Procedimento Comum Cível 7004921-58.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2018

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/12/2023, 11:08

Juntada de certidão

22/12/2023, 11:06

Decorrido prazo de ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:36

Decorrido prazo de ZÉLIO RIBEIRO DE MORAIS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:36

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/11/2023.

15/11/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7004921-58.2018.8.22.0002. AUTOR: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUIS ROBERTO DEBOWSKI - RO211, MARINALVA DE PAULO - RO5142, STEPHANI ALICE OLIVEIRA VIAL - RO4851 REU: ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS e outros Advogado do(a) REU: ELIO RANUCCI - RO8650 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais iniciais adiadas e finais. e multa. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 12:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/11/2023, 12:25

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:11

Decorrido prazo de ZÉLIO RIBEIRO DE MORAIS em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DEBOWSKI em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de STEPHANI ALICE OLIVEIRA VIAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:15

Todas as movimentações(300)

Arquivado Definitivamente

22/12/2023, 11:08

Juntada de certidão

22/12/2023, 11:06

Decorrido prazo de ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:36

Decorrido prazo de ZÉLIO RIBEIRO DE MORAIS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:36

Publicado NOTIFICAÇÃO em 15/11/2023.

15/11/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7004921-58.2018.8.22.0002. AUTOR: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUIS ROBERTO DEBOWSKI - RO211, MARINALVA DE PAULO - RO5142, STEPHANI ALICE OLIVEIRA VIAL - RO4851 REU: ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS e outros Advogado do(a) REU: ELIO RANUCCI - RO8650 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais iniciais adiadas e finais. e multa. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 12:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/11/2023, 12:25

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:11

Decorrido prazo de ZÉLIO RIBEIRO DE MORAIS em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DEBOWSKI em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de STEPHANI ALICE OLIVEIRA VIAL em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de ELIO RANUCCI em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 08:40

Juntada de Petição de certidão

05/09/2023, 21:45

Publicado SENTENÇA em 05/09/2023.

