Execução Fiscal 0054084-09.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0054084-09.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RUBENS GERSON RAMOS DOS SANTOS em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:34

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 10:31

Publicado SENTENÇA em 10/05/2023.

09/05/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RUBENS GERSON RAMOS DOS SANTOS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0054084-09.2007.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal em desfavor de RUBENS GERSON RAMOS DOS SANTOS, para recebimento do crédito tributário descrito nas CDAs nº 25520/2007, 25521/2007, 25522/2007, 25523/2007, 25524/2007 e 25525/2027. O exequente noticiou o pagamento integral do débito e requereu a extinção da ação. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Dispenso o prazo recursal. Havendo constrições ou gravames administrativos, libere-se. Custas e honorários pagos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se com as baixas de estilo. Porto Velho-RO, 8 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 12:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2023, 12:21

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 17:52

Processo Desarquivado

21/11/2022, 17:52

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 10:57

Arquivado Provisoramente

09/09/2022, 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 12:29

Processo Desarquivado

09/09/2022, 12:29

Arquivado Provisoriamente

25/06/2021, 15:02

Documentos

SENTENÇA

•08/05/2023, 12:21

SENTENÇA

•22/02/2021, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RUBENS GERSON RAMOS DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 0054084-09.2007.8.22.0101 Execução Fiscal Vistos. Houve a realização do acordo junto à municipalidade, conforme se enxerga da petição juntada aos autos, caracterizando transação da dívida. Assim, desnecessário se mantenha suspenso o feito, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas em retomada da mesma com a adoção de atos constritivos, em caso de descumprimento da avença. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016) Isto posto HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b, do CPC. Arquive-se provisoriamente o feito, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual. P.R.I. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO. Porto Velho, 22 de fevereiro de 2021 Amauri Lemes Juiz(a) de Direito

05/03/2021, 00:00

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Decorrido prazo de RUBENS GERSON RAMOS DOS SANTOS em 01/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 10/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

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