Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000142-56.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

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—

Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Pimenta Bueno - Juizado Especial

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Criminal · 1ª Turma Recursal - Gabinete 02

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

POLICIA MILITAR

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIO CARLOS CERQUEIRA

OAB/RO 6787·CPF·Representa: Réu

DIEGO BARCELOS SANTOS

OAB/RO 10167·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

POLICIA MILITAR

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

EDMILSON LAUREANO DA SILVA

CPF

Reu

CLAUDEMIR PEREIRA BATISTA

CPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 14:49

Juntada de certidão

26/06/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:46

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 14:45

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 17:41

Determinado o arquivamento definitivo

06/06/2025, 17:40

Extinta a punibilidade por prescrição

06/06/2025, 17:40

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 13:07

Recebidos os autos

21/02/2025, 11:17

Juntada de decisão

31/05/2023, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/11/2021, 21:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/09/2021, 14:05

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

08/09/2021, 12:59

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 14:49

Juntada de certidão

26/06/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 14:46

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 14:45

Documentos

SENTENÇA

•06/06/2025, 17:40

ACÓRDÃO

•29/03/2023, 07:54

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 17:41

Determinado o arquivamento definitivo

06/06/2025, 17:40

Extinta a punibilidade por prescrição

06/06/2025, 17:40

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 13:07

Recebidos os autos

21/02/2025, 11:17

Juntada de decisão

31/05/2023, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/11/2021, 21:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/09/2021, 14:05

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

08/09/2021, 12:59

Recebida a denúncia

07/09/2021, 12:59

Decorrido prazo de CLAUDEMIR PEREIRA BATISTA em 01/09/2021 23:59.

03/09/2021, 05:06

Decorrido prazo de Policia Militar em 01/09/2021 23:59.

03/09/2021, 05:06

Decorrido prazo de EDMILSON LAUREANO DA SILVA em 01/09/2021 23:59.

03/09/2021, 04:57

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS CERQUEIRA em 01/09/2021 23:59.

03/09/2021, 04:55

Publicado DESPACHO em 31/08/2021.

02/09/2021, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 17:11

Ordenada a entrega dos autos à parte

27/08/2021, 12:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/08/2021, 12:27

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 12:27

Conclusos para decisão

17/08/2021, 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2021, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2021, 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 13/08/2021.

12/08/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 12:21

Decorrido prazo de CLAUDEMIR PEREIRA BATISTA em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 01:00

Juntada de Petição de diligência

15/07/2021, 10:00

Mandado devolvido sorteio

15/07/2021, 10:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 11/06/2021 23:59:59.

12/06/2021, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2021, 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2021, 10:50

Expedição de Mandado.

27/05/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 10:46

Decorrido prazo de Policia Militar em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 00:56

Decorrido prazo de SILVIO CARLOS CERQUEIRA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 00:56

Decorrido prazo de EDMILSON LAUREANO DA SILVA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 00:56

Decorrido prazo de CLAUDEMIR PEREIRA BATISTA em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2021, 00:01

Publicado SENTENÇA em 11/05/2021.

10/05/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 14:04

Julgado improcedente o pedido

06/05/2021, 14:04

Conclusos para julgamento

22/04/2021, 07:20

Juntada de Petição de alegações finais

19/04/2021, 14:41

Juntada de Petição de Documento-MPRO-20001425620208220009.pdf

16/04/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 14:09

Audiência Instrução realizada para 06/04/2021 11:00 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

06/04/2021, 11:51

Juntada de Petição de diligência

31/03/2021, 09:28

Mandado devolvido dependência

31/03/2021, 09:28

Juntada de outros documentos

09/03/2021, 09:12

Expedição de .

09/03/2021, 08:36

Juntada de certidão

09/03/2021, 08:22

Juntada de certidão

08/03/2021, 08:25

Juntada de Petição de Documento-MPRO-20001425620208220009.pdf

05/03/2021, 16:46

Juntada de outras peças

04/03/2021, 10:05

Juntada de Petição de outras peças

04/03/2021, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2021, 01:07

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2021.

04/03/2021, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia COMARCA DE PIMENTA BUENO JUIZADO ESPECIAL Processo nº: 2000142-56.2020.8.22.0009 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Valor da Causa: R$ 0,00 AUTORIDADE: POLICIA MILITAR AUTOR DO FATO: CLAUDEMIR PEREIRA BATISTA, EDMILSON LAUREANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: SILVIO CARLOS CERQUEIRA - RO6787 Valor da Causa: R$ 0,00 FINALIDADE: Intimar o patrono da parte para a audiência em continuação designada para o dia 06 de ABRIL de 2021, às 11 horas, a qual se realizará por videoconferência. Pimenta Bueno – RO, 3 de março de 2021 Sandra F. da Rocha Técnica Judiciária - 206242-9

04/03/2021, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2021, 11:30

Expedição de Ofício.

