Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7057063-08.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7057063-08.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANA NUNES PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: ALICE NEREIDE SANTANA DE ARAUJO, OAB nº RO8437 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Considerando o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte requerente (ID 88212385), intimem-se: 1) o Procurador Geral do Município, pelo sistema, para eventual impugnação no prazo de 30 dias 2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida, por mandado, para cumprimento da obrigação de fazer descrita na sentença no prazo de 45 dias contados do recebimento desta intimação, sob pena de multa. 3) Como se trata de verba propter laborem, eventuais afastamentos do(a) servidor(a) também deverão ser comprovados pela parte requerida, no mesmo prazo, através da juntada das respectivas folhas de ponto / ficha funcional do(a) servidor(a), sob pena de preclusão temporal e presunção de que não houve afastamento. Aguarde-se por 60 dias e se nesse prazo não houver cumprimento da obrigação descrita na sentença a parte deverá apresentar reclamação, sob pena de arquivamento. Uma vez apresentada reclamação, expeça-se novo mandado de intimação para o responsável pela folha de pagamento a fim de que comprove o cumprimento da ordem judicial constante da sentença no prazo de 5 dias, sob pena responsabilidade (cópia serve de mandado a ser instruído com cópia da sentença/acórdão/certidão de trânsito em julgado). Cópia do presente serve de mandado. SEMAD: R. Duque de Caxias, 186 - Centro, Porto Velho - RO, 78900-040Endereço: R. Duque de Caxias, 186 - Centro, Porto Velho - RO, 78900-040 4) Sem prejuízo das deliberações acima, considerando que houve a efetiva quitação dos honorários periciais por meio de RPV (ID 87744893), DETERMINO ao Banco do Brasil que promova o imediato desbloqueio dos valores sequestrados na conta do Município de Porto Velho, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), com o consequente retorno dos valores à conta de origem. A cópia do presente serve de ofício para ser enviado à instituição bancária da conta onde houve o bloqueio, devendo ser instruído com cópia da tela do SISBAJUD (ID 53965753). O banco terá o prazo de 15 dias para concluir o desbloqueio, sob pena de lhe ser aplicada alguma modalidade dentre as possíveis de tutela específica. Intimem-se. Cumpra-se todas as providências. Porto Velho, terça-feira, 21 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Insalubridade Processo 7057063-08.2019.8.22.0001

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADRIANA NUNES PEREIRA em 03/11/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/10/2025 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(162)