05/09/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, RUA CURIMATÃ 2324 ÁREAS ESPECIAIS - 76870-229 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: LUIS ROBERTO DEBOWSKI, OAB nº RO211, MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142, STEPHANI ALICE OLIVEIRA VIAL, OAB nº RO4851 RÉU: ZÉLIO RIBEIRO DE MORAIS, RUA YACI 3398 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-558 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS, RUA VITÓRIA 2123 SETOR 03 - 76870-412 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ELIO RANUCCI, OAB nº RO8650, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA réus: a) a compensarem os danos materiais amargados pela parte autora, no importe de R$60.000,00 (sessenta mil reais), incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (19/09/2017 - ID 17816324), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, bem como correção monetária, a contar também do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); b) ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a data do evento danoso ((19/09/2017 - ID 17816324), nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ, sem prejuízo da correção monetária, esta calculada a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ); Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, pela parte ré. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7004921-58.2018.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 75.000,00 Última distribuição:09/05/2018 Vistos. Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RESTITUIR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em desfavor de ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS e ZÉLIO RIBEIRO DE MORAIS, alegando, em síntese, que em setembro de 2017 enviou, através de seu funcionário Fernando Almeida Adorno, a bomba hidráulica da Escavadeira Hidráulica 320 (NCM/SH 84295900), a qual havia quebrado, para conserto na oficina de ADEMIR RODRIGUES, primeiro requerido. Narrou, a parte autora, que a relação entre requerente e requerido era rotineira, por estar o primeiro sempre precisando da manutenção de peças, serviço este oferecido pelo segundo, estabelecendo-se assim uma frequência de relações informais. Sustentou que após 30 (trinta) dias, prazo este acordado entre as partes, o funcionário da parte autora foi buscar a peça (bomba hidráulica) objeto dos autos, momento em que tomou ciência pelo requerido de que a peça havia sido emprestada a terceiro, o segundo requerido, cuja identidade somente descobriu após muita diligência. Em contato com o corréu, esse confirmou a situação, todavia, somente entregou a peça após 20 (vinte) dias, devolvendo-a ao primeiro requerido, visto que aquele se encontrava em outro Estado. Esclareceu que até o presente momento, o primeiro réu encontra-se na posse do referido bem, cujo reparo não foi efetuado, recusando-se a devolvê-lo. Asseverou ter sofrido dano material correspondentes a R$20.000,00 por mês, pelo aluguel de uma ESCAVADEIRA HIDRAULICA CATERPILLAR 323DL, SÉRIE CAT 0323DJJEG0022, ANO 2014, em virtude da falta da bomba elétrica. Referiu ter experimentado abalo psicológico, o qual deve ser indenizado. Pugnou pela inversão do ônus da prova. Pela alegada falha na prestação do serviço da parte ré, pretende vê-los condenados ao pagamento de danos materiais no importe de R$60.000,00 (sessenta mil reais) e danos morais no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais). Pugnou pela devolução da peça litígio em sede de tutela de urgência. A inicial veio instruída de documentos, dos quais destaco o Boletim de Ocorrências n. 182335/2017 (ID 17816272). A liminar foi deferida (ID 18907840 e 19154480). Designada audiência de tentativa de conciliação, essa restou infrutífera ante a ausência da parte Ademir Rodrigues (ID 20440605). Devidamente citado (ID 19673830 e 19972803), o requerido ZELIO apresentou contestação (ID 20934184). Na oportunidade, preliminarmente, suscitou a ilegitimidade passiva, argumentando que não houve ato ilícito por sua parte. No mérito, confessou a apropriação, asseverando que a peça lhe teria sido emprestada pelo correquerido ADEMIR, de quem igualmente era cliente. Informou que tão logo foi contatado por prepostos da requerente, se prontificou a devolver imediatamente o bem, tendo sido ajustado o prazo de 15 dias para a devolução. Defende que entregou referida peça em 20 dias, em razão de dificuldades de deslocamento e acesso até o local em que sua máquina (com a peça da autora) se encontrava. Discorre que tão logo efetuou a restituição ao primeiro requerido, comunicou o fato ao preposto da requerente. Pontua, ainda, que mesmo que a bomba hidráulica estivesse à disposição do autor junto à oficina do segundo réu, tal fato ainda assim impossibilitaria a requerente de laborar, tendo em vista que além dessa peça foi deixado também o motor da máquina escavadeira. Rebateu a existência de danos materiais. Impugnou os danos morais, asseverando a ausência de lesão a direitos da personalidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Citado via Edital (ID 85144095), o réu Ademir deixou de apresentar defesa no prazo legal, motivo pelo qual lhe foi nomeado Curador Especial, função exercida pela própria Defensoria Pública, que apresentou contestação por negativa geral (ID 90918020), requerendo a improcedência da ação proposta. Instadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir (ID 93552503), nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, indefiro ao réu ZÉLIO RIBEIRO DE MORAIS os benefícios da gratuidade de justiça, porquanto a mera declaração de hipossuficiência angariada aos autos não goza de presunção hipossuficiência alegada, devendo essa condição ser comprovada com mais documentos, não sendo suficiente o pedido genérico deduzido. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ - 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. Da Ilegitimidade Passiva: Prefacialmente, anoto que não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que há pertinência subjetiva contra quem se pede e o que se é pedido, de modo que se existe responsabilidade quanto ao fato descrito na inicial ou não é questão de mérito e com ele será apreciada e dirimida. Nessa seara, “prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida” (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018). No presente caso, a partir do quanto descrito na inicial, a parte requerida possui, sim, legitimidade ad causam para figurar no presente feito. Pondere-se que responsabilidade da requerida diz respeito ao mérito e não enseja a prematura extinção do processo sem essa apreciação. Desta feita, repilo a preliminar suscitada. O feito observou tramitação regular. