Procedimento Comum Cível 7002606-02.2019.8.22.0009 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002606-02.2019.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 12:03

Decorrido prazo de ZILDA PEREIRA DA SILVA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:30

Decorrido prazo de KAUANI SILVA BARCELOS em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de LARISSA DA COSTA BARCELOS em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de MONICA CRISTINA DA COSTA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

10/05/2024, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2024.

10/05/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 08:37

Recebidos os autos

09/05/2024, 08:35

Juntada de termo de triagem

09/04/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002606-02.2019.8.22.0009. APELANTES: CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO, OAB nº RO235A, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309A Polo Passivo: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: KAUANI SILVA BARCELOS, L. D. C. B., ZILDA PEREIRA DA SILVA, MONICA CRISTINA DA COSTA ADVOGADOS DOS Vistos, Considerando que os autos envolvem interesse de menor, dê-se vistas à Procuradoria de Justiça, Relator. Des. Daniel Ribeiro Lagos.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002606-02.2019.8.22.0009. APELANTES: CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO, OAB nº RO235A, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309A Polo Passivo: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: KAUANI SILVA BARCELOS, L. D. C. B., ZILDA PEREIRA DA SILVA, MONICA CRISTINA DA COSTA ADVOGADOS DOS Vistos. Compulsando os autos, constatei que pela origem de nº 7002606-02.2019.8.22.0009, existe Agravo de Instrumento de n° 0802564-95.2021.8.22.0000, distribuído à relatoria do Des. Daniel Ribeiro Lagos, no sistema PJe2G, dessa forma o cenário atrai a incidência do art. 142 do RITJRO e que preceitua: Art. 142. O desembargador que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente, inclusive de mandado de segurança ou habeas corpus contra decisão de juiz de 1º (primeiro) grau, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, conexa ou continente, e nos processos de execução das respectivas sentenças. Igual disposição é encontrada no CPC, in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Em face do exposto, nos termos dos artigos 142, caput e § 2º, do RITJRO, e 43 e 930 do CPC, determino a remessa dos autos à Vice-Presidência para, caso entenda adequado, proceder a redistribuição por prevenção à Relatoria devida (Des. Daniel Ribeiro Lagos). Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, 28 de setembro de 2023. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator

