Execução de Título Extrajudicial 7000869-53.2018.8.22.0023 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000869-53.2018.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000869-53.2018.8.22.0023. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADO: JOSE AMARILDO DE SOUZA, CPF nº 26062133867 ADVOGADO DO EXECUTADO: OZANA SOTELLE DE SOUZA, OAB nº RO6885 DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE AMARILDO DE SOUZA, CPF nº 26062133867, RUA DOM JOÃO VI 2929 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por CCLA do Centro Sul Rondoniense – SICOOB CREDIP em face de José Amarildo de Souza. A tentativa de bloqueio de valores restou frutífera e o executado se manifestou alegando a impenhorabilidade dos valores. A parte exequente pugnou pelo não acolhimento do pedido de impenhorabilidade. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Alega o executado que os valores penhorados são oriundos de sua aposentadoria e da venda de sua moradia, cujo valor seria utilizado para a compra de um novo imóvel. O contrato de compra e venda de imóvel, datado de 07 de julho de 2020, comprova que o executado efetuou a venda de 01 (um) lote urbano medindo 15,0 x 30,0 metros, localizado na Av. Guaporé, Distrito de São Domingos do Guaporé, Município de Costa Marques/RO, pelo valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). (id. n. 50184463 ). Tal documento comprova a efetivação da venda do imóvel. Contudo, o executado não cuidou de comprovar que o imóvel em discussão tratava-se de bem de família, senão explico: Para a caracterização do imóvel como bem de família era necessária a comprovação de que o executado residia na referida localidade ou de que o bem estava sendo utilizado em proveito da família, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Requisitos. Ausência de comprovação. A jurisprudência do STJ considera que, para a caracterização do imóvel como bem de família, é imprescindível a comprovação de que o devedor nele reside ou de que o bem seja utilizado em proveito da família. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803221-71.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 07/10/2020). Destaque não original. Além disso, cumpre destacar que o imóvel em questão está localizado no Distrito de São Domingos do Guaporé e as informações constantes nos autos demonstram que o autor, desde a propositura da ação, reside em São Francisco do Guaporé, corroborando com as assertivas da parte exequente de que o imóvel vendido não se trata de bem de família. Isto posto, rejeito a alegação de impenhorabilidade dos valores obtidos com a venda do imóvel. No mais, quanto à alegação de que foram bloqueados valores oriundos do benefício previdenciário recebido pelo executado, o documento de id. n.50184462 demonstra que o executado recebe o pagamento de seu benefício junto ao Banco do Bradesco. Já o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores evidencia que não foi bloqueado nenhum valor da conta que o executado possui no Banco do Bradesco. Além disso, o executado não demonstrou que transferiu os valores oriundos do benefício previdenciário para outra conta de sua titularidade. Diante disso, não há como acolher a alegação de impenhorabilidade dos valores sob o argumento de serem oriundos do benefício previdenciário recebido pelo devedor. Isto posto, rejeito as alegações de impenhorabilidade e determino a expedição de alvará de levantamento dos valores constantes em id. n. 50301043 em favor da parte exequente, após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso contra a presente decisão. Intimem-se as partes e, não havendo recurso, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Após, intime-a para retirar o documento e se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos moldes do art. 485, inciso III, § 1º do CPC. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,sexta-feira, 8 de janeiro de 2021 Lucas Niero Flores Juiz (a) de Direito

05/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PRISCILA MORAES BORGES em 11/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AMARILDO DE SOUZA em 11/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de GEISIELI DA SILVA ALVES em 11/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 11/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA PEREIRA DE ANDRADE em 11/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SANCHES em 11/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 11/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de OZANA SOTELLE DE SOUZA em 11/08/2022 23:59.

Publicado DESPACHO em 21/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(19)