Execução Fiscal 0008207-75.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0008207-75.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: LUIS HENRIQUE MARTINS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADO: LUIS HENRIQUE MARTINS, CPF nº 06485063803, ANTERIORMENTE DETERMINADA NESTE PROCESSO Nº 0008207-75.2009.8.22.0101. ENCAMINHE-SE O EXPEDIENTE AO ÓRGÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. Arquive-se provisoriamente o feito, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual. P.R.I. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO. Porto Velho, 19 de fevereiro de 2021 Amauri Lemes Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 0008207-75.2009.8.22.0101 Execução Fiscal Vistos. Houve a realização do acordo junto à municipalidade, conforme se enxerga da petição juntada aos autos, caracterizando transação da dívida. Assim, desnecessário se mantenha suspenso o feito, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas em retomada da mesma com a adoção de atos constritivos, em caso de descumprimento da avença. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016) Isto posto HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b, do CPC. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO AO SERASAJUD PARA IMEDIATA EXCLUSÃO DO APONTAMENTO EM NOME DE

05/03/2021, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 25/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE MARTINS em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE MARTINS em 08/03/2024 23:59.

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado SENTENÇA em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

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