Cumprimento de sentença 7038925-90.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7038925-90.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: HAMILTON OLIVEIRA DE CARVALHO, ANA PAULA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO DOS AUTORES: VALDEIR COSTA DO NASCIMENTO, OAB nº RO9722 REU: LUZINETE VIEIRA ROCHA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 94.600,00 Data da distribuição: 05/09/2019 DESPACHO Promova-se a mudança de classe processual para cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do CPC, fica a parte executada intimada para pagar voluntariamente o débito indicado no processo (ID n. 90646471), em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios fixados na sentença, ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). A intimação se dará por carta com aviso de recebimento, nos termos do inciso II do §2º do art. 513 do CPC. Fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC, independente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. Havendo impugnação, Executada: REU: LUZINETE VIEIRA ROCHA, RUA APARECIDA 275, CASA TRÊS MARIAS - 76812-390 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, 16 de maio de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7038925-90.2019.8.22.0001 Procedimento Comum Cível intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença e após, decorrido o prazo, venha concluso o processo para decisão. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de extinção. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Em caso de pagamento, intime-se a parte exequente, por meio do seu advogado, para, em 5 (cinco) dias, informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Intime-se. Dê-se ciência a Defensoria Pública. CÓPIA DESTE SERVE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Dados para cumprimento: Parte

17/05/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA SANTOS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON OLIVEIRA DE CARVALHO em 08/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de HAMILTON OLIVEIRA DE CARVALHO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA SANTOS em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado DESPACHO em 11/02/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(23)