Agravo de Instrumento 0801370-60.2021.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0801370-60.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2021, 09:45

Transitado em Julgado em 12/05/2021

11/06/2021, 09:45

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 09:45

Expedição de #Não preenchido#.

29/04/2021, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 07 de abril de 2021 - por videoconferência 0801370-60.2021.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 701499-15.2020.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível Agravante: L & L Industria e Comércio de Alimentos Eireli Advogado: Vivaldo Gárcia Júnior (OAB/RO 4342) Agravada: Frigorífico Rondônia Ltda. Advogado: Robson Ferreira Pego (OAB/RO 6306) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos, L & L INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI peticiona nos autos informando que foi deferida liminar para suspender os efeitos da decisão até decisão final do agravo. Diz que, no dia 30/3/2021, mesmo com a decisão suspensa, a SESAU e a SEJUS receberam o mandado de penhora e intimação por meio de Oficial de Justiça, em razão disso as secretarias citadas estão tomando providências para a retenção do valor. Aduz que o agravo de instrumento foi provido à unanimidade Requer a expedição de Mandado de Intimação à SESAU e à SEJUS, a ser cumprido por Oficial de Justiça, informando que não devem reter valor da agravante/executada, sob pena de a retenção ocasionar prejuízo a esta, o que a liminar visava impedir. Pois bem. Em consulta no PJe de 2º Grau, na aba movimentação de processo, observo que foi expedido e enviado o Ofício n. 1285/2021-CCÍVEL-CPE/2ºGRAU, de 9/4/2021, ao Juiz da 7ª Vara Cível desta comarca, informando o julgamento do agravo de instrumento, bem como transcrita parte da decisão. Ressalto que, com o julgamento do recurso, exaure a competência jurisdicional do Tribunal, devendo a requerente direcionar o pedido formulado neste processo ao juiz de origem. Assim, indefiro o pedido da requerente. P. I. Porto Velho, 20 de abril de 2021 Isaias Fonseca Moraes Presidente da 2ª Câmara Cível

26/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 11:27

Juntada de Petição de

23/04/2021, 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia

20/04/2021, 15:52

Indeferido o pedido de {#nome-parte}

20/04/2021, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

19/04/2021, 11:09

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 11:08

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: L & L Industria e Comércio de Alimentos Eireli Advogado: Vivaldo Gárcia Júnior (OAB/RO 4342) Agravada: Frigorífico Rondônia Ltda. Advogado: Robson Ferreira Pego (OAB/RO 6306) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 24/02/2021 "RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." EMENTA Agravo de instrumento. Execução. Devedor. Pessoa jurídica. Créditos perante terceiros. Penhora. Medida excepcional. Entendimento do STJ. Decisão. Reforma. Recurso provido. Nos termos de entendimento vigente no Superior Tribunal de Justiça, constrição de créditos do devedor pessoa jurídica perante terceiros é medida excepcional, pois guarda características de faturamento da empresa, somente sendo cabível quando comprovado que outras medidas para satisfacação do crédito executado tenham sido infrutíferas. Intimação - ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 07 de abril de 2021 - por videoconferência 0801370-60.2021.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 701499-15.2020.8.22.0001-Porto Velho / 7ª Vara Cível

19/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 08:52

Documentos

DECISÃO

•20/04/2021, 15:52

ACÓRDÃO

•14/04/2021, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 0801370-60.2021.8.22.0000 Agravo Interno em AI (PJE) Origem: 7015499-15.2020.8.22.0001 Porto Velho - 7ª Vara Cível Agravante: Frigorifico Rondonia Ltda Advogado: Robson Ferreira Pego (OAB/RO 6306) Agravado: l & l Iindústria e Comércio de Alimentos Eireli Advogado: Vivaldo Garcia Júnior (OAB/RO 4342) Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Interposto em 02/03/2021 DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por Frigorífico Rondônia Ltda contra decisão deste relator que concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto por L & L Indústria e Comércio de Alimentos Eireli. Aduz, em suma, que não conseguiu o pagamento da obrigação executada por meio de penhora on line e que sua atividade vem passando por dificuldades financeiras, ao passo que a penhora dos créditos da agravante junto ao poder público é o meio de satisfazer seu crédito e honrar pagamentos de seus empregados. Assim, pede a reconsideração da decisão ou o julgamento colegiado para afastar o efeito suspensivo concedido. É o relatório necessário. Decido. Apreciando os autos, verifica-se que o agravo interno foi interposto sem recolhimento do preparo recursal, razão pela qual houve intimação para recolhimento em dobro da quantia devida, sobrevindo petição com guia de recolhimento na forma simples e acompanhada de agendamento de pagamento. Ainda que se considere que o agendamento tenha se concretizado, fato é que o preparo recursal relativo ao agravo interno foi recolhido a menor, incidindo na espécie o disposto no artigo 1.007, §§4º e 5º, do CPC. Assim, não conheço do presente agravo interno, por ser deserto. Aguarde-se o prazo para resposta ao agravo de instrumento e de informações do juízo a quo. Após, tornem conclusos para apreciação e julgamento do mérito do agravo de instrumento. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 08 de março de 2021. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator

