Cumprimento de sentença 7007488-91.2020.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007488-91.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: VALDENIR EMILIAO SODRE, BR-421, KM 80 S/N ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101 Parte requerida: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: SILVANIA APARECIDA RODRIGUES SILVEIRA, OAB nº RO11395, BOA VISTA 2535, CASA ST 2 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, FLAVIANO DA SILVEIRA, OAB nº RO5578, ENERGISA RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7007488-91.2020.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Servidão Administrativa Valor da causa: R$ 1.005,88 (mil, cinco reais e oitenta e oito centavos) Parte Vistos e examinados. A parte executada depositou judicialmente os valores devidos, manifestando a parte exequente sua concordância com o valor depositado e requerendo expedição de alvará, sendo de rigor a extinção do feito, face a satisfação integral do crédito. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o cumprimento de sentença ante o pagamento do débito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Certifique a CPE o pagamento das custas, procedendo o protesto e inscrição em divida ativa, caso não tenham sido pagas. Os honorários fixados pelo juízo já foram pagos. Expeça-se alvará de levantamento em favor do autor ou do seu patrono. Libere-se eventual penhora/bloqueio/arresto/restrição existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes terça-feira, 11 de julho de 2023 às 07:53. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO, OAB nº SE6101, ENERGISA RONDÔNIA Parte requerida: VALDENIR EMILIAO SODRE, BR-421, KM 80 S/N ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: SILVANIA APARECIDA RODRIGUES SILVEIRA, OAB nº RO11395, BOA VISTA 2535, CASA ST 2 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, FLAVIANO DA SILVEIRA, OAB nº RO5578 executada: ENERGISA RONDONIA intimada, na pessoa de seu patrono, para que comprove nos autos o pagamento da importância total de R$ 1.555,65, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa legal de 10% e de honorários advocatícios de 10%, a serem calculados sobre o valor devido, nos termos do art. 523, §1º do CPC. 3- Fica a parte executada intimada de que caso não efetue o pagamento no prazo legal, poderá oferecer impugnação nos próprios autos, independente de caução, no prazo de 15 dias, a contar do decurso do prazo para pagamento, independente de nova intimação (art. 525, CPC). 4- Decorrido o prazo, sem manifestação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7007488-91.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Servidão Administrativa Valor da causa: R$ 1.005,88 (mil, cinco reais e oitenta e oito centavos) Parte Vistos. 1- Altere-se a classe do feito para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". 1.1- Proceda-se a inversão dos polos. 2- Fica a parte intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado da dívida com aplicação da multa legal e os honorários ora fixados, indicando bens a penhora, em 05 dias. Consigno que caso a parte exequente solicite busca de bens via sistemas de convênio, deverá apresentar o respectivo comprovante de recolhimento das custas referentes às diligências solicitadas, nos termos do art. 17, da Lei Estadual n. 3.896/2016, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. 4.1- A parte credora deverá ainda indicar a conta bancária (titular, CPF/CNPJ, banco, agência, conta), possibilitando a expedição de alvará eletrônico de transferência, de eventuais valores depositados nos autos. Ariquemes quarta-feira, 17 de maio de 2023 às 14:48. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7007488-91.2020.8.22.0002. Apelante: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e outros Advogado: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO - SE6101 Apelado: VALDENIR EMILIAO SODRE Relator: RADUAN MIGUEL FILHO Data distribuição: 27/01/2021 09:19:33 DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau - APELAÇÃO CÍVEL (198) VIII Origem: 7007488-91.2020.8.22.0002 – Ariquemes/1ª Vara Cível Vistos. Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S/A interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, nos autos da Ação de Servidão Administrativa que move em face de Valdenir Emiliao Sodre, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ser a inicial inepta por ausência de indicação exata do imóvel/matrícula que se pretende instituir a servidão. Condenou a requerente no pagamento das custas processuais. Em suas razões afirma ter sido realizado levantamento topográfico da área onde deverá ser construída a linha de distribuição de energia elétrica, com divisão em frações de terras, denominadas glebas e identificadas por números, com especificação das coordenadas geográficas e apresentação de memorial descritivo e, em seguida, foram realizados contatos com possuidores e/ou proprietários dos imóveis para notificá-los acerca da passagem da servidão e iniciar as negociações sobre as indenizações a serem pagas. Aduz que apesar das diligências, nem sempre é possível obter a matrícula do imóvel serviente, seja por ausência de informações, seja por ausência de registro de propriedade do imóvel. Informa que apesar das dificuldades pelas limitações de atendimento em razão da pandemia pelo COVID-19, diligenciou junto aos Cartórios de Registro de Imóveis da região, contudo não localizou a matrícula do imóvel, no entanto, por cautela, foi requerida a citação, via edital, de eventual interessado na lide, em atendimento a norma do artigo 34 do Decreto-lei 3.365/41. Defende inexistir exigência legal de que o legitimado para figurar no polo passivo da ação seja o proprietário registral, sendo o proprietário de fato também alcançado por essa expressão, especialmente porque no decorrer da instrução processual deverá demonstrar sua legitimidade para o recebimento da indenização decorrente da servidão. