Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009046-88.2017.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009046-88.2017.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009046-88.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: PEDRO TEIXEIRA DOS SANTOS, AC CACOAL 1204, AVENIDA FLOR DE MARACÁ, B V. ALEGRE, CACOAL RO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GERALDO ELDES DE OLIVEIRA, OAB nº RO1105 EXECUTADOS: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos 1- Pedido de sequestro O requerente comunicou aos autos o descumprimento da liminar (sentença em grau de recurso), sendo que o requerido não arcou com o determinado judicialmente para entrega dos medicamentos indispensáveis à manutenção de sua saúde. Pugnou pelo sequestro de valor correspondente à aquisição dos medicamentos para três meses de tratamento. Apresentou orçamentos e receituário atualizado, bem como, comprovou que esteve na Secretaria de Saúde no dia 30/05/2023 e não houve a entrega de medicamento. DECIDO. Assim, inexistindo demonstração de entrega dos fármacos até o presente, com transcurso de prazo superior ao necessário para atendimento do requerente e a fim de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, procedi ao sequestro de: a) R$849,59 (oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos), em conta oficial do Estado de Rondônia e do Município de Cacoal, 50% para cada um, para custear o medicamento ETEXILATO DE DABIGATRANA (Pradaxa) 150mg, necessários para três meses de tratamento. 2- A resposta do sequestro será juntada aos autos. 3- Antes da entrega do alvará de levantamento, SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO A SER CADASTRADO JUNTO AO SISTEMA PJE PARA CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA: a) DESTA COMARCA, A FIM DE QUE SEJA INTIMADO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E O PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE CACOAL (Rua Anísio Serrão, centro, Cacoal-RO) A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO, BEM COMO, DE QUE CASO NÃO SEJAM ENTREGUES OS MEDICAMENTOS/INSUMOS EM 2 DIAS O VALOR SEQUESTRADO SERÁ REPASSADO AO PACIENTE. b) DA COMARCA DE PORTO VELHO, A FIM DE QUE SEJA INTIMADO O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE (Rua Gonçalves Dias, 812, Olaria, Porto Velho-RO) E O PROCURADOR GERAL DE RONDÔNIA (Av. Farquar, 2986, Pedrinhas, Porto Velho) A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO, BEM COMO, DE QUE CASO NÃO SEJAM ENTREGUES OS MEDICAMENTOS/INSUMOS EM 2 DIAS O VALOR SEQUESTRADO SERÁ REPASSADO AO PACIENTE. 4- Decorrido o prazo acima, Expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do advogado do requerente, conforme solicitado. ADVIRTA-SE o requerente que a aquisição deverá ser realizada, preferencialmente, em farmácias cadastradas no programa AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. Recebendo os valores, deverá prestar contas em até 15 (quinze) dias após a compra dos medicamentos, trazendo aos autos recibo/nota fiscal, bem como entregando eventual saldo por meio de depósito judicial. 5- Apresentadas as contas, Intimem-se os requeridos (via sistema) para eventual manifestação em 5 dias. Cacoal, 27/07/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

28/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(475)

Todos os documentos(50)