10/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 0801370-60.2021.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) Origem: 7015499-15.2020.8.22.0001 Porto Velho - 7ª Vara Cível Agravante: l & l Industria e Comercio de Alimentos Eireli Advogado: Vivaldo Garcia Júnior (OAB/RO 4342) Agravado: Frigorifico Rondonia Ltda Advogado: Robson Ferreira Pego (OAB/RO 6306) Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Distribuído em 24/02/2021 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por L & L Indústria e Comércio de Alimentos Eireli contra decisão proferida em sede de execução de título extrajudicial movida por Frigorífico Rondônia Ltda. Insurge-se contra a decisão que deferiu a penhora de valores a receber pelo executado junto às Secretarias de Estado da Justiça – SEJUS e da Saúde - SESAU até o limite indicado na planilha de crédito de ID n. 52332846 da ação originária. A agravante alude, em resumo, que a decisão é equivocada, pois pode causar prejuízo grave e de difícil reparação ao funcionamento da empresa, que vem tentando pagar a dívida com a agravada, ressaltando que tais créditos decorrem de prestação de serviços de refeições a pacientes e servidores da saúde em alguns hospitais, o que pode ser interrompido em razão da penhora de seus créditos no montante pleiteado, pois poderá comprometer a cadeia produtiva. Assim, pede atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do recurso para afastar a penhora sobre os créditos que tem a receber do Estado de Rondônia. É o relatório. Passo a decidir. O agravo se volta contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, na qual houve acordo entre as partes, o qual não teria sido cumprido, resultando no prosseguimento como cumprimento de sentença, de modo que pode ser conhecido o recurso (art. 1.015, parágrafo único, CPC). Segundo as disposições do artigo 294, do CPC, a tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência, de modo incidental ou cautelar. Outrossim, o artigo 300, do CPC, diz que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ao passo que a tutela de evidência será concedida quando presentes qualquer das hipóteses do artigo 311, do CPC, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Apreciando os autos, sem adiantar juízo de mérito, entendo que assiste parcial razão à agravante. Explico. Verifica-se incontroverso que a agravante presta serviços às secretarias estaduais mencionadas acima, bem como que a agravada é fornecedora de carne para que preste tais serviços, bem como é incontroverso que a agravante ficou inadimplente em relação aos cheques que instruíram a ação originária. É igualmente incontroverso que as partes firmaram um acordo no curso da lide, para pagamento parcelado da dívida objeto da execução, contudo, logo após a homologação por sentença (julho/2020), veio petição aos autos informando o descumprimento do acordo já na primeira parcela, o que levou a agravada a pleitar o pagamento integral da dívida, com as multas do acordo homologado. No trâmite do processo não foram encontrados valores junto ao BACENJUD suficientes para saldar a dívida em duas oportunidades. Conquanto se reconheça que houve tentativas frustradas de recebimentos dos valores por meio do BACENJUD, inexiste nos autos originários a indicação de tentativa de constrição de outros bens da agravante, como imóveis, veículos, etc., ao passo que a constrição de créditos do devedor pessoa jurídica perante terceiros é medida excepcional, pois guardam características de faturamento da empresa. Como parâmetro argumentativo, apresento o seguinte julgado do STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DE CRÉDITOS FUTUROS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014. 2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) – destacamos. Outrossim, anoto que existe indicação na ação originária de que, quando recebe pelos contratos que mantém junto à administração pública, a executada promove pagamentos de elevados valores à agravada, sendo que, na espécie, há indicação até mesmo de intenção de realização de novo acordo entre as partes, o que deve ser buscado prontamente pelo juízo a quo, mesmo durante o trâmite do presente agravo de instrumento. Anoto por oportuno, que os serviços prestados pela agravante são relativos à alimentação servida em hospitais estaduais, as quais servem tanto a pacientes e servidores, ao passo que o risco de ocorrer a interrupção somente complicará a já difícil situação vivida pelos profissionais de saúde, que trabalham pressionados nesse quadro de agravamento da pandemia de COVID-19 em nosso Estado. Assim, defiro a liminar para suspender os efeitos da decisão agravada, no sentido de obstar o bloqueio de valores nos contratos firmados pela agravante junto às Secretarias de Estado da Justiça – SEJUS e da Saúde – SESAU e, se já constrito algum valor, obstar seu levantamento até decisão final no presente recurso. Notifique-se incontinente a presente decisão ao juízo a quo sobre o teor da presente decisão para que lhe dê cumprimento e, caso queira, preste as informações que julgar pertinentes. Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso. Ultimadas estas providências, tornem conclusos para apreciação e julgamento. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 01 de março de 2021. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Relator

05/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2021

Expedição de Certidão.

Expedição de #Não preenchido#.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia

Indeferido o pedido de {#nome-parte}

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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