Execução Fiscal 7031604-09.2016.8.22.0001 - TJRO

Juntada de certidão

30/04/2026, 10:55

Juntada de certidão

30/04/2026, 10:51

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

30/01/2026, 15:06

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 13:08

Juntada de Petição de certidão

27/06/2025, 09:02

Decorrido prazo de ALDEOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:14

Publicado DECISÃO em 17/10/2023.

20/10/2023, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

20/10/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ALDEOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO A parte exequente informou a realização de parcelamento efetuado administrativamente. Segundo o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento constitui causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Em relação ao prazo de suspensão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ocorrido o inadimplemento do acordado, inicia-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, independentemente de intimação do Juízo. Com efeito, uma vez descumprido o parcelamento, o prazo prescricional volta a fluir por inteiro, a partir da data do inadimplemento, ainda que posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. (...) 3. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, interrompido pela adesão do contribuinte a programa de parcelamento, volta a correr da data do inadimplemento da parcela, que caracteriza o desligamento, pouco importando se posterior o momento em que a autoridade tributária reconhece essa condição. 4. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no REsp: 1461208 SC 2014/0145701-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 28/09/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2017). Por conseguinte, deve o feito ser suspenso pelo lapso temporal de parcelamento acordado entre as partes, pois se trata de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Havendo descumprimento do pacto, à parte exequente cabe tomar as medidas executivas necessárias à satisfação do seu crédito, sem a necessidade de impulso oficial para controle do cumprimento do avençado. Isto posto, determino a suspensão do trâmite processual pelo prazo de pagamento acordado entre as partes exequente e executada. Decorrido o prazo de parcelamento administrativo, qual seja, 20/03/2030, dê-se vistas à Fazenda para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7031604-09.2016.8.22.0001 Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 16 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/10/2023, 00:00

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/10/2023, 07:48

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 07:48

Conclusos para despacho

20/06/2023, 18:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/06/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 10:23

Decorrido prazo de ALDEOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 07:00

Publicado DESPACHO em 23/05/2023.

22/05/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ALDEOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7031604-09.2016.8.22.0001 Vistos, Indefiro a consulta aos sistemas para busca de patrimônio pois não há citação nos autos. Intime-se a Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado da devedora ou se manifestar em termos de efetivo prosseguimento no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 19 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 11:17

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 11:17

Conclusos para despacho

25/11/2022, 09:44

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 17:14

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/06/2022, 13:32

Conclusos para despacho

06/06/2022, 15:37

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 15:20

Conclusos para decisão

19/05/2022, 08:28

Juntada de certidão

19/05/2022, 08:27

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 17:45

Outras Decisões

18/10/2021, 08:11

Conclusos para despacho

15/10/2021, 09:44

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 20:56

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 11:45

Outras Decisões

26/07/2021, 18:04

Conclusos para despacho

25/06/2021, 15:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/04/2021 23:59:59.

02/05/2021, 00:31

Decorrido prazo de ALDEOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2021, 01:05

Publicado DESPACHO em 08/03/2021.

05/03/2021, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ALDEOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Sete de Setembro, 1044, 2º Andar, Centro, Porto Velho - RO - CEP: 76801-096 - Fone:( ) Processo nº: 7031604-09.2016.8.22.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Protocolado em: 21/06/2016 10:39:21 Defiro a suspensão do feito por 90 (noventa) dias. Após, vistas ao exequente para manifestação. Porto Velho, 7 de novembro de 2016 AMAURI LEMES Juiz(a) de Direito

05/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 09:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2021, 16:45

Conclusos para despacho

19/02/2021, 13:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 01:51

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 18:15

Outras Decisões

29/10/2020, 09:31

Conclusos para despacho

27/10/2020, 18:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 12:54

Decorrido prazo de ALDEOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 01:12

Juntada de Petição de diligência

13/07/2020, 18:56

Mandado devolvido sorteio

13/07/2020, 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/06/2020, 19:25

Expedição de Mandado.

10/06/2020, 13:37

Outras Decisões

29/05/2020, 15:57

Conclusos para despacho

29/05/2020, 08:26

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 10:17

Juntada de Petição de juntada de ar

15/04/2020, 22:27

Juntada de Petição de juntada de ar

26/03/2020, 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2020, 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2020, 18:26

Outras Decisões

12/02/2020, 18:50

Conclusos para despacho

23/01/2020, 13:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 12:12

Juntada de Petição de juntada de ar

06/12/2019, 11:30

Juntada de Petição de juntada de ar

06/12/2019, 11:30

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 18:54

Juntada de Petição de juntada de ar

24/10/2019, 16:33

Juntada de Petição de certidão

24/10/2019, 16:33

Juntada de Petição de certidão

18/10/2019, 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2019, 14:35

Decorrido prazo de ALDEOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2019, 06:50

Publicado DECISÃO em 18/09/2019.

16/09/2019, 06:50

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 09:09

Outras Decisões

13/09/2019, 09:09

Conclusos para despacho

11/09/2019, 23:02

Juntada de Petição de petição

06/09/2019, 09:43

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/05/2019, 14:06

Conclusos para despacho

02/05/2019, 13:32

Juntada de Petição de petição

23/10/2018, 14:17

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2018, 08:57

Conclusos para despacho

08/08/2018, 17:34

Juntada de certidão

08/08/2018, 17:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/07/2018 23:59:59.

04/07/2018, 04:02

Expedição de Outros documentos.

28/05/2018, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2018, 16:49

Conclusos para despacho

14/05/2018, 09:59

Juntada de Petição de petição

11/05/2018, 10:20

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2018, 15:07

Conclusos para despacho

26/02/2018, 16:09

Juntada de Petição de outras peças

26/02/2018, 11:48

Expedição de Outros documentos.

12/01/2018, 09:29

Juntada de Petição de diligência

19/12/2017, 20:35

Mandado devolvido dependência

19/12/2017, 20:34

Expedição de #Não preenchido#.

17/11/2017, 11:18

Expedição de Mandado.

17/11/2017, 11:03

Expedição de Mandado.

09/11/2017, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2017, 08:04

Conclusos para despacho

04/10/2017, 12:53

Juntada de Petição de petição

14/09/2017, 11:05

Juntada de Petição de petição

28/08/2017, 08:58

Juntada de Petição de petição

13/07/2017, 11:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/07/2017 23:59:59.

06/07/2017, 07:28

Expedição de Outros documentos.

01/06/2017, 11:36

Juntada de certidão

01/06/2017, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2016, 09:38

Conclusos para despacho

04/11/2016, 12:58

Juntada de Petição de petição

04/11/2016, 10:44

Expedição de Outros documentos.

14/10/2016, 07:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/10/2016 23:59:59.

12/10/2016, 17:54

Expedição de Outros documentos.

18/08/2016, 16:10

Mandado devolvido dependência

16/08/2016, 10:57

Expedição de #Não preenchido#.

28/06/2016, 12:37

Expedição de Mandado.

28/06/2016, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2016, 09:11

Conclusos para despacho

21/06/2016, 10:39

Distribuído por sorteio

21/06/2016, 10:39

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de ALDEOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(21)