Execução de Título Extrajudicial 0081059-09.2005.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0081059-09.2005.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, AV MARECHAL RONDON 1756, 1º ANDAR - ED. BOTICÁRIO CENTRO - 76980-252 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANI CARVALHO SELHORST, OAB nº RO5818, CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, VIVIAN BACARO NUNES SOARES, OAB nº RO2386A, ALEXANDRA SILVA SEGASPINI, OAB nº RO2739A EXECUTADO: ADIMILSON FARIAS BALIEIRO, AV CAPITÃO CASTRO 2080, AV. CAPITÃO CASTRO 2080 OU 2880 CENTRO - 76980-228 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: HULGO MOURA MARTINS, OAB nº RO4042 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0081059-09.2005.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 16/08/2005 Valor da causa: R$ 238.658,45 Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA contra ADIMILSON FARIAS BALIEIRO. No curso da execução houve a penhora e avaliação dos direitos de posse do imóvel ocupado pelo executado (ID. 39796431 - pág. 59) e, posteriormente, a parte exequente requereu a sua adjudicação (ID. 39796431 - pág. 68), de modo que foi expedida a Carta de Adjudicação (ID. 39796431 - pág. 73 e ID. 39796433 - pág. 15). A exequente requereu que fosse oficiado ao Município de Chupinguaia/RO, a fim de determinar a lavratura da escritura pública em nome da credora, bem como permitir o seu registro no CRI competente, tudo na forma da lei (ID. 86963105). É o relatório. DECIDO. A pretensão da parte exequente não pode ser atendida nos moldes propostos. Explico. Examinando-se detidamente os autos, verifica-se que o bem que foi penhorado e, consequentemente, alvo da adjudicação pela exequente, tem a seguinte descrição: “Direitos de posse do Lote Industrial n. 25, Gleba 04, Linha C-80, Travessa B, localizado na Avenida Principal do Posto Guaporé, ao lado da Madeireira Cedrinho, Município de Chupinguaia/RO (…)”. Percebe-se, pois, que o alvo da penhora foi os direitos de posse e não da propriedade do imóvel, tanto é verdade que sobreveio aos autos a notícia de que o bem não possuía matrícula no CRI. Nesse sentido, é importante registar que a posse, por ser uma situação eminentemente de fato, constitui um fenômeno juridicamente reconhecido pelo direito, assim como possui conteúdo econômico, de forma que pode ser alienada, uma vez que tais direitos se encontram dentro da esfera do comércio. Nota-se que houve a constrição e a consequente transferência à exequente de tais direitos de posse sobre o imóvel, por força da adjudicação, porém, alerta-se, que o ato adjudicatório ocorreu na mesma condição e natureza em que houve a penhora do bem, ou seja, o direito de posse sobre o imóvel do executado e não a propriedade. Assim, não se pode interpretar que a aquisição do bem em juízo se deu sobre o domínio do imóvel, sob nenhum aspecto, pois a adjudicação ocorreu como efeito decorrente do direito de posse, de sorte que tal aquisição não pode ser transmutada de direitos de posse de bem imóvel para propriedade, como almeja a parte exequente. Por fim, esclarece-se que a posse, como adquirida pela adjudicação, somente se convolará em propriedade depois de preenchidos os requisitos da usucapião ou caso haja, pelo Município de Chupinguaia, processo de regularização fundiária em favor da exequente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente do ID. 86963105. Intime-se a parte exequente desta decisão, bem como para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, em 05 dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO. Vilhena/RO, 1 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADIMILSON FARIAS BALIEIRO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado DECISÃO em 09/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Indeferido o pedido de #Oculto#

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 03/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(198)

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