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. Vencidas as questões preliminares, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. Do mérito: Versam os autos sobre ação de conhecimento, sob o procedimento comum, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, restituição de bem indevidamente apropriado e compensação financeira por danos morais. Alega a parte autora que levou uma bomba hidráulica para conserto, ao requerido Ademir, o qual não realizou o serviço e ainda emprestou o bem sem a autorização da autora para o correquerido ZÉLIO. Este por último, devolveu o bem ao primeiro requerido após 20 dias de uso, ficando a autora sem a posse da referida peça. O requerido ZÉLIO, de seu turno, não nega o ocorrido, impugnando apenas ter havido dano causado à parte autora por sua parte. Defende que o fato de ter recebido o objeto emprestado a título gratuito e de boa fé do primeiro requerido, de modo a não haver ilicitude em sua conduta, não havendo, portanto, dever de indenizar o autor. Da análise detida dos autos, constata-se que inexistem dúvidas quanto ao fato ocorrido, porquanto admitido pela parte ré em sua contestação (CPC, art. 374, II). Destarte, o ponto nodal da lide materializada neste feito consiste em perquirir a responsabilidade dos réus, e em caso positivo, se há danos a serem indenizados. Pois bem. A controvérsia estabelecida nos autos deve ser analisada à luz das disposições previstas na CRFB/88, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso dos autos, a relação havida entre a autora e o requerido ADEMIR é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Isso porque, a Corte Superior, em casos análogos, vem aplicando a denominada teoria finalista aprofundada (abrandada, mitigada), sobretudo em razão da destinação, em concreto, da hipossuficiência (técnica, jurídica, econômica e informacional) da pessoa que adquire produto ou serviço frente ao seu fornecedor (STJ - AgInt no AREsp 1454583/PE ). Some-se a isso, a alegação do requerido ZELIO que em contestação confirmou o exercício da atividade empresarial pelo correquerido ADEMIR, de quem alegou que também era cliente. Assim, ainda que na informalidade, entendo perfeitamente amoldável o primeiro requerido no conceito de fornecedor (ID 17816300). No caso sub judice, pelo conteúdo probatório angariado nos autos, entendo que ficou sobejamente comprovado que o réu ADEMIR causou o dano narrado pela requerente, em virtude de ter emprestado o bem ao segundo réu ZÉLIO, sem qualquer anuência daquela, deixando, portanto, de restituir-lhe dentro do prazo previamente ajustado, o que inequivocamente obstou o pleno exercício da atividade empresarial da autora. Nesse sentido, em caso análogo, confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE PEÇAS DE VEÍCULO EM OFICINA MECÂNICA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. PROVA DO FATO. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVIDA. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Agravo retido. Demonstrado nos autos a posse do veículo, não há falar em ilegitimidade do autor, por não constar nos registros do DETRAN como proprietário do automóvel. A transferência da propriedade de bens móveis se dá com a tradição, nos termos do artigo 1.267 do CCB. Ademais, o prejuízo alegado foi inequivocamente suportado pelo autor, o que reforça a legitimidade deste para figurar no polo ativo da demanda. 2. A oficina mecânica responde objetivamente pelos eventuais danos e prejuízos causados aos clientes, em razão do dever de guarda e vigilância assumidos. 3. Hipótese que a prova dos autos demonstra que o demandado Robson constituiu sociedade informal com o réu Fabio, respondendo, pois, conjuntamente pela guarda e vigilância do automóvel do autor. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RS - AC: 70063967434 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 29/04/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2015) (grifei). Nessa quadratura, fica configurado tanto o dano material quanto o moral (tempo de privação do bem), em virtude da demora pela entrega, que no caso em vertigem, ainda não foi comprovada, ônus que competia a parte ré, nos termos do artigo 373, II, do CPC. No tocante ao réu ZÉLIO, deve este também concorrer ao pagamento de indenização moral e material de forma solidária, tendo em vista que delineada sua participação na cadeira contratual, uma vez que estava na posse do referido bem, por intermédio de subcontratação junto ao primeiro requerido, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 585 do Código Civil, não havendo dúvidas, portanto, quanto a sua responsabilidade. Art. 585. Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante. Ainda que assim não fosse, podendo esse requerido evitar maiores dissabores promovendo a devolução da peça para a autora, segundo discorre, optou por fazê-lo ao primeiro réu (repita-se, sem qualquer prova do alegado). Assim, a conduta dos requeridos se subsome ao disposto no artigo 186 do CC, segundo o qual todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ensejando-lhes o dever de indenizar à autora. No tocante à fixação do valor para a reparação dos danos morais, deve-se levar em consideração a repercussão/extensão do dano causado (art. 944 do CC), a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral, a capacidade socioeconômica das partes e o princípio da proporcionalidade, tudo de forma a desestimular condutas semelhantes. Por outro lado, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento indevido. Por esses motivos elencados, e diante das peculiaridades do presente caso, a verba há de ser fixada no patamar de R$3.000,00 (três mil reais), estabelecendo-se, desta maneira, um critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o infrator a pagar valor que não importe enriquecimento sem causa, para aquele que suporta o dano e que sirva de reprimenda ao autor do ato lesivo, a fim desestimular a reiteração da prática danosa. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos por METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em desfavor de ZÉLIO RIBEIRO DE MORAIS, ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS, o que faço para CONDENAR os intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 4 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 11:55

