Procedimento Comum Cível 7024306-24.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7024306-24.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Processo n. 7024306-24.2020.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: MAIARA PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: RAPHAEL TAVARES COUTINHO, OAB nº RO9566 REU: CLARINDO VENTURA, HERMENEGILDA BATISTA QUIRINO FARACCO ADVOGADO DOS REU: GISELE FERNANDA DA COSTA BARBOSA DA SILVA, OAB nº SP319259 DESPACHO AUTOR: MAIARA PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA move em face de REU: CLARINDO VENTURA, HERMENEGILDA BATISTA QUIRINO FARACCO Alega a parte autora que seu genitor foi vitimado fatalmente por acidente de trânsito provocado por veículo conduzido pelo primeiro requerido e de propriedade da segunda requerida. Citada, a requerida Hermenegilda alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, tendo em vista ter vendido o veículo envolvido no acidente, em data anterior a ocorrência do sinistro. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. O requerido Clarindo foi citado por edital e seu curador nomeado apresentou contestação por negativa geral. Intimada a parte autora, deixou de apresentar réplica. O Ministério Público ofertou parecer pela ausência de interesse. É o relatório. Passo a sanear o feito. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida, tendo em vista que por ocasião do acidente em 31/07/2008, a requerida Hermenegilda não era mais proprietária do veículo envolvido no sinistro que vitimou o genitor da autora, conforme se vê do documento de ID Num. 53498734, já que a venda ocorreu aos 16/04/2008. Pelo exposto, acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva da requerida HERMENEGILDA BATISTA QURINO FARACCO, para excluí-la da lide. Por consequência, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão da Justiça Gratuita. Em relação ao requerido CLARINDO, o feito deve prosseguir. Em relação a ele não há preliminares ou questões pendentes. Fixo os pontos controvertidos: a responsabilidade pelo acidente que vitimou fatalmente o genitor da autora; se houve culpa concorrente ou exclusiva da vítima; o valor da pensão, se devida. Considerando a necessidade de dilação probatória, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Versam os presentes sobre Procedimento Comum Cívelque defiro a prova documental e testemunhal. PROVIDÊNCIAS: 1) Designo a audiência de Conciliação, Instrução de Julgamento para o dia 12 de Dezembro de 2023, às 9h para a colheita da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. A audiência será realizada presencialmente. Todavia, caso as partes requeiram que seja por VIDEOCONFERÊNCIA, desde logo fica deferido, seguindo-se o link para acesso e demais providências, no que couber. Link da Audiência: https://meet.google.com/evn-oane-cks Endereço eletrônico da 9ª Vara Cível: [email protected] Telefone: (69) 3309-7064, caso torne-se necessário contato para algum esclarecimento. As partes, testemunhas e outros colaboradores que optarem por participar presencialmente na sede do juízo serão ouvidas na sala de audiências da 9ª Vara Cível, no Fórum Geral. As demais serão ouvidas por meio de videoconferência no link acima. 1.1. Incumbe às partes informar ou intimar suas testemunhas, na forma do art. 455 do Código de Processo Civil, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455,§2º, CPC). 1.2. Nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC, a parte deverá requerer a intimação da testemunha, quando da apresentação do rol ou no prazo máximo de 5 dias, a contar desta data. 1.3. Caso o rol de testemunhas ainda não tenha sido apresentado, as partes deverão fazê-lo no prazo de 5 dias, a contar desta data. 2) Os advogados/defensores deverão encaminhar o link da audiências às partes e testemunhas. 3) Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do PJe. Os depoimentos colhidos presencialmente serão igualmente gravados e disponibilizados. 4) No caso de acesso por videoconferência, no horário da audiência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para acesso à solenidade. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso haja determinação para a coleta de depoimento pessoal. Sendo presencial, deverá estar na sede do juízo na data e hora marcadas. 5) Os advogados/Defensores, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro, na tela do vídeo ou presencialmente. 6) Ficam cientes que o não acesso ou o não comparecimento pessoal até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência. 7) As partes e testemunhas arroladas por quem é assistido pela Defensoria Pública, devem ser intimadas por mandado. Ainda, ao intimar a parte ou testemunha o Oficial de Justiça deverá indagá-las se dispõem de recursos tecnológicos suficientes para participar da audiência por meio de videoconferência. Caso a pessoas não disponha dos recursos tecnológicos, deverá informar ao oficial de justiça, que certificará o ocorrido. 8) Caso sejam necessárias outras intimações por mandado, as partes devem justificar o pedido nos autos, no prazo de 5 dias, a contar deste despacho. Neste caso, desde logo, fica determinada a intimação por mandado, observando as mesmas recomendações item anterior. 9) Ficam as partes intimadas por seus patronos. CIÊNCIA AO DEFENSOR PÚBLICO. 10) Sobre como participar de Audiência por Videoconferência, seguem os tutoriais produzidos pelo TJRO, através dos links https://www.youtube.com/watch?v=RY5OFw1W3_4 (se participar pelo celular) ou https://www.youtube.com/watch?v=Kf_np1Axo3E (se vai participar pelo notebook ou desktop). Porto Velho - RO, 24 de outubro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia null, nº 777, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

25/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAIARA PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERMENEGILDA BATISTA QUIRINO FARACCO em 17/04/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAIARA PEREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGUARDANDO PRAZO em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 30/01/2026.

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