03/03/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:32

Recebidos os autos do CEJUSC

03/03/2021, 10:24

Recebidos os autos.

03/03/2021, 10:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC

03/03/2021, 10:23

Expedição de Mandado.

03/03/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:23

Audiência Instrução designada para 06/04/2021 11:00 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

03/03/2021, 09:32

Decorrido prazo de EDMILSON LAUREANO DA SILVA em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 09:36

Decorrido prazo de Policia Militar em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 09:35

Decorrido prazo de CLAUDEMIR PEREIRA BATISTA em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 09:03

Outras Decisões

24/02/2021, 17:04

Audiência Instrução realizada para 24/02/2021 09:00 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

24/02/2021, 10:38

Juntada de Petição de outras peças

23/02/2021, 19:50

Decorrido prazo de DIEGO BARCELOS SANTOS em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/02/2021, 00:35

Publicado DESPACHO em 24/02/2021.

23/02/2021, 00:35

Juntada de certidão

22/02/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 17:13

Outras Decisões

19/02/2021, 17:13

Conclusos para despacho

19/02/2021, 08:57

Juntada de Petição de outras peças

13/02/2021, 10:46

Juntada de Petição de diligência

09/02/2021, 10:08

Mandado devolvido sorteio

09/02/2021, 10:08

Juntada de certidão

24/11/2020, 10:39

Juntada de outras peças

20/11/2020, 16:05

Juntada de Petição de Documento-MPRO-20001425620208220009.pdf

20/11/2020, 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2020, 10:29

Expedição de Ofício.

17/11/2020, 09:55

Audiência Instrução redesignada para 24/02/2021 09:00 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

17/11/2020, 09:38

Expedição de Mandado.

17/11/2020, 09:27

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 09:27

Audiência Instrução designada para 24/02/2022 09:00 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

15/10/2020, 10:52

Audiência Preliminar cancelada para 21/09/2020 09:00 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

15/10/2020, 10:50

Outras Decisões

21/09/2020, 20:05

Conclusos para decisão

17/09/2020, 09:28

Juntada de Petição de diligência

13/09/2020, 11:32

Mandado devolvido sorteio

13/09/2020, 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2020, 08:10

Audiência Preliminar designada para 21/09/2020 09:00 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

04/09/2020, 18:16

Expedição de Mandado.

04/09/2020, 18:03

Outras Decisões

04/09/2020, 10:28

Audiência Preliminar realizada para 27/08/2020 16:15 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

27/08/2020, 17:50

Conclusos para decisão

27/08/2020, 17:50

Mandado devolvido sorteio

23/08/2020, 19:31

Juntada de Petição de diligência

23/08/2020, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2020, 00:01

Publicado CERTIDÃO em 07/08/2020.

06/08/2020, 00:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2020, 11:50

Juntada de certidão

05/08/2020, 10:56

Expedição de Mandado.

05/08/2020, 10:48

Audiência Preliminar redesignada para 27/08/2020 16:15 Pimenta Bueno - Juizado Especial.

05/08/2020, 10:39

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 16:10

Distribuído por migração de sistemas

17/07/2020, 11:22

Distribuído por migração de sistemas

17/07/2020, 11:22

Mov. [13] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

17/07/2020, 11:19

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

08/07/2020, 13:12

Mov. [11] - Audiência: Audiência (Para 27 de Agosto de 2020 às 16:15)/Preliminar Designada

08/07/2020, 11:07

Mov. [9] - Certidão: Certidão/Não Informado

06/07/2020, 17:57

Mov. [10] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

06/07/2020, 17:57

Mov. [8] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público

01/07/2020, 11:09

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público

01/07/2020, 11:09

Mov. [5] - Juntada de: Juntada de/Certidão

08/06/2020, 10:42

Mov. [6] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público

08/06/2020, 10:42

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

04/06/2020, 16:19

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 1º Juizado Especial Criminal - Pimenta Bueno/Sorteio

03/06/2020, 08:45

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

03/06/2020, 08:45

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

03/06/2020, 08:45

DESPACHO

•05/12/2022, 08:28

DECISÃO

•11/08/2022, 08:29

DESPACHO

•27/08/2021, 12:27

SENTENÇA

•06/05/2021, 14:04

ATA DA AUDIÊNCIA

•06/04/2021, 14:09

ATA DA AUDIÊNCIA

•24/02/2021, 17:04

DESPACHO

•19/02/2021, 17:13

DESPACHO

•21/09/2020, 20:05

DESPACHO

•04/09/2020, 10:28