Julgado procedente em parte o pedido

04/09/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 11:52

Julgado procedente em parte o pedido

04/09/2023, 11:52

Conclusos para julgamento

01/08/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de ZÉLIO RIBEIRO DE MORAIS em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:20

Juntada de Petição de certidão

25/07/2023, 10:20

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/07/2023, 01:19

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2023.

21/07/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7004921-58.2018.8.22.0002. AUTOR: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUIS ROBERTO DEBOWSKI - RO211, MARINALVA DE PAULO - RO5142, STEPHANI ALICE OLIVEIRA VIAL - RO4851 REU: ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS e outros Advogado do(a) REU: ELIO RANUCCI - RO8650 INTIMAÇÃO AUTOR E RÉU - RÉPLICA E PROVAS 1) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias e no mesmo prazo especificar provas. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para especificar provas no prazo legal. 3) As PARTES deverão indicar as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/07/2023, 00:00

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 09:09

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:01

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 11:01

Publicado CITAÇÃO em 26/05/2023.

25/05/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/05/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 243.916.112-87, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cie

24/05/2023, 00:00

Juntada de certidão

23/05/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 08:36

Juntada de certidão

23/05/2023, 08:29

Juntada de Petição de contestação

18/05/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 11:52

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 12:35

Juntada de Petição de certidão

07/05/2023, 23:47

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2023.

03/05/2023, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2023, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7004921-58.2018.8.22.0002. AUTOR: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: STEPHANI ALICE OLIVEIRA VIAL - RO4851, LUIS ROBERTO DEBOWSKI - RO211, MARINALVA DE PAULO - RO5142 REU: ADEMIR RODRIGUES DOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 08:10

Juntada de Petição de certidão

08/03/2023, 23:09

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2023.

03/03/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 12:35

Juntada de Petição de certidão

17/12/2022, 09:47

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

16/12/2022, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2022, 01:17

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 09:33

Expedição de Edital.

14/12/2022, 08:55

Juntada de Petição de certidão

21/10/2022, 23:30

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2022.

17/10/2022, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/10/2022, 05:09

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 08:36

Mandado devolvido dependência

11/10/2022, 17:07

Mandado devolvido dependência

11/10/2022, 17:07

Juntada de Petição de diligência

11/10/2022, 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2022, 07:36

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 09:19

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 14:26

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2022.

02/08/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/08/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 22:46

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 19:04

Publicado INTIMAÇÃO em 05/07/2022.

04/07/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/07/2022, 00:41

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2022, 10:55

Conclusos para despacho

01/04/2022, 09:39

Juntada de certidão

30/03/2022, 08:45

Juntada de Petição de juntada de ar

09/11/2021, 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2021, 22:09

Juntada de Petição de juntada de ar

16/03/2021, 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2021, 12:49

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2021, 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.

25/01/2021, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7004921-58.2018.8.22.0002. Requerente: METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: STEPHANI ALICE OLIVEIRA VIAL - RO4851, LUIS ROBERTO DEBOWSKI - RO211, MARINALVA DE PA Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 - Fone:(69) 3535-5135 e-mail: [email protected] Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO

25/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 12:18

Juntada de Petição de diligência

07/12/2020, 16:13

Mandado devolvido dependência

07/12/2020, 16:13

Mandado devolvido dependência

07/12/2020, 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2020, 08:08

Expedição de Mandado.

