Cumprimento de sentença 7011337-71.2020.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7011337-71.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 PROCESSO: 7011337-71.2020.8.22.0002 APELANTES: ANDERSON HONORATO, CPF nº 00554835932, ANDERSON JOSE GONCALVES, CPF nº 58207830263 ADVOGADO DOS APELANTES: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947A APELADO: ALMEIDA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 33388678000142 ADVOGADO DO APELADO: MARCIO SCHULTZ, OAB nº RO8761A DECISÃO Vistos. ANDERSON JOSÉ GONÇALVES e ANDERSON HONORATO interpõem apelação cível em face da sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c com pedido indenizatório promovida por Almeida Comércio de Veículos Ltda. Os apelantes em seu recurso de id. 15729423 requereram a concessão dos benefícios da gratuidade, contudo, os recorridos impugnaram tal pedido, juntando aos autos prova de que exercem atividade empresarial e possuem bens, razão pela qual os recorrentes foram intimados para comprovar sua hipossuficiência financeira. Transcorreu in albis o prazo para comprovação da hipossuficiência financeira dos recorrentes, razão pela qual foi indeferida a gratuidade e declarada a deserção do recurso na decisão de id. 18803659. Interposto agravo interno, em juízo de retratação (id. 21466038), concedi aos apelantes a oportunidade para o recolhimento do preparo, conforme previsão do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, uma vez que é medida imperiosa antes de se reconhecer a deserção. No último dia para o recolhimento do preparo, os recorrentes peticionaram pleiteando a “retificação do valor da causa para constar o valor pleiteado no recurso” e reiterando o pedido de gratuidade. Examinados, decido. Em relação ao pedido de gratuidade, conforme relatado, já houve a oportunidade para comprovação da hipossuficiência dos recorrentes e, ante sua inércia, o indeferimento, de modo que a questão está preclusa. Quanto ao pedido de alteração do valor da causa para a base de cálculo do preparo, deve ser observada a previsão do art. 12 do regimento de custas desta corte, que assim dispõe: Art. 12. As custas judiciais incidirão sobre o valor da causa, da seguinte forma: I - 2% (dois por cento) no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado para até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação, caso não haja acordo. Havendo acordo, as partes ficam desobrigadas ao pagamento do montante adiado; II - 3% (três por cento) como preparo da apelação ou do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal; e Como se vê, a base de cálculo do preparo é o valor da causa, que é aquele atribuído quando do ajuizamento da ação e que não se altera para o valor da pretensão quando da interposição do recurso. Seguindo tal linha de raciocínio e considerando que o pedido dos apelantes não obsta a fluência do prazo concedido para a regularização do preparo, tem-se que o recurso de apelação não preenche os pressupostos formais de admissibilidade, estando caracterizada a deserção. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Não recolhimento das custas no ato de desistência do pedido de gratuidade de justiça. Intimação para que fosse efetuado o recolhimento em dobro. Ausência de pagamento. Descumprimento do que prevê o § 4º do Art. 1.007, do CPC. Deserção configurada. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, por ser manifestamente inadmissível, na forma do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - APL: 02407742220198190001, Relator: Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Data de Julgamento: 15/07/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E SALÁRIO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL RETROATIVA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL. POSTERIOR DESISTÊNCIA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. DIREITO ADQUIRIDO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIMEIRO APELO. 1- Realizado o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, mesmo já tendo sido indeferido em primeiro grau de jurisdição, e oportunizado à parte apelante comprovar a sua hipossuficiência ou promover o recolhimento do preparo na forma do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, a opção pelo pagamento do preparo implica em desistência do pedido de justiça gratuita por preclusão lógica. 2- Aludida presunção ocorre porque a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé, em atenção ao venire contra factum proprium. 3- Em razão da desistência do pedido da gratuidade da justiça em sede recursal, cabe à parte efetuar o recolhimento do preparo em dobro, já que não foi comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de beneficiar-se com a sua própria torpeza. 4- Constatado que a parte não providenciou o recolhimento do preparo em dobro, já que apresentou um único comprovante de pagamento, impõe-se o não conhecimento do recurso, diante de sua deserção. SEGUNDO APELO. 5- A progressão do servidor público não consiste em conduta discricionária do agente público incumbido de fazê-la, em verdade, cuida-se de ato vinculado, ao passo que, preenchido pelo servidor o requisito necessário expresso em norma imperativa, deve ser progredido na carreira. 6- O Decreto Municipal nº 1.705/1995 suspendeu por prazo indeterminado, na Administração Direta, Autarquias, Fundações e Empresas, tão somente as reclassificações e promoções de pessoal, não podendo ser utilizado para justificar a falta de progressão da autora. 7- Limitando-se o segundo apelante a afirmar que a progressão não foi concedida no período de 1996 a 2000, em virtude do Decreto nº 1.705/95 que suspendeu as movimentações profissionais deve ser mantida a sentença impugnada. 8- O pedido de condenação por litigância de má-fé apresentado em contrarrazões não merece conhecimento, conforme disposição expressa na Súmula nº 27 deste egrégio Tribunal de Justiça. 9- PRIMEIRO APELO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02126101220158090051, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 29/04/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/04/2019) À luz do exposto, indefiro o pedido e declaro deserto o recurso de apelação, nos termos do artigo 932, III, do Código de Ritos. Publique-se. Porto Velho, 29 de setembro de 2023. Paulo Kiyochi Mori Relator

