Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002268-23.2018.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002268-23.2018.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ANA PAULA VIEIRA DA ROCHA, A. E. V. P., P. R. P. V. ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, 7002268-23.2018.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos Compulsando os autos, verifico que parte autora requer o destacamento dos honorários contratuais do crédito principal. Pois bem. Em que pese os argumentos trazidos pelo causídico, o pleito não merece prosperar. Explico. A Constituição Federal, em seu artigo 100, § 8º, estabelece ser vedado o fracionamento dos valores a serem pagos pelas Fazendas em virtude de sentença judicial, para fins de enquadramento em requisição de pequeno valor. A Súmula Vinculante n. 47, por sua vez, prescreve o seguinte: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza." Criou-se, então, o impasse acerca da possibilidade de pagamento dos honorários contratuais por meio de requisição apartada, com consequente fracionamento do crédito principal. Diante de tal celeuma, a discussão foi levada ao STF por meio da Reclamação (RCL) n. 26243, ao argumento de violação à Súmula Vinculante n. 47, entretanto, posicionando-se a Suprema Corte decidiu que: “não há entendimento iterativo do STF a respeito da expedição autônoma de requisitório para o pagamento de honorários contratuais, os quais consubstanciam crédito do profissional da advocacia decorrente de negócio jurídico firmado entre particulares”. Naqueles autos foi determinada a integração dos honorários contratuais à requisição de pagamento com o valor principal, sendo pago em parcela única, sem o destacamento. No mesmo norte há a Rcl-MC n. 22.894, onde o Ministro Dias Toffoli, decidiu: “Não há plausibilidade jurídica na tese de que a SV n. 47 prescreve direito do advogado receber diretamente da parte sucumbente, de forma destacada e independente do crédito principal, os honorários decorrentes de contrato firmado com a parte vencedora, uma vez que a satisfação do contrato de prestação de serviços advocatícios é de responsabilidade do contratante.” Ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.(RE 968116 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 04.11.2016) Assim, torna-se evidente a vedação do destacamento dos honorários contratuais do crédito principal, sendo permitida, tão somente, a expedição de requisição de pagamento em apartado do crédito sucumbencial, eis que se trata de verba autônoma devida ao causídico. Deste modo, incabível o destacamento dos honorários contratuais a fim de que eles sejam recebidos via RPV, devendo as requisições serem expedidas na sua forma tradicional, ou seja, uma RPV para recebimento do valor devido à parte e uma RPV para recebimento dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. Ante o exposto, indefiro o pedido constante na petição de ID 89075400. Por fim, considerando a anuência do INSS quanto aos valores apresentados na fase de execução, expeçam-se os RPVs/precatório. Após, aguarde-se o pagamento. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé, 7 de setembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

08/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: ANA PAULA VIEIRA DA ROCHA, LINHA 94, KM 2,5, SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, A. E. V. P., DAS ORQUIDIAS 1457 J DOS LAGOS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, P. R. P. V., DAS ORQUIDIAS 1457 J DOS LAGOS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 11.448,00 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo n.: 7002268-23.2018.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Auxílio-Reclusão (Art. 80), Honorários Advocatícios, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar Vistos. 1. Considerando que seguem vigentes as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID19, a audiência já designada nestes autos será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA cabendo aos patronos das partes, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem nos autos telefone/e-mail das partes e testemunhas com recursos compatíveis para envio do link de acesso à sala virtual. 1.1 A audiência será realizada na mesma data e horário já designados. 1.2 Caberá ao advogado das partes encaminhar o link para acesso à audiência virtual às partes por eles representadas bem às testemunhas por eles arroladas. 2. Caso a parte/testemunha não disponha de meio próprio (internet e dispositivo compatível com Google meet®, Wathsapp®) deverá buscar auxílio com amigos/parentes para participar da audiência, devendo sua oitiva ser realizada em ambientes distintos - de preferência na própria residência - e fora do escritório do patrono de qualquer das partes a fim de evitar eventual alegação de nulidade. 3. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na preclusão da prova e julgamento do feito no estado em que se encontra. 3.1 Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária de imediato por petição ou telefone. 4. Caso as partes informem a absoluta impossibilidade de realização do ato por videoconferência, RETIREM a audiência da pauta, devendo os autos permanecerem suspensos até que cessem as medidas sanitárias para fim de realização do ato de forma presencial. 5. Caso nos cinco dias anteriores à data aprazada para audiência seja expedido ato cessando as medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus e autorizando o retorno das atividades de forma presencial a solenidade poderá ser realizada presencialmente, devendo as partes confirmar tal informação através de contato com a Central de Atendimento de segunda a sexta entre 8h e 12h pelo telefone (69) 3309-8771. ORIENTAÇÕES/OBSERVAÇÕES GERAIS IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: a. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp® ou Hangouts Meet® de seu celular ou no computador; b. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário e/ou receber os links para acesso; c. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; d. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; e. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; f. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. g. Se testemunha, não manter contato com as demais e não ouvir/presenciar, do forma alguma, a oitiva das demais. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé-RO, 4 de março de 2021. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito

05/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA ELOIZA VIEIRA PEREIRA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA VIEIRA DA ROCHA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RUAN PEREIRA VIEIRA em 23/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Publicado SENTENÇA em 15/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANA ELOIZA VIEIRA PEREIRA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA VIEIRA DA ROCHA em 10/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(17)