Execução Fiscal 0005777-59.2014.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0005777-59.2014.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

15/02/2023, 16:59

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA COSTA em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 05:12

Arquivado Provisoriamente

11/03/2021, 08:49

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2021, 01:49

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2021.

04/03/2021, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA Advogado/Requerente/Exequente: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Requerido/Executado: JOAO CARLOS DA COSTA Advogado/Requerido/Executado: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258 REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO - 5 ANOS (art. 40 e §§ da LEF) até 12/2/2026 1) Tudo que foi tentado restou negativo. 2) Feito que já vem sendo suspenso por Execução Fiscal frustrada há anos, sendo a última em fevereiro de 2020 (ID 34713262). 3) Devem ser priorizados os processos com alguma chance de êxito e que o exequente se esforce para localizar bens. No caso dos autos, o exequente sequer um ofício trouxe para localizar bens. 4) Intimada, a exequente não se manifestou. 5) Restando negativas as diligências e não havendo indicação de bens penhoráveis ou novo endereço dos executados, AGUARDE-SE o prazo de cinco anos, no arquivo provisório (sem baixa no distribuidor). Neste sentido: PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 485, III, E 535, II, DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE. 1. Em execução fiscal, o art. 8º, §2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. 2. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco anos. 3. Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa). 4. Mesmo ocorrida a prescrição intercorrente, esta não pode ser decretada de ofício. 5. Recurso especial parcialmente provido. REsp 529385 / RS RECURSO ESPECIAL2003/0048677-5 Ministra ELIANA CALMON Como já houve suspensões por execução frustrada, prazo do arquivamento provisório está em curso. Como a última decisão que determinou suspensão foi em 10/2/2020 (ID: 34713262), o prazo retomou seu curso em 10/2/2021 e expirará em 10/2/2026. ANOTE-SE. A Fazenda já foi intimada a respeito da suspensão por um ano, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (art. 40, §2º, da lei n. 6.830/80). Nesse sentido: EDcl no Esp 1.129.574/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/04/2010. Além disso, estando escoado o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo acima, manifeste-se o Exequente. Ficam as partes intimadas na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 2 de março de 2021., 14:14 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Não existe ordem judicial correspondente ao(s) filtro(s) informado(s). Não existe ordem judicial correspondente ao(s) filtro(s) informado(s). Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes Ações NBF5819 RO HONDA/CG 125 TODAY 1994 1994 JOAO CARLOS DA COSTA Sim Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0005777-59.2014.8.22.0010 Requerente/

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/03/2021, 14:16

Conclusos para despacho

02/03/2021, 13:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/06/2020, 16:00

Documentos

DECISÃO

•02/03/2021, 14:16

PETIÇÃO

•12/02/2020, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA Advogado/Requerente/Exequente: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Requerido/Executado: JOAO CARLOS DA COSTA Advogado/Requerido/Executado: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258 REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO - 5 ANOS (art. 40 e §§ da LEF) até 12/2/2026 1) Tudo que foi tentado restou negativo. 2) Feito que já vem sendo suspenso por Execução Fiscal frustrada há anos, sendo a última em fevereiro de 2020 (ID 34713262). 3) Devem ser priorizados os processos com alguma chance de êxito e que o exequente se esforce para localizar bens. No caso dos autos, o exequente sequer um ofício trouxe para localizar bens. 4) Intimada, a exequente não se manifestou. 5) Restando negativas as diligências e não havendo indicação de bens penhoráveis ou novo endereço dos executados, AGUARDE-SE o prazo de cinco anos, no arquivo provisório (sem baixa no distribuidor). Neste sentido: PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 485, III, E 535, II, DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE. 1. Em execução fiscal, o art. 8º, §2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. 2. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco anos. 3. Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa). 4. Mesmo ocorrida a prescrição intercorrente, esta não pode ser decretada de ofício. 5. Recurso especial parcialmente provido. REsp 529385 / RS RECURSO ESPECIAL2003/0048677-5 Ministra ELIANA CALMON Como já houve suspensões por execução frustrada, prazo do arquivamento provisório está em curso. Como a última decisão que determinou suspensão foi em 10/2/2020 (ID: 34713262), o prazo retomou seu curso em 10/2/2021 e expirará em 10/2/2026. ANOTE-SE. A Fazenda já foi intimada a respeito da suspensão por um ano, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (art. 40, §2º, da lei n. 6.830/80). Nesse sentido: EDcl no Esp 1.129.574/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/04/2010. Além disso, estando escoado o prazo de suspensão sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo acima, manifeste-se o Exequente. Ficam as partes intimadas na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 2 de março de 2021., 14:14 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Não existe ordem judicial correspondente ao(s) filtro(s) informado(s). Não existe ordem judicial correspondente ao(s) filtro(s) informado(s). Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes Ações NBF5819 RO HONDA/CG 125 TODAY 1994 1994 JOAO CARLOS DA COSTA Sim Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 0005777-59.2014.8.22.0010 Requerente/

04/03/2021, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA COSTA em 12/03/2021 23:59:59.

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

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