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011337-71.2020.8.22.0002. APELANTES: ANDERSON HONORATO, CPF nº 00554835932, ANDERSON JOSE GONCALVES, CPF nº 58207830263 ADVOGADO DOS APELANTES: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947A APELADO: ALMEIDA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 33388678000142 ADVOGADO DO APELADO: MARCIO SCHULTZ, OAB nº RO8761A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por Anderson Honorato e outro contra decisão que declarou a deserção e não conheceu de sua apelação, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Os recorrentes alegam que as razões de seu recurso não constam nos autos de segundo grau, atribuindo tal fato a possível erro na migração do processo da primeira para a segunda instância. Defendem que os benefícios da gratuidade da justiça é garantia a todos que comprovem a hipossuficiência financeira, bastando para tanto a declaração pelo requerente, a qual tem presunção de veracidade. Argumenta que seu recurso cinge-se aos honorários de sucumbência fixados na origem e que não há nos autos qualquer elemento que afaste a presunção de miserabilidade dos recorrentes. Aponta erro na decisão ao majorar honorários recursais de sucumbência quando não foram condenados em tal verba. Prequestionam a matéria em debate. Requerem seja dado provimento ao recurso para deferir a gratuidade da justiça. Contraminuta de id. 19285116 reiterando a capacidade financeira dos recorrentes, os quais são empresários e possuem bens. Examinados, decido. Em decisão de id. 18497400 determinou-se a intimação da parte recorrente para comprovar sua hipossuficiência, nos termos do parágrafo 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade para o preparo ou, no mesmo prazo, recolher o valor devido, sob pena de deserção, tendo o prazo transcorrido in albis, sobrevindo a decisão agravada que declarou a deserção do apelo (id. 18803659) e majorou os honorários de sucumbência. Com efeito, os apelantes em seu recurso de id. 15729423 (nomeado no índice como contestação pelo causídico que o protocolou) requereu a concessão dos benefícios da gratuidade, contudo, os recorridos impugnaram tal pedido, juntando aos autos prova de que exercem atividade empresarial e possuem bens, razão pela qual os recorrentes foram intimados para comprovar sua hipossuficiência financeira. Nessa esteira, tendo transcorrido in albis o prazo para comprovação da hipossuficiência financeira dos recorrentes, deve ser indeferida a gratuidade, todavia, cabia oportunizar aos apelantes o recolhimento do preparo recursal, conforme previsão do art. 99, §7º, do Código de Processo Civil, antes de reconhecer a deserção. Ante o exposto, em juízo de retratação, concedo aos apelantes a referida oportunidade. Portanto, intimem-se os recorrentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Porto Velho, 19 de setembro de 2023. Paulo Kiyochi Mori Relator

20/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ANDERSON HONORATO em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLEYSON GOMES KER em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON JOSE GONCALVES em 06/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado DECISÃO em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de #Oculto#

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