07/10/2020, 13:28

Outras Decisões

06/10/2020, 18:42

Conclusos para decisão

01/10/2020, 07:34

Juntada de Petição de petição

29/09/2020, 16:21

Decorrido prazo de ZÉLIO RIBEIRO DE MORAIS em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:37

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DEBOWSKI em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:26

Decorrido prazo de STEPHANI ALICE OLIVEIRA VIAL em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:16

Decorrido prazo de ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2020, 01:11

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2020.

25/09/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 13:37

Decorrido prazo de ELIO RANUCCI em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 00:06

Mandado devolvido dependência

17/09/2020, 14:16

Juntada de Petição de diligência

17/09/2020, 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2020, 16:19

Expedição de Mandado.

15/09/2020, 14:15

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 11:27

Publicado DESPACHO em 03/09/2020.

02/09/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 20:29

Outras Decisões

31/08/2020, 20:29

Conclusos para despacho

09/06/2020, 11:36

Juntada de Petição de petição

09/06/2020, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2020, 01:19

Publicado INTIMAÇÃO em 03/06/2020.

02/06/2020, 01:19

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 11:46

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 11:46

Juntada de Petição de diligência

25/05/2020, 11:19

Mandado devolvido dependência

25/05/2020, 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2020, 08:25

Decorrido prazo de ZÉLIO RIBEIRO DE MORAIS em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:44

Decorrido prazo de ELIO RANUCCI em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:19

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DEBOWSKI em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:24

Decorrido prazo de STEPHANI ALICE OLIVEIRA VIAL em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:34

Decorrido prazo de ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 02:20

Juntada de Petição de petição

13/04/2020, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

13/04/2020, 00:11

Expedição de Mandado.

08/04/2020, 16:31

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 08:39

Outras Decisões

08/04/2020, 08:39

Conclusos para despacho

06/04/2020, 16:07

Juntada de Petição de petição

06/04/2020, 14:53

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

06/04/2020, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2020, 09:12

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 14:33

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 14:33

Juntada de Petição de petição

01/04/2020, 12:57

Decorrido prazo de ZÉLIO RIBEIRO DE MORAIS em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 01:06

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DEBOWSKI em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 01:01

Decorrido prazo de STEPHANI ALICE OLIVEIRA VIAL em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 01:00

Decorrido prazo de ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 17:56

Juntada de Petição de petição

05/03/2020, 16:34

Decorrido prazo de ELIO RANUCCI em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2020, 00:30

Publicado DESPACHO em 04/03/2020.

03/03/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

29/02/2020, 15:33

Outras Decisões

29/02/2020, 15:33

Conclusos para despacho

19/02/2020, 11:58

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2020, 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2020.

18/02/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 10:31

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 10:31

Decorrido prazo de ZÉLIO RIBEIRO DE MORAIS em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 00:26

Juntada de Petição de diligência

13/02/2020, 15:17

Decorrido prazo de MARINALVA DE PAULO em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 15:30

Decorrido prazo de ZÉLIO RIBEIRO DE MORAIS em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 15:30

Decorrido prazo de ELIO RANUCCI em 20/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 14:30

Decorrido prazo de ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 14:30

Decorrido prazo de STEPHANI ALICE OLIVEIRA VIAL em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/01/2020, 12:27

Expedição de Mandado.

14/01/2020, 11:35

Juntada de Petição de petição

10/01/2020, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/12/2019, 00:23

Publicado DESPACHO em 21/01/2020.

23/12/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 12:29

Decisão Interlocutória de Mérito

18/12/2019, 12:29

Conclusos para despacho

04/09/2019, 12:55

Decorrido prazo de ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 00:31

Juntada de Petição de petição

03/07/2019, 09:49

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 09:03

Decorrido prazo de ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS em 20/06/2019 23:59:59.

21/06/2019, 00:45

Decorrido prazo de MARINALVA DE PAULO em 30/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 12:03

Decorrido prazo de METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 12:03

Decorrido prazo de STEPHANI ALICE OLIVEIRA VIAL em 30/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 12:03

Decorrido prazo de ELIO RANUCCI em 26/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 12:03

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DEBOWSKI em 30/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 12:02

Decorrido prazo de ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS em 30/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 12:02

Decorrido prazo de ZÉLIO RIBEIRO DE MORAIS em 26/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 12:02

Publicado CITAÇÃO em 08/05/2019.

