Execução de Título Extrajudicial 7002915-04.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/08/2020

Valor da Causa

R$ 4.212,69

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado DECISÃO em 11/05/2026.

08/05/2026, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

08/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 16:57

Indeferido o pedido de #Oculto#

07/05/2026, 16:57

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 12:50

Conclusos para despacho

12/03/2026, 12:47

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

15/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

15/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 09:16

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:13

Conclusos para decisão

06/11/2025, 14:26

Todas as movimentações(392)

Publicado DECISÃO em 11/05/2026.

08/05/2026, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

08/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 16:57

Indeferido o pedido de #Oculto#

07/05/2026, 16:57

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 12:50

Conclusos para despacho

12/03/2026, 12:47

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

15/01/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

15/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 09:16

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:13

Conclusos para decisão

06/11/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 14:19

Publicado DECISÃO em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/10/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:44

Deferido o pedido de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

20/10/2025, 10:44

Conclusos para despacho

06/08/2025, 09:45

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 11:21

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/07/2025, 02:25

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 09:14

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:30

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/06/2025, 00:19

Publicado DECISÃO em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2025, 08:43

Conclusos para decisão

05/06/2025, 09:19

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 08:41

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/05/2025, 02:11

Publicado INTIMAÇÃO em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 14:04

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 23:17

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2025, 00:55

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2025.

24/04/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 08:14

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2025, 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2025.

26/03/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 10:13

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:32

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2025, 03:18

Publicado DECISÃO em 24/02/2025.

24/02/2025, 03:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/02/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 12:07

Conclusos para despacho

23/01/2025, 06:44

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 06:03

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:58

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:56

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 05:43

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:38

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 00:52

Publicado DECISÃO em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2024, 10:57

Conclusos para despacho

09/12/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 10:32

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

30/11/2024, 03:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2024, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 01:24

Publicado DESPACHO em 19/11/2024.

19/11/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 13:36

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:21

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:58

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 11/10/2024 23:59.

20/10/2024, 14:09

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 11/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 10:35

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:30

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

19/09/2024, 01:11

Publicado DECISÃO em 19/09/2024.

19/09/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2024, 13:33

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:46

Conclusos para decisão

29/08/2024, 11:48

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 13:10

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2024.

22/08/2024, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 00:43

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 10:33

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:50

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

08/08/2024, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 11:26

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

29/07/2024, 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2024.

29/07/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 11:30

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 11:40

Publicado DECISÃO em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

15/07/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2024, 09:50

Conclusos para decisão

11/07/2024, 12:05

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:37

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:21

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:12

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 00:52

Publicado DESPACHO em 04/06/2024.

04/06/2024, 00:52

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 12:40

Conclusos para decisão

28/05/2024, 07:47

Juntada de Petição de juntada de ar

23/05/2024, 07:58

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 16:21

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 00:56

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 11:49

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:23

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 16:18

Juntada de certidão

22/04/2024, 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/04/2024, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

17/04/2024, 04:55

Publicado DESPACHO em 15/04/2024.

17/04/2024, 04:55

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 08:35

Conclusos para despacho

10/04/2024, 14:17

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 01:53

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2024.

25/03/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:40

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2024, 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2024, 10:48

Mandado devolvido competência exclusiva

19/01/2024, 10:12

Juntada de Petição de diligência

19/01/2024, 10:12

Juntada de certidão

18/01/2024, 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2024, 11:02

Expedição de Mandado.

18/01/2024, 10:57

Juntada de certidão

15/01/2024, 09:43

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:34

Decorrido prazo de ARIANE MARIA GUARIDO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:31

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:29

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:29

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:28

Publicado DECISÃO em 19/10/2023.

21/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

21/10/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002915-04.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) THIAGO BORTOLO DE CARVALHO, CPF nº 05373860921, AVENIDA DANIEL COMBONI 575 BAIRRO CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367, RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A Vistos. Defiro o pedido da parte exequente e determino que seja realizada a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Oficial de Justiça intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e sob as advertências legais. Poderá o Sr. Meirinho valer-se das prerrogativas previstas no art. 846, caso se façam necessárias, ficando desde já deferida a expedição de ordem de arrombamento, mediante requisição de força policial. Havendo penhora de bem imóvel, deverá o Oficial de Justiça atentar para o disposto no art. 842 do CPC e o exequente cumprir a determinação constante no art. 844. Em caso de diligência positiva deverá ser esclarecido ao executado que ele poderá, em 10 dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do artigo 847 do CPC. Havendo manifestação da parte executada, tornem conclusos. Caso contrário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente para fins de satisfação do crédito. Acaso reste negativo o mandado, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Cópia da presente servirá de mandado de penhora/avaliação/intimação. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 18 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2023, 14:09

