Cumprimento de sentença 7040801-46.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2020

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 8ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Kiyochi Mori

Partes do Processo

CARLOS JOSE FEITAL

CPF

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

DEMETRIO LAINO JUSTO FILHO

OAB/RO 276·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO 2827·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

CARLOS JOSE FEITAL

CPF

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CERON (ENERGISA)

Terceiro

CERON RONDONIA

Terceiro

CERON

Terceiro

ELETROBRAS

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA-(ENERGISA DE RONDONIA)

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGIZA - SA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

ENERGISA/ ECRITORIO REGIONAL DE ARIQUEMES/RO

Terceiro

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ENERGISA S.A - CNPJ N. 00.864.214/0001-06

Terceiro

NERGISA S.A - CNPJ: 00.864.214/0001-06, 05.914.650/0013-08

Terceiro

ENERGISA RO

Terceiro

ENERGISA RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIUIDORA DE ENERGIA - S/A

Terceiro

CARLOS JOSE FEITAL

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITAL em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:25

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:07

Decorrido prazo de DEMETRIO LAINO JUSTO FILHO em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:04

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:01

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITAL em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:50

Arquivado Definitivamente

23/02/2022, 15:34

Juntada de certidão

23/02/2022, 15:33

Decorrido prazo de DEMETRIO LAINO JUSTO FILHO em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 10:57

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITAL em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 10:57

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 10:56

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 10:56

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITAL em 03/02/2022 23:59.

23/02/2022, 01:03

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 15:11

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITAL em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 15:11

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 15:11

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITAL em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:25

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:07

Decorrido prazo de DEMETRIO LAINO JUSTO FILHO em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:04

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:01

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITAL em 02/03/2022 23:59.

Documentos

DESPACHO

•17/02/2022, 08:48

SENTENÇA

•26/01/2022, 21:34

28/04/2022, 15:50

Arquivado Definitivamente

23/02/2022, 15:34

Juntada de certidão

23/02/2022, 15:33

Decorrido prazo de DEMETRIO LAINO JUSTO FILHO em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 10:57

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITAL em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 10:57

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 10:56

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 10:56

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITAL em 03/02/2022 23:59.

23/02/2022, 01:03

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 15:11

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITAL em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 15:11

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 15:11

Decorrido prazo de DEMETRIO LAINO JUSTO FILHO em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 15:10

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2022.

21/02/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:11

Expedição de Alvará.

18/02/2022, 05:10

Publicado DESPACHO em 21/02/2022.

18/02/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 02:50

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITAL em 07/02/2022 23:59.

17/02/2022, 23:27

Juntada de certidão

17/02/2022, 19:23

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 08:48

Outras Decisões

17/02/2022, 08:48

Conclusos para despacho

16/02/2022, 19:40

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 17:40

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITAL em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 21:46

Decorrido prazo de Energisa Rondonia em 21/01/2022 23:59.

02/02/2022, 16:56

Publicado SENTENÇA em 31/01/2022.

28/01/2022, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2022.

28/01/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 07:27

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 21:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/01/2022, 21:34

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 11:43

Juntada de Petição de petição

26/01/2022, 11:27

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2022.

26/01/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022

26/01/2022, 01:52

Cancelada a movimentação processual

25/01/2022, 11:22

Desentranhado o documento

25/01/2022, 11:22

Juntada de certidão

25/01/2022, 11:21

Conclusos para julgamento

25/01/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 10:21

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

18/01/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

18/01/2022, 00:41

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 08:04

Juntada de Petição de petição

14/01/2022, 18:22

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITAL em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/12/2021, 14:15

Publicado DESPACHO em 02/12/2021.

01/12/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 01:31

Outras Decisões

30/11/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 13:09

Conclusos para despacho

30/11/2021, 12:18

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

29/11/2021, 16:27

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2021.