29/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/09/2023, 12:07

Documentos

ACÓRDÃO

•26/02/2024, 11:52

DESPACHO

•31/01/2024, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002606-02.2019.8.22.0009. APELANTES: CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO, OAB nº RO235A, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309A Polo Passivo: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: KAUANI SILVA BARCELOS, L. D. C. B., ZILDA PEREIRA DA SILVA, MONICA CRISTINA DA COSTA ADVOGADOS DOS Vistos. Compulsando os autos, constatei que pela origem de nº 7002606-02.2019.8.22.0009, existe Agravo de Instrumento de n° 0802564-95.2021.8.22.0000, distribuído à relatoria do Des. Daniel Ribeiro Lagos, no sistema PJe2G, dessa forma o cenário atrai a incidência do art. 142 do RITJRO e que preceitua: Art. 142. O desembargador que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente, inclusive de mandado de segurança ou habeas corpus contra decisão de juiz de 1º (primeiro) grau, terá competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, conexa ou continente, e nos processos de execução das respectivas sentenças. Igual disposição é encontrada no CPC, in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Em face do exposto, nos termos dos artigos 142, caput e § 2º, do RITJRO, e 43 e 930 do CPC, determino a remessa dos autos à Vice-Presidência para, caso entenda adequado, proceder a redistribuição por prevenção à Relatoria devida (Des. Daniel Ribeiro Lagos). Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, 28 de setembro de 2023. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: MONICA CRISTINA DA COSTA, ZILDA PEREIRA DA SILVA, L. D. C. B., KAUANI SILVA BARCELOS ADVOGADOS DOS AUTORES: JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309A, CIBELE THEREZA BARBOSA RISSARDO, OAB nº RO235B REU: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002606-02.2019.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por KAUANI SILVA BARCELOS e L. D. C. B., em face do MUNÍCIPIO DE PIMENTA BUENO - RO e CLEYDIOMAR GABRIEL DANTAS. Narra que no dia 04/04/2015, por volta de 02h30m, o genitor das autoras foi violentamente agredido, sendo a vítima levada inconsciente ao hospital municipal Ana Neta, tendo sido atendido pelo segundo requerido, conforme prontuário médico. Relata que a vítima foi examinada de forma superficial, constatado tão somente que estava alcoolizado e prescrito soro, mantendo o paciente em observação, sendo que na troca de plantão o paciente foi novamente examinado pelas médicas que assumiram o turno tendo sido recomendado pelo Dr. Sancler que fosse mantida somente a observação. Reavaliado pela médica Natali Mariana Cremonese, às 08h30m referida médica registrou “Possível ocorrência de TCE (traumatismo crânio Encefálico Grave)”. Conta que a Administração hospitalar somente efetivou a transferência da vítima ao município de Cacoal as 12h, acompanhado da médica Natali, sendo que ao chegar nas imediações da Polícia Rodoviária Federal houve agravamento do quadro, tendo entubado o paciente e iniciou manobra de ressuscitação por aproximadamente 20 minutos, porém, o mesmo veio a óbito as 13h30m. Relata que o Inquérito Policial nº 157/2015, da DEPOL apura a conduta culposa do médico plantonista ao ser desidioso na análise clinica primária do paciente quando da entrada na unidade de saúde, pois o mesmo apresentava sangramento nasal, mas o médico plantonista, se limitou a classificá-lo com embriagado, sem se aprofundar no exame que obrigatoriamente deveria fazer. Desta forma, requerem a procedência da ação para condenar os réus à indenização material, estimada no valor de R$ 432.467,10 (quatrocentos e trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta sete reais e dez centavos), bem como em danos morais a serem estimados em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para cada, no total R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Despacho inicial (id. 28481691). Citado, o requerido Cleydiomar Gabriel Dantas apresentou contestação no id. 30936334 alegando preliminarmente ausência de documentos essenciais, ilegitimidade passiva, incorreção do valor da causa, e requereu a denunciação da lide da Dra. Natali Mariana Cremonese. No mérito, requereu a improcedência da ação. O Ministério Público manifestou-se no id. 38744885. Citado, o Município de Pimenta Bueno permaneceu inerte (id. 43646686). A autora se manifestou no id. 54970559, tendo juntado documentos. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, parágrafo 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, do CPC). O feito fora saneado e analisadas as preliminares ventiladas pelas partes ao ID 55212035. Da decisão fora interposto agravo de instrumento, sendo que ao ID 60693382 consta decisão proferida em sede recursal acolhendo a arguição de ilegitimidade do requerido Cleydiomar. Em decisão de ID 61251128 fora designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas (ID 82622936). Seguiu-se com alegações finais das partes. Vieram os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão da morte do genitor de KAUANI SILVA BARCELOS e L. D. C. B., o qual teria ocorrido sob a alegação de erro médico. Encerrada a instrução processual, procedo, doravante, ao julgamento do feito. As questões preliminares já foram resolvidas na decisão saneadora de ID 55212035, motivo pelo qual prossigo ao julgamento do feito, as partes são legítimas, estão devidamente representadas e não há questões processuais pendentes. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se existe conjunto probatório que respalde a alegada falha na prestação dos serviços da parte requerida de acordo com as circunstâncias relacionadas, decorre o dever de indenizar a requerente. Da análise dos autos, observo que a parte autora afirma houve falha no atendimento médico recebido por seu genitor, sendo que, em razão de ter sido vítima de agressões físicas, foi socorrido e deu entrada no Hospital Municipal às 02h30min, que constaram apenas que ele encontrava-se alcoolizado e prescreveram soro, mantendo-o apenas em observação e, tão somente às 08h30min fora constatado possível ocorrência de TCE e realizado sua transferência às 12h sendo que evoluiu à óbito às 13h30min, isto durante o trajeto de transferência. A tese autoral é de que o erro médico foi a causa determinante da morte de seu genitor, aduzindo a falha no atendimento médico pelo atraso na realização de exames e transferência para unidade hospitalar