Procedimento Comum Cível 7001958-46.2020.8.22.0022 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001958-46.2020.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LAERCIO ELIAS DOS SANTOS, AV. CAPITÃO SILVIO n 271-B CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALEXANDER CORREIA, OAB nº RO9941 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., RUA SENADOR DANTAS n 74, 5 andar, - DE 58 AO FIM - LADO PAR CENTRO - 20031-205 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS DO RÉU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº RJ5369, SEGURADORA LÍDER - DPVAT Valor da causa:R$ 3.183,75 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo n.: 7001958-46.2020.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Acidente de Trânsito Vistos em saneador. Trata-se de ação ordinária ajuizada por LAERCIO ELIAS DOS SANTOS em face da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A com vistas à receber indenização securitária por acidente de trânsito. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o Art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, Art. 357, §§). Ao apresentar contestação ao ID: 52109638. As questões levantadas em contestação são de mérito e serão analisadas oportunamente. O processo não deve ser sentenciado de plano, pois requer a produção de outras provas, não estando presente qualquer das hipóteses de julgamento antecipado da lide. No caso em apreciação a prova reclama conhecimento técnico específico e, não tendo o juízo profissionais habilitados para tanto, pode valer-se de profissionais liberais que devem receber pelos serviços prestados. Destarte, observando o princípio da carga dinâmica da prova, sendo o qual, o ônus de provar deve ser imposto àquele que estiver apto fazê-lo, independentemente de ser autor ou réu, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo requerido, sob pena de presumir aceitação da condição de saúde alegada pelo autor na inicial. É que, no caso em apreciação, o autor é beneficiário da justiça gratuita e não tem condições de suportar os ônus da perícia. Desta feita, intime-se a parte requerida para providenciar o depósito dos honorários periciais, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), no prazo de 10 (dez) dias. Nomeio como perito neste caso o Paulo Cesar Sartori de Oliveira - CRM 4976 < [email protected]>, sendo que, comprovado o depósito do honorários periciais, deverá O CARTÓRIO contatá-lo para informar sobre o encargo e CERTIFICAR NOS AUTOS A DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO EXAME PARA POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES, salientando que a parte autora deverá comparecer à perícia de posse de documentos pessoais com foto bem como de todos os exames e laudos que possuir, em especial os mais recentes. Intimem-se as partes, via de seus advogados, sobre a realização perícia, sendo que em relação ao autor será obrigatória a sua presença ao consultório médico do perito. Ficam as partes ainda intimadas para que, caso queiram, indiquem assistentes técnicos, bem como apresentem quesitos em 05 (cinco) dias. Encaminhem-se ao perito os quesitos do juízo bem como os que eventualmente forem apresentados pela partes. Ressalta-se que a intimação da parte autora para comparecer na perícia será feita por meio de seu advogado. O perito terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, a contar da data designada para o exame. Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem, bem como apresentarem suas alegações finais. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé/RO, quinta-feira, 4 de março de 2021. Fábio Batista da Silva Juiz de Direito QUESITOS DO JUÍZO 1. O requerente possui doença/enfermidade? Qual e desde quando? Tal doença/enfermidade foi causada pelo referido acidente de trânsito sofrido, ou por ele foi agravado? 2. Do acidente de trânsito sofrido, houve ofensa à integridade física do Requerente? 3. Do acidente de trânsito sofrido, resultou debilidade permanente de membro, sentido ou função? E deformidade permanente? Em qual região do corpo? Houve dano da parte estética? 4. A debilidade/deformidade permanente ocasionada impede o requerente de levar uma vida comum? Gera-lhe limitações? Resulta-lhe em perigo de vida? 5. O acidente de trânsito resultou em perda ou diminuição de função de algum órgão do periciado e se o quadro clínico apresenta disfunções apenas temporárias ou se o dano funcional é permanente? 6. Existe tratamento médico/cirúrgico capaz de reverter a situação do Requerente? Tal procedimento é viável e acessível às pessoas de situação financeira hipossuficiente? Tal tratamento é eficaz? Qual a porcentagem? 7.A invalidez do Requerente pode ser fixada em repercussão total, intensa, média, leve ou residual? 8. De acordo com a tabela anexa à Lei 11.945/2009 (cuja cópia segue a seguir), qual o percentual da perda funcional da parte autora em face da (s) lesão (es) ocasionada (s) em decorrência do sinistro. OBS.: Para fins de resposta aos quesitos supra o(a) perito(a) nomeado(a) deverá observar as disposições do Art. 3°, §1° da Lei 11.945/2009 o qual assim estabelece: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2° desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:(Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (…) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. TABELA - ANEXO (art. 3oda Lei no6.194, de 19 de dezembro de 1974) Danos Corporais Totais Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Percentual da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100,00% Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital Danos Corporais Segmentares (Parciais) Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores Percentual da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores 70,00% Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50,00% Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo 25,00% Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10,00% Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé Danos Corporais Segmentares (Parciais) Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais Percentual da Perda Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50,00% Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25,00% Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10,00%

05/03/2021, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 05/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 13/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de custas

Todas as movimentações(134)