Agravo em Recurso Especial 1000591-02.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

EMPRESA DE COMERCIO E TRANSPORTES CP LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WINSTON CLAYTON ALVES LIMA

OAB/RO 7418·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

01/07/2021, 19:31

Transitado em Julgado em 01/07/2021

01/07/2021, 19:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2021

05/05/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/05/2021, 19:03

Não conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA

03/05/2021, 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2021

03/05/2021, 19:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

13/04/2021, 11:58

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/04/2021, 11:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

29/03/2021, 19:17

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/05/2021, 19:10