Execução de Título Extrajudicial 7011604-51.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011604-51.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7011604-51.2017.8.22.0001 PROCURADOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO PROCURADOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO PROCURADOR: LUCIANE MARI BRITO CAVALCANTE ADVOGADO DO PROCURADOR: ANDERSON TIAGO BRITO CAVALCANTE, OAB nº RO13254 Valor da causa: R$ 213.176,55 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A executada foi intimada para pagamento das custas finais, e se manteve inerte, sendo expedida certidão de débito judicial para fins de protesto. (Id 95409742) Trata-se de petição com pedido de gratuidade apresentada pela executada. (Id 95412840) Explica que foi intimada para pagamento das custas finais e requereu gratuidade. Esclareceu ainda que tais custas não deveriam incidir já que as partes teriam firmado acordo antes da sentença e requereu, subsidiariamente, a isenção. Por fim, postulou pelo arbitramento dessas custas com base no valor do acordo firmado. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que o acordo firmado entre as partes ocorreu anteriormente à sentença, todavia, o pagamento das custas finais é devido porque, nos termos do artigo 8º, inciso, I, da Lei estadual 3.896/2016, que rege as custas processuais, somente fica isento do recolhimento das custas finais o executado que, citado, pagar no prazo legal o montante postulado pelo exequente, não oferecendo embargos. Na sentença de Id 86464314, consta que a requerida foi citada e não constituiu advogado e que após regular trâmite processual desta execução, as parte comunicaram a realização de acordo extrajudicial para quitação do crédito. Assim, não há prova nos autos de que o pagamento tenha sido feito no curso do prazo legal estipulado para esse fim, portanto, as custas finais são devidas pela executada. No que tange ao pedido de gratuidade, entendo prejudicado. A gratuidade tem efeitos ex nunc, ou seja, mantém pendente o encargo dos executados as custas, despesas processuais e honorários advocatícios já arbitrados antes da concessão do benefício. Assim, em que pese o artigo 99 do CPC discipline que o pedido de gratuidade pode ser feito a qualquer tempo, esta não tem o condão de eximir os executados da responsabilidade anteriormente fixada. Neste sentido, cito os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX TUNC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Análise restrita da decisão recorrida. Recurso Secundum eventum litis. A matéria a ser examinada no agravo de instrumento, por se tratar de um recurso de âmbito absolutamente restrito, secundum eventum litis, circunscreve-se tão somente na análise da decisão fustigada, estando a atenção voltada unicamente, para a presença ou não de acertos ou desacertos que a possam nulificar.2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DEFERIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS EX TUNC. VEDAÇÃO. O pedido de gratuidade da justiça pode ser deduzido e deferido em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, conforme se infere do disposto no caput do artigo 99 do CPC.. Entretanto, a concessão de gratuidade da justiça não opera efeitos ex tunc, isto é, não alcança os encargos processuais antecedentes à decisão que a conceder, de sorte que seus efeitos só se irradiam daí para a frente, não se prestando para elidir o destinatário de possível sucumbência advinda de condenação na fase de conhecimento, por exemplo da qual só poderia ter se eximido através de uma decisão obtida em grau de recurso. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO - AI 05450248220208090000. Data da publicação: 02/02/2021. Relator: José Carlos de Oliveira). Original sem grifos. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO- A concessão dos benefícios da assistência judiciária produz efeitos ex nunc, ou seja, não retroativos, não tendo condão de fazê-la retroagir e alcançar atos já consumados dentre eles a condenação nas custas e honorários sucumbenciais, fixados quando da resolução meritória da demanda(TJMG - Agravo Instrumento 10000190851410001. Data de publicação: 15/10/2019. Relator: Mota e Silva.) Original sem grifos. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO POSTERIOR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. 1. O STJ firmou a compreensão no sentido de que "'a eventual concessão do benefício da gratuidade de Justiça tem efeitos ex nunc, não podendo, pois, retroagir à data de interposição do recurso de apelação, sem o devido preparo e sem que tivesse sido expressamente deferido o benefício, que, no caso, não foi requerido simultaneamente à interposição do recurso' (EDcl no REsp 1211041/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014)" (AgRg no AREsp 632.275/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/09/2015). 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "não se pode desconhecer os pressupostos de admissibilidade do recurso. O aspecto formal é importante em matéria processual não por obséquio ao formalismo, mas para segurança das partes e resguardo do due process of law" (AgRg no Ag 451.125/SP, Rel. Ministro Sálvio Figueiredo de Teixeira, Quarta Turma, DJU 19/12/2002). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 656500 CE 2015/0015366-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/11/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2017) PROVIDÊNCIAS PELA CPE: 1- Prossiga-se com o procedimento cabível para a cobrança das custas finais. 2- Não havendo pendências, arquive-se. Porto Velho - RO, 7 de novembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7011604-51.2017.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial PROCURADOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO PROCURADOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO PROCURADOR: LUCIANE MARI BRITO CAVALCANTE PROCURADOR SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Processo: 7011604-51.2017.8.22.0001. autora: BANCO BRADESCO S.A. Parte ré: LUCIANE MARI BRITO CAVALCANTE Beneficiário: LUCIANE MARI BRITO CAVALCANTE Com a juntada do comprovante de transferência, remeta-se os autos ao arquivo. Serve cópia deste despacho como mandado/ofício/intimação. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 4 de agosto de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de processo com valor depositado em situação prevista nos §§ 4º a 5º, do art. 278 das Diretrizes Gerais Judiciais, portanto em cumprimento proceda-se a transferência do respectivo valor à conta judicial centralizadora, mediante alvará. Em caso de comparecimento espontâneo ou provocado da parte com fito de saque do valor, deverá o processo vir concluso para despacho de autorização do saque, com a devida atualização monetária. Serve de alvará para transferência do valor disponível na conta judicial (1805895 - 2 e 1805897 - 9) para a conta judicial centralizadora n. 2848.040.01529904-5, da CEF, de titularidade do Tribunal de Justiça de Rondônia (CNPJ. 04.293.700/0001-72), consignando-se que após a transferência a conta judicial deve ser bloqueada, observando futuros lançamentos de juros, impedindo-se qualquer movimentação financeira que gere ônus ou bônus, até que decorra o prazo estipulado pelo Banco Central para a sua extinção. SERVE COMO ALVARÁ PARA CONTA CENTRALIZADORA: Número do Alvará: 7011604-51.2017.8.22.0001/2023 Valor tranferido: R$ 519,31 e R$ 25,32 Conta judicial de origem: 1805895 - 2 e 1805897 - 9 Parte

07/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de LUCIANE MARI BRITO CAVALCANTE em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 28/02/2024 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANE MARI BRITO CAVALCANTE em 31/01/2024 23:59.

Expedição de Ofício.

Publicado DECISÃO em 22/01/2024.

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