06/05/2019, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2019, 15:43

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 16:44

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 12:23

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2019, 08:28

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2019.

05/04/2019, 08:28

Publicado Despacho em 05/04/2019.

04/04/2019, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2019, 08:49

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 16:46

Juntada de certidão

03/04/2019, 16:45

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 08:34

Decorrido prazo de ELIO RANUCCI em 13/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 21:24

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DEBOWSKI em 13/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 21:24

Decorrido prazo de MARINALVA DE PAULO em 13/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 21:24

Decorrido prazo de ZÉLIO RIBEIRO DE MORAIS em 13/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 21:24

Decorrido prazo de ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS em 13/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 21:24

Decorrido prazo de METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 21:24

Decorrido prazo de STEPHANI ALICE OLIVEIRA VIAL em 13/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 21:24

Decorrido prazo de ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS em 29/01/2019 23:59:59.

20/02/2019, 13:26

Decorrido prazo de ZÉLIO RIBEIRO DE MORAIS em 29/01/2019 23:59:59.

20/02/2019, 13:26

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DEBOWSKI em 29/01/2019 23:59:59.

20/02/2019, 13:26

Decorrido prazo de ELIO RANUCCI em 29/01/2019 23:59:59.

20/02/2019, 13:26

Decorrido prazo de STEPHANI ALICE OLIVEIRA VIAL em 29/01/2019 23:59:59.

20/02/2019, 13:26

Conclusos para despacho

20/02/2019, 12:16

Juntada de Petição de petição

16/01/2019, 11:20

Juntada de Petição de petição

16/01/2019, 11:20

Juntada de Petição de diligência

26/12/2018, 16:26

Mandado devolvido dependência

26/12/2018, 16:26

Mandado devolvido dependência

26/12/2018, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2018, 00:22

Publicado Despacho em 23/01/2019.

20/12/2018, 00:22

Expedição de #Não preenchido#.

19/12/2018, 12:00

Expedição de Mandado.

19/12/2018, 11:34

Expedição de Outros documentos.

18/12/2018, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2018, 16:36

Conclusos para despacho

11/12/2018, 11:58

Juntada de Petição de petição

11/12/2018, 10:55

Decorrido prazo de STEPHANI ALICE OLIVEIRA VIAL em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 06:49

Decorrido prazo de ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 06:49

Decorrido prazo de ZÉLIO RIBEIRO DE MORAIS em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 06:49

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DEBOWSKI em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 06:49

Decorrido prazo de ELIO RANUCCI em 05/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 06:49

Publicado Despacho em 07/12/2018.

06/12/2018, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2018, 01:37

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2018, 11:27

Conclusos para despacho

28/11/2018, 11:15

Juntada de Petição de petição

20/11/2018, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2018, 00:51

Publicado Despacho em 13/11/2018.

12/11/2018, 00:51

Expedição de Outros documentos.

09/11/2018, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2018, 11:35

Juntada de Petição de juntada de ar

15/10/2018, 09:58

Conclusos para despacho

01/10/2018, 07:34

Juntada de Petição de petição

18/09/2018, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2018, 06:15

Decorrido prazo de ZÉLIO RIBEIRO DE MORAIS em 13/08/2018 23:59:59.

17/08/2018, 05:47

Decorrido prazo de ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS em 13/08/2018 23:59:59.

14/08/2018, 07:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2018, 09:24

Audiência conciliação não-realizada para 07/08/2018 11:00 Ariquemes - 3ª Vara Cível.

08/08/2018, 10:02

Decorrido prazo de ZÉLIO RIBEIRO DE MORAIS em 31/07/2018 23:59:59.

01/08/2018, 07:37

Decorrido prazo de ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS em 31/07/2018 23:59:59.

01/08/2018, 03:08

Decorrido prazo de METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 23/07/2018 23:59:59.

24/07/2018, 04:14

Juntada de Petição de diligência

23/07/2018, 22:16

Mandado devolvido sorteio

23/07/2018, 22:16

Mandado devolvido sorteio

23/07/2018, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2018, 04:29

Juntada de Petição de certidão

10/07/2018, 22:53

Mandado devolvido sorteio

10/07/2018, 22:53

Mandado devolvido sorteio

10/07/2018, 22:53

Decorrido prazo de METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/06/2018 23:59:59.

