Execução Fiscal 0129923-06.2008.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0129923-06.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, PRACA JOAO NICOLETTI, 826, CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: R J INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO (CNPJ Nº 02.355.313/0001-98) E JACI BILHEIRO (CPF Nº 308.627.019-53) EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Exequente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Executado: R. J. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., CNPJ nº DESCONHECIDO, AV. GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, N. 1391, NÃO INFORMADO SÃO CRISTOVÃO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ZETA DELTA, CPF nº 30862701953, RUA TERESINA Nº 572, NÃO INFORMADO NOVA BRASILEIA - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA CITAÇÃO DO EXECUTADO: R. J. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., CNPJ nº DESCONHECIDO, AV. GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, N. 1391, NÃO INFORMADO SÃO CRISTOVÃO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ZETA DELTA, CPF nº 30862701953, RUA TERESINA Nº 572, NÃO INFORMADO NOVA BRASILEIA - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 386,51(reais) - Atualizado até XX/xx/20xx (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÕES: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada à Rua Padre Chiquinho, n. 913, Bairro Pedrinhas ou no “TUDO AQUI (antigo Shopping Cidadão)”. Porto Velho/RO, 3 de março de 2021. Amauri Lemes Juiz(a) de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 0129923-06.2008.8.22.0101 Execução Fiscal Defiro a citação via edital, nos termos do artigo 8º, IV da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do NCPC, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução. OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, Localizada à Rua: Padre Chiquinho, 913, Bairro- Pedrinhas ou no “TUDO AQUI (antigo Shopping Cidadão)”. Exaurido o prazo de defesa sem manifestação, a teor do entendimento pacífico do STJ, que entende aplicável a nomeação de curador especial em caso de revelia também às execuções fiscais (Súmula STJ 196; RESP 1.103.050/BA), encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para manifestação. Após, vistas à Fazenda Pública, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Com isso, tornem conclusos. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Porto Velho,3 de março de 2021 Amauri Lemes Juiz(a) de Direito EDITAL DE CITAÇÃO / Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo nº 0129923-06.2008.8.22.0101 Classe:Execução Fiscal

04/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 30/11/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/09/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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legal