Cumprimento de sentença 7005348-68.2017.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005348-68.2017.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA OLIVEIRA SOUZA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309A, DANIELE PONTES ALMEIDA, OAB nº RO2567 EXECUTADO: JORGE BOMBARDI ADVOGADO DO EXECUTADO: RUBENS DEMARCHI, OAB nº RO2127 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005348-68.2017.8.22.0009 Cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO SENTENÇA proposta por MARIA APARECIDA OLIVEIRA SOUZA em desfavor de JORGE BOMBARDI. Procedida a penhora de bem imóvel da parte executada (ID 80031636), esta apresentou pedido para revogação da penhora argumentando que se trata de bem de família, qual seja, o único imóvel residencial do executado. Na sequência, a parte executada argumentou apresentou proposta de acordo (ID 86845336).3 Acerca da proposta, o exequente pugnou pela realização de audiência de conciliação (ID 87777201). Nesta audiência, as partes convencionaram pela suspensão dos autos até que chegassem a um acordo (ID 90220214). Pedido este que fora deferido, com o processo ficando suspenso por 30 (trinta) dias. Após, a parte exequente veio aos autos para informar que o Executado não concretizou o acordo firmado, requerendo o prosseguimento do feito com o pedido de adjudicação do imóvel e o leilão dos demais bens (ID 92056521). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Tendo em vista o disposto no art. 876, do CPC, INTIME-SE a parte executada do pedido de adjudicação formulado retro (ID 92056521), para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer IMPUGNAÇÃO, sob pena de deferimento da pretensão almejada pelo(a) exequente. Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. § 1o Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos. § 2o Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único. § 3o Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no § 1o. § 4o Se o valor do crédito for: I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. § 5o Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. § 6o Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem. § 7o No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência. Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação. § 1o Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: I - a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel. § 2o A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão. § 3o No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de adjudicação, oferecendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou ao do maior lance oferecido. § 4o Na hipótese de falência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3o será deferido à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel. Art. 878. Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação. 2. Decorrido o prazo, sem impugnação, DEFIRO o pedido de adjudicação do imóvel penhorado no ID 80031636, pelo valor da avaliação (ID 80031639). 3. Lavre-se o auto de adjudicação, nos termos no art. 877 do Código de Processo Civil. 3.1 Expeça-se carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem móvel, ou ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel, hipótese na qual a parte exequente deverá providenciar os meios necessários para a remoção do bem. 4. Caso o valor do crédito seja: 4.1 inferior ao valor do bem, intime-se o exequente para efetivar o pagamento da diferença, com comprovação nos autos, sendo este condicionado à lavratura do auto acima referido. 4.2 superior ao valor do bem adjudicado, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. 5. Após, intime-se o(a) Exequente para requerer o que entender de direito (CPC, art. 876, §4º, II), sob pena de extinção. 6. Acerca dos bens móveis, intime-se a parte exequente para indicar quais bens pretende leiloar e a localização deles, no prazo de 15 (quinze) dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Pimenta Bueno/RO, 30 de junho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA OLIVEIRA SOUZA em 23/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado DECISÃO em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Todas as movimentações(353)

Todos os documentos(37)