Recurso Especial 0800519-89.2019.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Agravo de Instrumento · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PETRONIO FERREIRA SOARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO CORDEIRO NOGUEIRA

OAB/RO 7770·CPF·Representa: Autor

FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES

OAB/RO 1940·CPF·Representa: Réu

FABRICIO FERNANDES

Representa: Réu

ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO

OAB/RO 532·CPF·Representa: Réu

DANIEL GAGO DE SOUZA

OAB/RO 4155·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

15/09/2025, 08:03

Transitado em Julgado em 15/09/2025

15/09/2025, 08:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/07/2025

14/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/07/2025, 01:00

Prejudicado o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA

10/07/2025, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/07/2025

10/07/2025, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

29/05/2023, 10:28

Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

29/05/2023, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

19/05/2023, 11:39

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/07/2025, 19:20