Execução Fiscal 7004582-49.2016.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7004582-49.2016.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: MADERON - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES EIRELI - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: CEZAR ARTUR FELBERG, OAB nº DESCONHECIDO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76800-000, Pimenta Bueno Fone: (69) 3452-0901 - [email protected] Processo nº:7004582-49.2016.8.22.0009 Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima indicadas; A parte executada foi devidamente citada (ID Num. 6843048 - Pág. 1); A parte exequente requereu a penhora de madeira serrada em prancha, espécie pequi até o atingimento do valor do débito atualizado à época (ID Num. 16320675 - Pág. 1-2); O pedido supracitado fora deferido (ID Num. 16554420 - Pág. 1); A madeira fora penhorada, conforme certidão ID Num. 16902309 - Pág. 1 e Auto de Penhora e Avaliação e Intimação ID Num. 16902384 - Pág. 1-2; Decorreu o prazo sem a oposição de embargos (ID Num. 17956873 - Pág. 1); A parte exequente pugnou pela venda judicial do bem penhorado (ID Num. 18833533 - Pág. 1); O requerimento pela venda judicial fora deferido (ID Num. 19266384 - Pág. 1-2); Posteriormente, adveio a informação de que não houve licitantes interessados (ID Num. 21233278 - Pág. 1 e Num. 21476147 - Pág. 1); Em sequência, a Exequente informou interesse na adjudicação dos bens penhorados, entretanto, peticionou para que houvesse o reforço da penhora face ao valor do débito atualizado, assim como pela intimação da Executada para que se manifestasse quanto ao aceite na adjudicação (ID Num. 22233380 - Pág. 1); Determinou-se a intimação da parte devedora acerca do pedido de adjudicação e, não havendo insurgência, restou consignado pelo deferimento da adjudicação pelo valor da avaliação, devendo-se expedir o necessário, removendo-se os bens e entregando-se à parte credora (ID Num. 22728376 - Pág. 1); A parte executada peticionou nos autos informando que houvera a entrega da madeira penhorada e adjudicada pela parte exequente nos autos, requerendo, ainda, a juntada de recibo de pagamento, de comprovante de recolhimento das custas processuais, de pagamento dos honorários sucumbenciais e, diante da respectiva comprovação, postulou pelo arquivamento do feito (ID Num. 23513248 - Pág. 1 ao Num. 23513251 - Pág. 1); A seguir, a Procuradoria Municipal requereu diante das informações prestadas pela Oficiala de Justiça e advogado da parte exequente, concessão de prazo para manifestação, diante da necessidade de solicitar esclarecimentos da Secretaria Municipal de Obras quanto à entrega, entrada dos bens no patrimônio, comprovação da destinação da madeira e por conseguinte, a baixa do débito para apresentação em juízo (ID Num. 24482933 - Pág. 1); Após, adveio a informação da parte exequente de que a madeira não estava na Secretaria de Obras e que o Secretário da pasta não tivera conhecimento da utilização do referido bem, não sendo possível a entrada do bem no patrimônio, postulando pela continuidade da execução e intimação da recebedora do bem adjudicado, Sr.ª Lucimar Roque, à época Secretária de Administração, para que prestasse esclarecimentos quanto à madeira recebida (ID Num. 28292111 - Pág. 1); Deferiu-se o pedido de intimação da Secretária de Administração em exercício à época do recebimento da madeira adjudicada (ID Num. 29287072 - Pág. 1); Notificada, administrativamente, limitou-se a informar que os documentos encaminhados pela parte exequente estavam ilegíveis (ID Num. 31059118 - Pág. 1 ao Num. 31059130 - Pág. 1); As tentativas de intimação restaram infrutíferas (ID's Num. 30370056 - Pág. 1, Num. 31333453 - Pág. 1 e Num. 34087476 - Pág. 1); Reconheceu-se o pagamento da dívida pela entrega dos bens adjudicados, assim como se determinou que a parte exequente apresentasse memória de cálculos atualizados, abatendo-se o valor dos bens adjudicados do total da dívida e posteriormente atualizasse somente a diferença remanescente, se houvesse (ID Num. 37287130 - Pág. 1-2); A parte exequente requereu a suspensão do feito para conclusão do Processo Administrativo instaurado para apuração acerca da entrada dos bens adjudicados no patrimônio do Município e posterior baixa de débitos (ID Num. 47321621 - Pág. 1-2); O feito fora suspenso na forma pleiteada (ID Num. 47483774 - Pág. 1); Em continuidade, a parte exequente informou a incorporação da madeira recebida ao patrimônio do Município, no valor da avaliação judicial, assim como fora apresentado o relatório do débito atualizado, pugnando-se pela intimação da parte executada para saldar o débito remanescente e informara que foram remetidas cópias do processo administrativo à Corregedoria-Geral do Município, a fim de apurar irregularidade quanto à destinação da madeira (ID Num. 51610552 - Pág. 1-2); Por fim, a parte exequente informou que a Executada efetuou o pagamento integral do débito, das custas judiciais e dos honorários advocatícios, pugnando pela extinção da execução e liberação da penhora do imóvel originador do débito com a expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis e à Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura deste Município (ID Num. 54443749 - Pág. 1 ao Num. 54446101 - Pág. 1). É o relatório necessário. Decido. Considerando a informação do pagamento da dívida (ID Num. 54443749 - Pág. 1 ao Num. 54446101 - Pág. 1), dá-se por satisfeito o crédito; Assim, nos termos do artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos se existentes; Custas iniciais e pela satisfação da execução recolhidas, conforme comprovante ID Num. 23513250 - Pág. 3; No mais, deve a parte devedora recolher as custas e despesas com a realização de eventuais diligências on-line ou expedição de ofícios em busca de bens ou endereço; Determino à CPE que calcule as custas supracitadas e intime-se a parte executada por meio de seu procurador constituído, via Diário da Justiça Eletrônico, para realizar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, o que desde logo determino, em caso de inércia; Decorrido o prazo sem o pagamento das custas, proceda-se com os termos do artigo 35 e seguintes da Lei Estadual nº 3.896, de 24 de agosto de 2016 (Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia); Em que pese o pedido de expedição de ofícios para liberação de penhora sobre o imóvel originador do débito formulado pela parte exequente, compulsando os autos, constata-se que esta não ocorrera, logo, deixo de determinar a expedição dos ofícios mencionados; Por fim, considerando a possibilidade de prática de ilícitos nas esferas administrativa, civil e penal, pela Secretária Municipal de Administração à época, recebedora dos bens adjudicados pelo Município, conforme comprovante ID Num. 23513250 - Pág. 1, determino a expedição de ofícios ao Ministério Público do Estado de Rondônia, à Delegacia de Polícia Civil e à Corregedoria-Geral deste Município para que os fatos sejam apurados, remetendo-se cópia integral destes autos para conhecimento e demais providências; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. SERVE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO Pimenta Bueno/RO, 17 de fevereiro de 2021. Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida Juíza de Direito

04/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MADERON - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES EIRELI - ME em 20/05/2022 23:59.

Publicado CERTIDÃO em 01/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de MADERON - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES EIRELI - ME em 30/11/2021 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(22)