Embargos à Execução 7016370-45.2020.8.22.0001 - TJRO

Embargos à Execução 7016370-45.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Telefones da Central de Atendimento (Seg à Sex, de 8h às 12h): 3309-7000, 3309-7002 e (69) 984879601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo: 7016370-45.2020.8.22.0001. EMBARGANTE: JAILSON NEI DANTAS DE BARROS Advogado do(a) EMBARGANTE: DANIELE RODRIGUES DE ARAUJO - RO7543 EMBARGADO: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: CAMILA GONCALVES MONTEIRO - RO8348, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS - RO10319, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, Acolho a emenda Id. 38913636. Recebo os Embargos à Execução, opostos por JAILSON NEI DANTAS DE BARROS em face de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA destacando a tempestividade. Intime-se a parte exequente, ora embargada - por meio dos advogados indicados na procuração Id. 38915873 - para querendo, impugná-los, no prazo de 15 dias (art. 920, I, NCPC). DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98, CPC/15 e Lei 1.060/50, tendo em vista que a parte embargante juntou documentos, comprovando ser hipossuficiente. Certifiquem-se os presentes Embargos nos autos Principais nº. 7002519-36.2020.8.22.0001. Não estando os Embargos de Execução associado ao processo Principal, deverá a Escrivania associá-los. Quanto à análise do efeito suspensivo, passo à análise dos seus requisitos. Conta o art. 919 que os embargos à execução via e regra não terão efeitos suspensivos, salvo se verificados os requisitos para concessão de tutela provisório e desde que a execução já esteja garantida seja por penhora, depósito ou caução. Art. 919. Os embargos à execução não terão efeitos suspensivos. § 1° O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O embargante alega que a probabilidade de direito resta caracterizada, uma vez que o valor informado pela parte embargada não coaduna com a realidade, tendo em vista que, houve negociação da dívida, o qual o montante apresentado na inicial não deve prosperar e deve ser passível de análise, e que o perigo de dano consiste na possibilidade de demora em julgar o feito. Embora o perigo esteja presente, uma vez que o prosseguimento da ação principal poderá acarretar bloqueios, penhora de ativos financeiros e bens, não restou comprovado a probabilidade de direito visto que não foi oportunizado o contraditório à parte embargada. Também não verifico a garantia do juízo mediante penhora, depósito ou caução. Ademais a jurisprudência pátria narra que ausente qualquer dos requisitos legais, o efeito suspensivo será indeferido, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, § 1º, DO NOVO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO E GARANTIA DO JUÍZO NÃO DEMONSTRADAS - INDEFERIMENTO. - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução passou a ser medida excepcional após nova sistemática processual instituída pela Lei n. 11.382/06, podendo ser atribuída pelo magistrado somente quando "verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes", nos termos do art. 919, §1º do NCPC - Ausente qualquer dos requisitos legais para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução impõe-se o seu indeferimento". (TJ-MG - AI: 10024151171451001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data do Julgamento: 29/11/2018, data de publicação: 29/11/2019). (grifo nosso). Razão pela qual INDEFIRO o efeito suspensivo, pois verifico que não foram preenchidos todos os requisitos contidos no artigo 919, § 1° do CPC. Int. Porto Velho - segunda-feira, 6 de julho de 2020 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JAILSON NEI DANTAS DE BARROS em 31/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 31/01/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 27/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 27/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS em 27/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em 27/07/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2022.

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