Execução Fiscal 0006999-56.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0006999-56.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: Elizabete Aparecida, RUA 09, 2, CASA 02; RUA ALGODOEIRO, 2761 ELETRONORTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA VALOR DO DÉBITO: R$ 724,61 em 23/04/2009 (data da distribuição) DESPACHO/EDITAL Uma vez que não houve citação do executado que figura nas CDAs como devedor do tributo, não sendo comprovada a relação da pessoa lá intimada com o imóvel (se posseiro, proprietário, inquilino, morador etc.), e na medida que nos autos não dispõe se de dados suficientes para diligenciar-se em busca do atual endereço do executado, determino a citação de ELIZABETE APARECIDA, via edital, nos termos do artigo 8º, IV da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do NCPC, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução, ficando ainda intimado da penhora do imóvel localizado na Rua Algodoeiro, 2.761, Eletronorte (inscrição fiscal n. 01180760518001). SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. Exaurido o prazo de defesa sem manifestação, a teor do entendimento pacífico do STJ, que entende aplicável a nomeação de curador especial em caso de revelia também às execuções fiscais (Súmula STJ 196; RESP 1.103.050/BA), encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para manifestação. Após, vistas à Fazenda Pública, para requerer o que entender de direito, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias. Com isso, tornem conclusos. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Porto Velho,19 de fevereiro de 2021 Amauri Lemes Juiz(a) de Direito EDITAL DE CITAÇÃO / Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo nº 0006999-56.2009.8.22.0101 Classe:Execução Fiscal Exequente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Executado: Elizabete Aparecida, CPF nº DESCONHECIDO, RUA 09, 2, CASA 02; RUA ALGODOEIRO, 2761 ELETRONORTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA CITAÇÃO DO EXECUTADO: Elizabete Aparecida, CPF nº DESCONHECIDO, RUA 09, 2, CASA 02; RUA ALGODOEIRO, 2761 ELETRONORTE - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, ficando ainda intimado da penhora do imóvel localizado na Rua Algodoeiro, 2.761, Eletronorte (inscrição fiscal n. 01180760518001) VALOR DA CAUSA: R$ 724,61(reais) - Atualizado até 23/04/2009 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÕES: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada à Rua Padre Chiquinho, n. 913, Bairro Pedrinhas ou no “TUDO AQUI (antigo Shopping Cidadão)”. Porto Velho/RO, 19 de fevereiro de 2021. Amauri Lemes Juiz(a) de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 0006999-56.2009.8.22.0101 Execução Fiscal

05/03/2021, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 23/03/2022 23:59.

Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(67)