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e requer a concessão de tutela de urgência, para imediata imissão na posse do imóvel serviente, porquanto presentes os requisitos para sua concessão. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. É o relatório. Decido. Trata-se ação de constituição de servidão administrativa por utilidade pública, para construção de linha de distribuição de energia elétrica, decorrente do contrato de concessão n. 02/2018 celebrado entre a apelante e a União (id n. 11144963), estando o imóvel do apelado inserido na área do referido empreendimento LD 34,5 kV MONTE NEGRO – CAMPO NOVO. Da análise dos autos vejo que, embora não conste a certidão de inteiro teor do imóvel contendo descrição do bem, bem como os dados da sua matrícula, foram juntados documentos que permitem a exata identificação do local de instalação da rede e, consequentemente, a possibilidade de delimitação da área serviente, permitindo a tramitação da presente ação (id n.º 11144967 e id n.º 11144969). Eventual deficiência estatal quanto a regularização dos imóveis ou ausência de dados específicos no banco de dados dos órgãos competentes, não podem servir de obstáculo para propositura e tramitação de ações propostas em face de quem efetivamente exerce a posse sobre o imóvel. Nesse sentido, consigno que o empreendimento a ser instalado no local depende de prévia autorização do poder público, como de fato foi demonstrado existir, bem como tem finalidade atender ao interesse público e aos anseios de toda a região. Quanto a legitimidade passiva, destaco a possibilidade de o possuidor do imóvel integrar a lide, o qual deverá atuar com observância ao princípio da boa-fé processual, inclusive demonstrando nos autos o seu legítimo interesse em relação a área serviente e manifestando sobre a área delimitada pela apelante, com indicação do proprietário ou fornecimento de mais informações para sua identificação. Destaco ainda que, para fins de pagamento da indenização devida, em caso de eventual controvérsia acerca da legitimidade do possuidor ou proprietário em ações dessa natureza, a legislação em vigor (Decreto-lei n. 3.364/41) assegura a possibilidade de depósito do valor devido, até que a dúvida seja dirimida em ação própria. Pontuo que, casos análogos, foram decididos por este Tribunal recentemente: Apelação cível. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Indicação da área serviente. Possibilidade de tramitação do processo. Servidão aparente. Discussão sobre direito à percepção da indenização. Apuração futura. Recurso provido. Não se pode obstar a ação constituição de servidão administrativa, para fins de execução de obra pública, pela inexistência de matrícula no registro de imóveis, sendo perfeitamente possível indenizar os detentores da posse do imóvel expropriado e o local por onde passará a servidão. (TJ-RO - AC: 70039726320208220002 RO 7003972-63.2020.822.0002, Relator. Des. Isaias Fonseca Moraes. Data de Julgamento: 27/08/2020 - destaquei). Apelação Cível. Servidão Administrativa. Linhas de Transmissão de Energia Elétrica. Indicação da área serviente. Possibilidade de tramitação do processo. Servidão aparente. Discussão sobre quem de direito a percepção da indenização. Apuração futura. Recurso provido. Não se pode obstar a ação constituição de servidão administrativa, para fins de execução de obra pública, pela inexistência de matrícula no registro de imóveis, sendo perfeitamente possível indenizar os detentores da posse do imóvel expropriado e o local por onde passará a servidão. (TJ-RO - AC: 70051669820208220002 RO 7005166-98.2020.822.0002, Relator. Des. Isaias Fonseca Moraes. Data de Julgamento: 27/08/2020 - destaquei). Servidão de passagem. Energia elétrica. Proprietário e posseiro. Prova. Extinção sem resolução de mérito. Caso concreto. Impossibilidade. Ação. Prosseguimento. Evidenciado que o proprietário registral de imóvel rural é o posseiro indicado no laudo de avaliação, deve a ação de instituição de servidão prosseguir, não sendo possível sua extinção sem resolução de mérito, ressaltando que, uma vez integrando a lide a parte requerida, caberá a ela, em razão da boa-fé e da lealdade processual, confirmar que se trata do mesmo imóvel ou indicar a matrícula correta. (TJ-RO - AC: 70034763420208220002 RO 7003476-34.2020.822.0002, Relator. Des. Marcos Alaor Grangeia. Data de Julgamento: 21/08/2020 - destaquei). Assim, por certo que os documentos juntados pela apelante são suficientes para instruir a ação e conferir à parte adversa a oportunidade de ampla defesa. Em face do exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença, com o retorno dos autos a origem para seu regular processamento, inclusive quanto a análise do pedido de tutela de urgência. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cumpra-se Porto Velho, data da assinatura digital. Juiz Convocado Aldemir de Oliveira Relator

05/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDENIR EMILIAO SODRE em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDENIR EMILIAO SODRE em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDENIR EMILIAO SODRE em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDENIR EMILIAO SODRE em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIANO DA SILVEIRA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANIA APARECIDA RODRIGUES SILVEIRA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVANIA APARECIDA RODRIGUES SILVEIRA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIANO DA SILVEIRA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDENIR EMILIAO SODRE em 14/07/2023 23:59.

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