com mais recursos, de 10 horas. Por outro lado, em que pese o requerido Município de Pimenta Bueno-RO não ter apresentado contestação, é cediço que a revelia não é aplica aos entes públicos, pois estamos diante de direitos indisponíveis, conforme versa o artigo 345, II, do CPC: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Assim, em que pese o Município de Pimenta Bueno-RO não ter apresentado contestação aos fatos narrados na inicial, a tese de erro médico ventilada pelas autoras depende da análise das provas juntadas e produzidas nos autos. A responsabilidade médica é, em regra, de meio, ou seja, obriga-se o profissional médico a desempenhar sua missão com diligência, prudência e técnicas necessárias, utilizando os recursos de que dispõe. Delineia-se, com as agressões física há a existência do dano. A intervenção médica realizou-se, e isso também é induvidoso. A ocorrência da culpa e o estabelecimento do nexo de causalidade será analisado pelo conjunto probatório formado nos autos. Da prova oral produzida em audiência extrai-se que de fato o genitor das autora deu entrada ao nosocômio na madrugada e fora transferido para outra unidade hospitalar aproximadamente às 12h, porém nada esclarecem acerca dos procedimentos médicos adotados e realizados. Verifica-se pelos documentos médicos, principalmente pela Ficha de Pronto Socorro (ID 30936341 - Pág. 1) que o genitor das autoras encontrava-se inquieto e não deixou ser puncionado e não deixou ser medicado, sendo que às 08h30min fora constatado provável TCE grave (ID 30936349 - Pág. 1). Pois bem, a parte autora aduz que o dano ocorreu exclusivamente em razão da demora no atendimento e constatação do TCE e da transferência do paciente. Por outro lado, o Boletim de Ocorrências juntado ao ID 54970562 consta que o Sr. Iris Roberto fora encaminhado ao Hospital Municipal Ana Neta em decorrência de ter sido agredido fisicamente. O fato é que a questão que embasa a pretensão autoral é intimamente ligada à técnica médica, de modo que a justa solução da lide exige a constatação segura sobre se houve um erro médico, e se há nexo de causalidade entre o erro médico alegado e o resultado, o que não se apurou. Conforme parecer médico-legal de exame Tanatoscópico, o médico legista afirma em suas respostas (ID 82511105): Se eventual demora no atendimento na unidade hospitalar, por si só, seria capaz de produzir o resultado morte? Não. Este cadáver foi vítima de violento traumatismo craniano devido a pauladas desferidas pelo agressor. As hemorragias descritas no laudo são muito graves e levariam ao óbito, independentemente do atendimento médico realizado. (grifo nosso) No que se refere a responsabilidade do Município, inicialmente, vale ressaltar que o §6º do artigo 37 da Constituição Federal adota a teoria da responsabilidade objetiva, imputando-a ao ente político independente de dolo ou culpa de seus agentes. Nos termos do aludido artigo a Administração Pública é obrigada a indenizar terceiros pelos danos causados por seus agentes por suas ações ou omissões, independentemente de culpa, sendo necessário, tão somente, a configuração do nexo causal entre o dano e o resultado, vejamos: Art. 37, § 6º - "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Entretanto, a contraprova é admitida se o terceiro contribui com exclusividade para o evento danoso. Além disso, a responsabilidade civil do Município só se resta comprovada com a presença imprescindível de seus requisitos caracterizadores: o dano, o ato praticado pelo agente e o nexo causal entre eles. Assim, para que a responsabilidade e a obrigação de indenizar sejam imputadas ao Município, exige-se que o dano apurado seja causado por sua ação ou omissão e o nexo causal entre o dano e o resultado, o que não foram constatados no caso em apreço, já que, conforme parecer médico-legal de exame Tanatoscópico (ID 82511105), o resultado morte ocorreu em decorrência da extensão das lesões e independente do atendimento médico. Por oportuno trago julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes: Apelação. Indenização. Danos morais. Atendimento médico. Morte. Omissão. Nexo causal. Ausência. Ausente o nexo causal entre o atendimento médico anterior e o falecimento por outras causas do paciente, o dano moral é inexistente. Negado provimento ao recurso. (TJ-RO - AC: 70006878320168220008 RO 7000687-83.2016.822.0008, Data de Julgamento: 01/06/2020) Apelação cível. Responsabilidade civil. Nexo causal. Ausência. A responsabilidade civil somente se perfaz se presentes seus elementos essenciais, quais sejam, ação ou omissão do agente, nexo causal e dano. Na celebração de contrato de seguro, e durante sua execução, é dever das partes manter a mais estrita boa-fé, garantidora do equilíbrio contratual. Comprovada má-fé do segurado, omitindo informações que aumentariam o risco e, consequentemente, o prêmio a ser pago, é causa de exclusão da garantia, nos termos do art. 766 do Código Civil de 2002. (TJ-RO - AC: 70004570220168220021 RO 7000457-02.2016.822.0021, Data de Julgamento: 07/07/2020) De todo o histórico formado nos autos verifica-se que o triste resultado, apesar de produzir dano de grande intensidade e inegável abalo emocional, em verdade não pode ser imputado às condutas do requerido, omissiva ou comissiva. Não se demonstrou que o evento morte tenha sido gerado por ato atribuível aos agentes públicos que atenderam o genitor das autoras Desse modo, ante a ausência do elemento indicativo de prova do nexo de causalidade, entre o dano gerado e a conduta do requerido, a improcedência dos pedidos é a medida adequada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por KAUANI SILVA BARCELOS e L. D. C. B. em face de MUNÍCIPIO DE PIMENTA BUENO-RO e, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, observando os termos do artigo 98, §3º do CPC. Aportando recurso de apelação, deverá a CPE intimar a parte recorrida para, em querendo, no prazo legal, ofertar contrarrazões. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 21 de junho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ZILDA PEREIRA DA SILVA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAUANI SILVA BARCELOS em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA DA COSTA BARCELOS em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONICA CRISTINA DA COSTA em 21/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 10/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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