Conclusos para despacho

18/10/2023, 08:44

Decorrido prazo de ARIANE MARIA GUARIDO em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:01

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:01

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:16

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:16

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:45

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:17

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:17

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:15

Decorrido prazo de ARIANE MARIA GUARIDO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:15

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 07:30

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:51

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:49

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:01

Decorrido prazo de ARIANE MARIA GUARIDO em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:00

Publicado DECISÃO em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) EXECUTADO: THIAGO BORTOLO DE CARVALHO, CPF nº 05373860921, AVENIDA DANIEL COMBONI 575 BAIRRO CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXECUTADO: ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367, RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002915-04.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente Vistos. THIAGO BORTOLO DE CARVALHO, alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados ao argumento de que a quantia de R$ 125,00, (cento e vinte e cinco reais), se refere a diárias recebidas pelo Município e R$ 2.918,02 (dois mil novecentos e dezoito reais e dois centavos) configura verba salarial. Instada, a parte exequente pugnou pela mitigação da regra da impenhorabilidade e a consequente conversão do bloqueio em penhora e a liberação do quantum em seu favor e, subsidiariamente, requereu a conversão em penhora sobre o percentual de 30% do valor total bloqueado. É o breve relatório. Fundamento e decido. Dispõe o art. 833, incisos IV, e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Sobre a impenhorabilidade, leciona Jaylton Lopes Jr: É impenhorável a remuneração em sentido amplo, do devedor, pois possui natureza alimentar. Trata-se de rol meramente exemplificativo, devendo ser compreendido como todo valor recebido por alguém, de natureza alimentar, decorrente de uma relação de direito público ou privada, destinada, em regra, aos sustento da pessoa e de sua família. A constrição de verbas destinadas ao sustento do executado e de sua família viola o princípio da dignidade humana. Essa regra de impenhorabilidade não é absoluta. Não se aplica, por exemplo à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, ambos do CPC. [...] No caso dos autos, a parte devedora cuidou de demonstrar que houve o bloqueio de R$ 125,00, (cento e vinte e cinco reais), referente a diárias recebidas pelo Município e R$ 2.918,02 (dois mil novecentos e dezoito reais e dois centavos) referente ao salário mensal, os quais são impenhoráveis, nos moldes do art. 833, IV, do CPC. Cumpre ressaltar que não há como mitigar a impenhorabilidade do quantum, eis que a devedora não recebe salário em quantia superior a cinquenta salários-mínimos e não se trata de pagamento de prestação alimentícia. Além disso, não há como manter penhorado 30% do referido valor, pois é impenhorável, em sentido amplo, o salário da parte devedora. Deste modo, reconheço a impenhorabilidade das quantias de R$ 125,00, (cento e vinte e cinco reais) e R$ 2.918,02 (dois mil novecentos e dezoito reais e dois centavos) e determino a liberação dos valores em benefício da parte devedora. Intimem-se. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito para o regular prosseguimento da lide, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 12 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

Juntada de outras peças

12/09/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito

12/09/2023, 10:12

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de ARIANE MARIA GUARIDO em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:09

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de ARIANE MARIA GUARIDO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:11

Conclusos para despacho

24/08/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:16

Publicado DESPACHO em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002915-04.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) THIAGO BORTOLO DE CARVALHO, CPF nº 05373860921, AVENIDA DANIEL COMBONI 575 BAIRRO CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367, RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A Vistos. Considerando a juntada de documentos, com base no princípio da não surpresa, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 dias. Após, venham os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 08:57

Conclusos para despacho

10/08/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 15:01

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:44

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:41

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:40

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:39

Decorrido prazo de ARIANE MARIA GUARIDO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:39

Publicado DECISÃO em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 00:50

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) EXECUTADO: THIAGO BORTOLO DE CARVALHO, CPF nº 05373860921, AVENIDA DANIEL COMBONI 575 BAIRRO CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXECUTADO: ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367, RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002915-04.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente Vistos. Desentranhe-se o documento de ID 94199937, visto ser desnecessária a juntada de cópia integral do processo, apenas tumultuando os autos e causando confusão processual. Intime-se a parte executada para promover a juntada de documentos que comprovem que a verba bloqueada se refere a salário e recebimento de indenização por deslocamento, no prazo de 05 dias. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 7 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

08/08/2023, 00:00

Desentranhado o documento

07/08/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2023, 09:36

Conclusos para despacho

04/08/2023, 09:36

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 08:41

Publicado DECISÃO em 01/08/2023.

