Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006580-03.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006580-03.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7006580-03.2021.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: OSCAR RAUL CANDIDO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: MOEMA ALENCAR MOREIRA, OAB nº DESCONHECIDO Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de decisão sobre pedido de concessão de tutela provisória nos autos do processo em epígrafe para que seja suspensa as cobranças, o cancelamento/sustação dos protestos registrados no 1º e 2º Tabelionatos de Protestos de Porto Velho, a retirada do nome do Requerente da Dívida Ativa e a retirada do nome do Requerente de todo e qualquer órgão de proteção ao crédito, no que diz respeito a débitos oriundos dos veículos GM/CHEVROLET AGILE LTZ, Ano 2010, Placa NDE7018, RENAVAM 229773133, e DAFRA/KANSAS 150, Ano 2008, Placa NDU8404, RENAVAM 977772357. Narra a parte autora não ser a legítima devedora dos créditos anotados na CDA n. 20160200029319 (GM/CHEVROLET AGILE LTZ) e na CDA n. 20190200408642 (DAFRA/KANSAS 150), considerando que estão vinculados com os veículos acima que já estão, inclusive, em nome de terceiros. É o breve relatório. DECIDO. Para concessão de tutela provisória é necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo nos termos do art. 300 do CPC/2015. Pois bem. A meu ver as provas acostadas ao caderno processual eletrônico apontam para a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Explico. A probabilidade do direito está no fato das consultas de veículos (ID: 54617478 e ID: 54617479) apontarem que ambos estão em nome de terceiros. Por fim, a probabilidade do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está no fato das CDAs acima estarem protestadas (ID: 54617474; ID: 54617474), o que gera para a parte requerente a possibilidade concreta de sofrer restrições ao crédito e constrição patrimonial a sugerir o deferimento da tutela vindicada. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória. Como consequência, a) DECLARO SUSPENSA a exigibilidade dos respectivos créditos tributários de IPVA (CTN, art. 151, V). b) DETERMINO que os entes públicos requeridos suspendam qualquer procedimento de cobrança contra a parte requerente, bem como que retirem e se abstenham de incluir em Dívida Ativa e/ou de protestar títulos cuja origem das dívidas esteja vinculada com os veículos supracitados e em seu nome. c) DETERMINO A SUSTAÇÃO DO REGISTRO DE PROTESTO da: c.1) CDA n. 20160200029319 (termo: 532868) e c.2) CDA n. 20190200408642 (termo: 240128) INTIME-SE/OFICIE-SE A SEFIN/RO. INTIME-SE/OFICIE-SE A PGE/RO. INTIME-SE/OFICIE-SE o DETRAN/RO. INTIME-SE/OFICIE-SE o 1º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos da comarca de Porto Velho/RO. INTIME-SE/OFICIE-SE o 2º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos da comarca de Porto Velho/RO. CITE-SE os requeridos, com prazo de defesa de 30 dias aos órgãos públicos e 15 dias o particular, ficando ciente de que se desejar a produção de provas deverá apresentar na peça defensiva tal requerimento com todas as informações necessárias quais sejam, sob pena de perda do direito de produzi-las. 1- Testemunhal: nomes e endereços; 2- Pericial: nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos; 3- Exibição de documento ou fornecimento de informações: identificação do documento, descrição de seu conteúdo, bom como onde e com quem está depositado. A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação (vide Lei n. 12.153/2009). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias, para manifestação. Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pelo(a) demandante, há de se falar que é irrelevante a discussão de tal prerrogativa no presente momento, visto que o art. 54 da Lei 9.099/95, garante expressamente o livre acesso ao primeiro grau de jurisdição, independendo de pagamento de custas processuais. Portanto, tal matéria deverá ser discutida em fase recursal. Intime-se a parte requerente pelo sistema PJe / DJe. A citação do ente público será realizada por sistema, servindo cópia do presente de expediente/ comunicação/ intimação/ mandado. Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Publique-se. Porto Velho, 18/02/2021. Juiz Pedro Sillas Carvalho, assinado digitalmente. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601

04/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/02/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/09/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de juntada de ar

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Todas as movimentações(74)