Curatela 7008068-90.2021.8.22.0001 - TJRO

Curatela 7008068-90.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1246 e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7008068-90.2021.8.22.0001. REQUERENTE: A. S. A. Advogado do(a) REQUERENTE: WILSON MOLINA PORTO - RO6291 INTIMAÇÃO AUTOR - DESPACHO Fica a parte AUTORA intimada acerca do despacho: "[...] EM FACE DO EXPOSTO, porque presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida, nos moldes do art. 87 da Lei n. 13.146/2015 e art. 749, parágrafo único do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CURATELA (12234) DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nomeando, desde logo, A. S. A. para exercer o cargo de Curadora Provisória da requerida L. A. G., pelo prazo inicial de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado em caso de necessidade. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). Consigna-se que os bens da curatelada não poderão ser vendidos pela curadora provisória, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também a curadora contrair dívidas em nome da curatelada, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). 3.1. Fica AUTORIZADA a curadora a: a) receber e administrar os vencimentos ou benefício previdenciário da curatelada, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar a curatelada em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial. Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada nos autos. Todos os valores deverão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. 3.1. EXPEÇA-SE, incontinenti, o termo de compromisso de Curador Provisório. 4. Cite-se o requerido, na forma do art. 751 do CPC/2015, com todas as advertências legais. 5. Designo entrevista da requerida para o dia 25 DE MAIO DE 2021, às 11 horas, oportunidade em que ela deverá ser apresentada pela Curadora Provisória. Observo que, persistindo as medidas tomadas para a mitigação dos riscos relacionadas à COVID-19, a audiência será realizada de forma virtual, nos termos do que dispõem os Atos Conjuntos 009/2020 e 010/2020 -PRE/CGJ e o Provimento 018/2020 – CGJ. 6. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, a requerida poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC). 7. Desde já, nomeio ao requerido Curador Especial na pessoa do Defensor Público lotado nesta Vara, na forma do art. 752, §2º do CPC, o qual deverá ser intimado a comparecer a entrevista designada. 8. Intimem-se todos, o Ministério Público e o Curador Especial, inclusive. 9. Sirva-se de mandado. O Oficial de Justiça deverá informar que, não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública da Comarca. Porto Velho (RO), 2 de março de 2021 Assinado eletronicamente Luciane Sanches Juíza de Direito.

05/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LAIS ARAUJO GONCALVES em 26/11/2021 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 11/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 21/10/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALESSANDRA SANTOS ARAUJO em 14/10/2021 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2021.

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Todas as movimentações(64)