31/07/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/07/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) EXECUTADO: THIAGO BORTOLO DE CARVALHO, CPF nº 05373860921, AVENIDA DANIEL COMBONI 575 BAIRRO CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXECUTADO: ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367, RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002915-04.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente Vistos. Considerando a apresentação de impugnação à indisponibilidade de valores, promovi a suspensão da teimosinha. Em atenção ao princípio da não surpresa, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Após, venham os autos conclusos com urgência. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 28 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

Decorrido prazo de ARIANE MARIA GUARIDO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:47

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:41

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2023, 13:04

Conclusos para despacho

20/07/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 10:43

Publicado DECISÃO em 07/07/2023.

06/07/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/07/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002915-04.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) THIAGO BORTOLO DE CARVALHO, CPF nº 05373860921, AVENIDA DANIEL COMBONI 575 BAIRRO CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367A, RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A DESPACHO Vistos. Considerando a necessidade de realização de pesquisas nos sistemas do Poder Judiciário, determino que os autos permaneçam aguardando os resultados das diligências, devendo retornarem conclusos ao término do prazo, qual seja, 05/08/2023. Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível quarta-feira, 5 de julho de 2023 Simone de Melo Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2023, 13:17

Conclusos para decisão

04/07/2023, 08:15

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de ARIANE MARIA GUARIDO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 08:40

Publicado DESPACHO em 19/06/2023.

16/06/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/06/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002915-04.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) THIAGO BORTOLO DE CARVALHO, CPF nº 05373860921, AVENIDA DANIEL COMBONI 575 BAIRRO CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367A, RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A Vistos. Intime-se a parte exequente para que especifique os termos em que pretende o prosseguimento do feito, em até 10 dias, sob pena de extinção. Findo o prazo, havendo ou não manifestação, tornem conclusos. Ouro Preto do Oeste/RO, 15 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 12:53

Conclusos para despacho

31/05/2023, 07:26

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:37

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:35

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:31

Decorrido prazo de ARIANE MARIA GUARIDO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:30

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:29

Publicado DESPACHO em 16/05/2023.

15/05/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002915-04.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-5

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 10:25

Conclusos para despacho

04/05/2023, 15:35

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 08:44

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:35

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:35

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:33

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:33

Decorrido prazo de ARIANE MARIA GUARIDO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:32

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 14/04/2023 23:59.

15/04/2023, 00:25

Publicado DECISÃO em 05/04/2023.

04/04/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 02:59

Publicado INTIMAÇÃO em 05/04/2023.

04/04/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 02:33

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 13:02

Expedido alvará de levantamento

31/03/2023, 13:02

Conclusos para despacho

30/03/2023, 09:52

Juntada de certidão

30/03/2023, 09:48

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:16

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:16

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:02

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:07

Decorrido prazo de ARIANE MARIA GUARIDO em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 07:40

Publicado DECISÃO em 03/02/2023.

02/02/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/02/2023, 01:47

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 10:03

Expedido alvará de levantamento

01/02/2023, 10:03

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:47

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:42

Decorrido prazo de ARIANE MARIA GUARIDO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:20

Conclusos para despacho

24/01/2023, 16:02

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 16:11

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

28/12/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/12/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/12/2022, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

27/12/2022, 12:06

Conclusos para decisão

12/12/2022, 11:34

Decorrido prazo de ARIANE MARIA GUARIDO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:29

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:23

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 13:45

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 00:39

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 00:35

Publicado DECISÃO em 22/11/2022.

21/11/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/11/2022, 01:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 09:27

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/11/2022, 09:27

Conclusos para decisão

07/11/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 11:14

Publicado DESPACHO em 01/11/2022.

31/10/2022, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/10/2022, 03:38

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 13:45

Conclusos para decisão

21/10/2022, 11:48

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 07:13

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 06/10/2022 23:59.

10/10/2022, 08:18

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2022.

28/09/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/09/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 17:29

Processo Desarquivado

26/09/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 13:10

Arquivado Provisoramente

31/05/2022, 09:05

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:23

Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:19

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:19

Publicado DECISÃO em 01/10/2021.

30/09/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 09:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/09/2021, 09:07

Conclusos para despacho

28/09/2021, 07:30

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 16:09

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:13

Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:09

Publicado DECISÃO em 01/09/2021.