25/11/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 14:02

Recebidos os autos

22/11/2021, 20:52

Juntada de termo de triagem

19/11/2021, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Espólio Carlos José Feital Advogado: Demétrio Laino Justo Filho (OAB/RO 276) Apelada: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB/RO 8768) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 01/07/2021 "RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." EMENTA Apelação cível. Recuperação de consumo. Cobrança indevida. Irregularidades no procedimento. Negativação indevida. Dano moral caracterizado. Dano moral configurado. Recurso Provido. É possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição. Para que o débito apurado seja considerado válido e exigível, quando alegada irregularidade no aparelho medidor de consumo, é necessária obediência aos procedimentos previstos na Resolução n. 414/10 da ANEEL, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa. A concessionária de energia elétrica é responsável por danos causados ao consumidor pela inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, decorrente de dívida cuja regularidade não foi comprovada nos autos. Intimação - ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 04 de agosto de 2021 – por videoconferência 7040801-46.2020.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7040801-46.2020.8.22.0001-Porto Velho / 8ª Vara Cível

11/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/07/2021, 21:02

Decorrido prazo de ENERGISA S.A em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2021, 04:15

Publicado INTIMAÇÃO em 01/06/2021.

31/05/2021, 04:15

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 10:08

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de DEMETRIO LAINO JUSTO FILHO em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 00:20

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITAL em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 00:16

Juntada de Petição de recurso

21/05/2021, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2021, 01:15

Publicado SENTENÇA em 30/04/2021.

29/04/2021, 01:15

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 11:39

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

28/04/2021, 11:39

Conclusos para julgamento

08/04/2021, 12:23

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITAL em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 00:20

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 08:59

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITAL em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 08:14

Juntada de Petição de petição

26/03/2021, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2021, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 19/03/2021.

18/03/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 09:36

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 09:36

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2021, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2021.

05/03/2021, 00:24

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7040801-46.2020.8.22.0001. AUTOR: ESPÓLIO DE CARLOS JOSE FEITAL registrado(a) civilmente como CARLOS JOSE FEITAL Advogado do(a) AUTOR: DEMETRIO LAINO JUSTO FILHO - RO276 RÉU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RÉU: MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 20:23

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 20:23

Juntada de Petição de contestação

01/03/2021, 15:02

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITAL em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 03:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 12:26

Recebidos os autos do CEJUSC

08/02/2021, 12:24

Audiência Conciliação realizada para 08/02/2021 11:00 Porto Velho - 8ª Vara Cível.

08/02/2021, 11:11

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 19:47

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 16:29

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

03/02/2021, 09:03

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITAL em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 01:05

Decorrido prazo de DEMETRIO LAINO JUSTO FILHO em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:30

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITAL em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2020, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2020.

03/12/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 08:11

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 08:11

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 08:10

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 08:10

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 08:10

Juntada de certidão

02/12/2020, 08:06

Audiência Conciliação designada para 08/02/2021 11:00 Porto Velho - 8ª Vara Cível.

02/12/2020, 07:58

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 10:44

Decorrido prazo de DEMETRIO LAINO JUSTO FILHO em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:30

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FEITAL em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:26

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2020, 01:01

Publicado DESPACHO em 26/11/2020.

25/11/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 11:29

Outras Decisões

24/11/2020, 11:29

Conclusos para despacho

23/11/2020, 14:45

Juntada de certidão

23/11/2020, 14:45

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 18:06

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/11/2020, 00:43

Publicado DECISÃO em 11/11/2020.

10/11/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 10:19

Concedida a Antecipação de tutela

09/11/2020, 10:19

Conclusos para despacho

06/11/2020, 20:19

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/10/2020, 00:42

Publicado DESPACHO em 03/11/2020.

29/10/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 09:10

Outras Decisões

28/10/2020, 09:10

Conclusos para despacho

27/10/2020, 15:57

Distribuído por sorteio

27/10/2020, 15:57

DESPACHO

•30/11/2021, 13:09

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/11/2021, 16:27

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/11/2021, 16:27

DECISÃO

•04/10/2021, 16:25

ACÓRDÃO

•09/08/2021, 14:20

DESPACHO

•12/07/2021, 17:31

SENTENÇA

•28/04/2021, 11:39

DESPACHO

•24/11/2020, 11:28

DECISÃO

•09/11/2020, 10:19

DESPACHO

•28/10/2020, 09:09