Cumprimento de sentença 7017559-58.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7017559-58.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIA MARIA ALVES, RUA DO COBRE 3464 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO FERNANDES BECKER, OAB nº RO6839 RÉU: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO, AVENIDA CARNEIRO DA CUNHA 55, - ATÉ 793/794 TORRE - 58040-240 - JOÃO PESSOA - PARAÍBA RÉU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO RÉU: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO pelo presente, sobre os termos da ação proposta, bem como INTIMAR para que cumpra esta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como para comparecer na audiência de conciliação já designada nos autos, LOCAL: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, localizada na Rua Quintino Bocaiúva n. 3061, esquina com Av. Jorge Teixeira, bairro Embratel, Porto Velho-RO. Advertências: I – os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo; II – as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; III – deverão comparecer na data, horário e endereço em que se realizará a audiência, e que procuradores e prepostos deverão comparecer munidos de poderes específicos para transacionar; IV – a pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; V – em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; VI – nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; VII – o não comparecimento injustificado do autor implicará na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; VIII – o não comparecimento do requerido a quaisquer das audiências designadas implicará na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; IX – deverão comparecer à audiência designada munidos de documentos de identificação válidos e cientes de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; X – a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas até o ato da audiência de conciliação; XI – na mesma oportunidade, o autor deverá se manifestar, em até 10 (dez) minutos, sobre os documentos e preliminares eventualmente apresentados; XII – não havendo acordo, poderá ser designada uma data para a realização da audiência de instrução e julgamento; XIII – havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. Serve cópia desta decisão como mandado/ofício/intimação. Porto Velho, 14 de maio de 2020. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar 7017559-58.2020.8.22.0001AUTOR: LUCIA MARIA ALVES, RUA DO COBRE 3464 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Trata-se de ação obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais decorrentes de alegada negativa de prestação dos serviços (sessões de fisioterapia), conforme fatos narrados na inicial e dos documentos apresentados, havendo pleito de tutela antecipada para fins de imediata autorização para continuar as sessões de fisioterapia em virtude de indicação médica para tratamento de saúde na coluna cervical e ombro. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional constitui-se em faculdade conferida ao juiz, que, dentro dos critérios legais, decide sobre a conveniência da medida, podendo a qualquer tempo revogá-la ou modificá-la. No caso em exame, o pedido de reativação decorre de falha na prestação dos serviços, falta de comunicação do plano quanto a justificativa do impedimento para realização das sessões de fisioterapia, tese sustentada pela parte autora, que alega poder vir a sofrer dano em decorrência de está passando por problemas de saúde. A antecipação de tutela pretendida deve ser deferida, pois a discussão dos motivos em juízo, mesmo com as limitações próprias do início do conhecimento, implica na impossibilidade do desligamento, inclusive porque a saúde é tida como bem essencial à vida de qualquer ser humano, bem como a fisioterapia, quando indicada por médico, deve ser coberta pelo plano, como determina a lei 9656/98. Os requisitos legais para a concessão antecipada da tutela jurisdicional, especialmente a verossimilhança da alegação, estão presentes nos autos. Há de se considerar, ainda, que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a parte autora diante da essencialidade do serviço, sendo que, caso ao final venha a ser julgado improcedente o pedido e utilização do serviço, poderá haver a cobrança, por parte da requerida, pelos meios ordinários. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA reclamada e, por via de consequência, DETERMINO à empresa requerida REATIVE/AUTORIZE as sessões de fisioterapia indicados pelo médico do plano da parte requerente até final solução da demanda, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo dos pleitos contidos na inicial, de elevação de astreintes e de determinação de outras medidas judiciais que se façam necessárias, sendo que novos débitos poderão ser cobrados normalmente, inclusive com eventual desligamento em caso de inadimplência. Deverá o oficial de justiça CITAR

05/03/2021, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIA MARIA ALVES em 07/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO em 03/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO em 03/02/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 27/01/2022.

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