03/09/2021, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 12:23

Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 16/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:21

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 16/08/2021 23:59.

02/09/2021, 14:55

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 16/08/2021 23:59.

02/09/2021, 13:24

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 11:31

Outras Decisões

30/08/2021, 11:31

Conclusos para despacho

27/08/2021, 10:24

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 07:48

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:51

Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:46

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2021, 01:12

Publicado DESPACHO em 30/07/2021.

29/07/2021, 01:12

Outras Decisões

28/07/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 13:44

Outras Decisões

28/07/2021, 13:44

Conclusos para decisão

22/07/2021, 09:39

Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 00:25

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2021, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 30/06/2021.

29/06/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 20:18

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 10:58

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 10:58

Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 00:57

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2021, 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2021.

28/05/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 12:43

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 00:12

Mandado devolvido sorteio

26/04/2021, 16:05

Juntada de Petição de diligência

26/04/2021, 16:05

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 03:40

Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 01:59

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 01:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2021, 11:05

Expedição de Mandado.

25/01/2021, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2021, 01:11

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

25/01/2021, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7002915-04.2020.8.22.0004. REQUERENTE: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 REQUERIDO(A): THIAGO BORTOLO D Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 1ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE:(69) 3461-4589 – E-MAIL: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/01/2021, 00:00

Outras Decisões

22/01/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 12:24

Conclusos para despacho

10/11/2020, 14:28

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 07:25

Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/10/2020, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 13/10/2020.

09/10/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 12:16

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 12:16

Juntada de Petição de diligência

25/09/2020, 17:01

Mandado devolvido dependência

25/09/2020, 17:01

Decorrido prazo de THIAGO BORTOLO DE CARVALHO em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:42

Decorrido prazo de PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:26

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2020, 11:03

Expedição de Mandado.

02/09/2020, 12:30

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2020, 00:42

Publicado DESPACHO em 19/08/2020.

18/08/2020, 00:42

Outras Decisões

17/08/2020, 09:09

Expedição de Outros documentos.

17/08/2020, 09:09

Conclusos para despacho

15/08/2020, 10:15

Distribuído por sorteio

15/08/2020, 10:15

Documentos

DECISÃO

•07/05/2026, 16:57

DESPACHO

•14/01/2026, 09:16

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/10/2025, 14:19

DECISÃO

•20/10/2025, 10:44

DECISÃO

•06/06/2025, 08:43

DECISÃO

•21/02/2025, 12:07

DECISÃO

•09/12/2024, 10:57

DESPACHO

•18/11/2024, 13:36

DECISÃO

•18/09/2024, 13:33

DECISÃO

•12/07/2024, 09:50

DESPACHO

•03/06/2024, 12:40

DESPACHO

•12/04/2024, 08:35

DECISÃO

•18/10/2023, 14:09

DECISÃO

•12/09/2023, 10:12

DESPACHO

•15/08/2023, 08:57

Todos os documentos(32)

DECISÃO

•07/05/2026, 16:57

DESPACHO

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13/09/2023, 00:00

•14/01/2026, 09:16

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•29/10/2025, 14:19

DECISÃO

•20/10/2025, 10:44

DECISÃO

•06/06/2025, 08:43

DECISÃO

•21/02/2025, 12:07

DECISÃO

•09/12/2024, 10:57

DESPACHO

•18/11/2024, 13:36

DECISÃO

•18/09/2024, 13:33

DECISÃO

•12/07/2024, 09:50

DESPACHO

•03/06/2024, 12:40

DESPACHO

•12/04/2024, 08:35

DECISÃO

•18/10/2023, 14:09

DECISÃO

•12/09/2023, 10:12

DESPACHO

•15/08/2023, 08:57

DECISÃO

•07/08/2023, 09:36

DECISÃO

•28/07/2023, 13:04

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/07/2023, 09:40

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/07/2023, 09:40

DECISÃO

•05/07/2023, 13:17

DESPACHO

•15/06/2023, 11:59

DESPACHO

•12/05/2023, 10:25

DECISÃO

•31/03/2023, 13:02

DECISÃO

•01/02/2023, 10:03

DESPACHO

•27/12/2022, 12:06

DECISÃO

•18/11/2022, 09:27

DESPACHO

•27/10/2022, 13:45

DECISÃO

•29/09/2021, 09:07

DECISÃO

•30/08/2021, 11:31

DESPACHO

•28/07/2021, 13:44

DESPACHO

•22/01/2021, 12:24

DESPACHO

•17/08/2020, 09:09