Cumprimento de sentença 7002519-91.2020.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002519-91.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7002519-91.2020.8.22.0015. APELANTES: ANDRESSA FERREIRA NASCIMENTO, G. F. N., ELIANA MARTINS FERREIRA, ELITO DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO DOS APELANTES: LUCIO FELIPE NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO8992A APELADO: GOL LINHAS AÉREAS, VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DO APELADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RO10059S, GOL LINHAS AÉREAS SA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de embargos de declaração opostos por Elito dos Santos Nascimento e outros, contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Argumentam, em síntese, que inexiste óbice pela súmula 284 a inviabilizar a análise do recurso no tocante ao dissídio jurisprudencial. Requerem que sejam acolhidos os embargos de declaração, para conhecer e admitir o recurso com sua remessa ao tribunal superior. Examinados, decido. Verifica-se que a pretensão do recorrente é descabida, uma vez que não são admissíveis embargos de declaração contra decisão de presidente do tribunal que examina a admissão de recurso especial ou extraordinário. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial é o agravo, previsto no art. 1.042 do CPC/15. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração revela erro grosseiro, motivo pelo qual não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2046303 RJ 2021/0405614-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2022 - Destacou-se). Logo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Pelo exposto, não conheço dos presentes embargos. Intime-se. Porto Velho - RO, 19 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

20/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELITO DOS SANTOS NASCIMENTO em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA FERREIRA NASCIMENTO em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA MARTINS FERREIRA em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA NASCIMENTO em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA MARTINS FERREIRA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRESSA FERREIRA NASCIMENTO em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA NASCIMENTO em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELITO DOS SANTOS NASCIMENTO em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA MARTINS FERREIRA em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA NASCIMENTO em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELITO DOS SANTOS NASCIMENTO em 30/01/2024 23:59.

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