28/06/2018, 09:00

Decorrido prazo de STEPHANI ALICE OLIVEIRA VIAL em 22/06/2018 23:59:59.

28/06/2018, 09:00

Decorrido prazo de ZÉLIO RIBEIRO DE MORAIS em 22/06/2018 23:59:59.

28/06/2018, 09:00

Decorrido prazo de ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS em 22/06/2018 23:59:59.

28/06/2018, 09:00

Decorrido prazo de MARINALVA DE PAULO em 22/06/2018 23:59:59.

28/06/2018, 09:00

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DEBOWSKI em 22/06/2018 23:59:59.

28/06/2018, 09:00

Decorrido prazo de STEPHANI ALICE OLIVEIRA VIAL em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 06:40

Decorrido prazo de ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 06:40

Decorrido prazo de ZÉLIO RIBEIRO DE MORAIS em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 06:40

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DEBOWSKI em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 06:40

Expedição de #Não preenchido#.

21/06/2018, 12:44

Expedição de Mandado.

21/06/2018, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2018, 03:42

Decorrido prazo de ADEMIR RODRIGUES DOS SANTOS em 13/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 08:09

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO DEBOWSKI em 13/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 08:09

Decorrido prazo de ZÉLIO RIBEIRO DE MORAIS em 13/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 08:09

Expedição de Outros documentos.

19/06/2018, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2018, 11:51

Conclusos para despacho

19/06/2018, 11:21

Audiência conciliação designada para 07/08/2018 11:00 Ariquemes - 3ª Vara Cível.

15/06/2018, 08:36

Juntada de Petição de petição

14/06/2018, 16:18

Decorrido prazo de STEPHANI ALICE OLIVEIRA VIAL em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2018, 02:32

Expedição de #Não preenchido#.

08/06/2018, 12:45

Expedição de Mandado.

08/06/2018, 12:41

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2018, 15:50

Conclusos para despacho

07/06/2018, 09:29

Juntada de Petição de petição

05/06/2018, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2018, 06:08

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2018, 10:41

Conclusos para despacho

24/05/2018, 10:55

Conclusos para decisão

18/05/2018, 10:51

Redistribuído por dependência em razão de erro material

09/05/2018, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2018, 18:02

Conclusos para decisão

24/04/2018, 10:45

Distribuído por sorteio

24/04/2018, 10:45

Documentos

PETIÇÃO

•14/09/2023, 08:40

SENTENÇA

•04/09/2023, 11:52

SENTENÇA

•04/09/2023, 11:52

DESPACHO

•10/06/2022, 10:55

DESPACHO

•06/10/2020, 18:41

DESPACHO

•31/08/2020, 20:29

DESPACHO

•08/04/2020, 08:39

DESPACHO

•29/02/2020, 15:33

DESPACHO

•18/12/2019, 12:29

DESPACHO

•03/04/2019, 08:34

DESPACHO

•18/12/2018, 16:36

DESPACHO

•05/12/2018, 11:27

DESPACHO

•09/11/2018, 11:35

DECISÃO

•19/06/2018, 11:51

DESPACHO

•07/06/2018, 15:50

Todos os documentos(17)

PETIÇÃO

•14/09/2023, 08:40

SENTENÇA

05/09/2023, 00:00

•04/09/2023, 11:52

SENTENÇA

•04/09/2023, 11:52

DESPACHO

•10/06/2022, 10:55

DESPACHO

•06/10/2020, 18:41

DESPACHO

•31/08/2020, 20:29

DESPACHO

•08/04/2020, 08:39

DESPACHO

•29/02/2020, 15:33

DESPACHO

•18/12/2019, 12:29

DESPACHO

•03/04/2019, 08:34

DESPACHO

•18/12/2018, 16:36

DESPACHO

•05/12/2018, 11:27

DESPACHO

•09/11/2018, 11:35

DECISÃO

•19/06/2018, 11:51

DESPACHO

•07/06/2018, 15:50

DESPACHO

•29/05/2018, 10:41

DESPACHO

•04/05/2018, 18:01