Procedimento Comum Cível 7003049-58.2016.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2016

Valor da Causa

R$ 10.574,00

Órgão julgador

Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

GABRIEL KUSTER

CPF

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA

OAB/RO 3403·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

GABRIEL KUSTER

CPF

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

INSS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

TEREZA GONROK KUSTER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

02/10/2023, 08:29

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 08:36

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

25/08/2022, 08:21

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2022.

08/08/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 09:12

Expedição de Alvará.

04/08/2022, 08:18

Juntada de certidão

29/07/2022, 08:52

Decorrido prazo de GABRIEL KUSTER em 20/06/2022 23:59.

26/07/2022, 16:42

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2022 23:59.

26/07/2022, 10:06

Publicado INTIMAÇÃO em 08/06/2022.

07/06/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 14:00

Juntada de certidão

03/06/2022, 13:58

Todas as movimentações(191)

Juntada de certidão

02/10/2023, 08:29

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 08:36

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

25/08/2022, 08:21

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2022.

08/08/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

CERTIDÃO

•02/10/2023, 08:29

CERTIDÃO

•02/10/2023, 08:29

08/08/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 09:12

Expedição de Alvará.

04/08/2022, 08:18

Juntada de certidão

29/07/2022, 08:52

Decorrido prazo de GABRIEL KUSTER em 20/06/2022 23:59.

26/07/2022, 16:42

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2022 23:59.

26/07/2022, 10:06

Publicado INTIMAÇÃO em 08/06/2022.

07/06/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 14:00

Juntada de certidão

03/06/2022, 13:58

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

31/05/2022, 14:25

Publicado DESPACHO em 30/05/2022.

27/05/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 13:57

Outras Decisões

26/05/2022, 13:57

Conclusos para despacho

11/03/2022, 12:13

Processo Desarquivado

09/03/2022, 07:33

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

06/03/2022, 20:40

Arquivado Provisoramente

06/10/2021, 10:19

Decorrido prazo de GABRIEL KUSTER em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:06

Decorrido prazo de DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:03

Publicado DESPACHO em 27/08/2021.

01/09/2021, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 19:51

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 14:57

Outras Decisões

24/08/2021, 14:57

Conclusos para decisão

23/08/2021, 08:15

Juntada de certidão

23/08/2021, 08:14

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

11/03/2021, 18:02

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2021.

08/03/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/03/2021, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: GABRIEL KUSTER Advogado do(a) AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA - RO3403 Requerido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros INTIMAÇÃO Intimo a parte autora quanto ao(s) alvará(s) expedido(s) nos autos, bem como comprovar o saque no prazo de 05 dias (contados do levantamento do alvará). Espigão do Oeste (RO), 5 de março de 2021. ARCEU MOREIRA ROCHA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Telefone: (69) 3309-8221 E-mail: [email protected] Processo nº: 7003049-58.2016.8.22.0008

08/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 09:22

Expedição de Alvará.

04/03/2021, 13:04

Juntada de certidão

04/03/2021, 11:39

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 00:42

Decorrido prazo de GABRIEL KUSTER em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2020, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 17/12/2020.

16/12/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 10:41

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 10:41

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 10:41

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 10:41

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 10:41

Juntada de certidão

15/12/2020, 10:38

Juntada de certidão

15/12/2020, 10:35

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

13/12/2020, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2020, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2020.

03/12/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 07:33

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 07:33

Juntada de certidão

01/12/2020, 11:20

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/11/2020 23:59:59.

30/11/2020, 10:17

Decorrido prazo de GABRIEL KUSTER em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:31

Decorrido prazo de DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:17

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2020, 00:12

Publicado DESPACHO em 02/10/2020.

01/10/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 07:29

Decorrido prazo de GABRIEL KUSTER em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 01:25

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 16:34

Outras Decisões

28/09/2020, 16:34

Conclusos para despacho

28/09/2020, 11:01

Juntada de Petição de petição

25/09/2020, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 04/09/2020.

03/09/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 17:54

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 11:51

Outras Decisões

02/09/2020, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 11:22

Conclusos para decisão

19/08/2020, 16:38

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

19/08/2020, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2020.

17/08/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 16:37

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 16:37

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2020 23:59:59.

12/08/2020, 13:31

Juntada de certidão

30/07/2020, 11:44

Expedição de Outros documentos.

10/07/2020, 17:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/07/2020, 17:55

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 00:15

Decorrido prazo de GABRIEL KUSTER em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 00:26

Decorrido prazo de DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 00:25

Publicado SENTENÇA em 05/06/2020.

04/06/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 07:19

Homologada a Transação

03/06/2020, 07:19

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:03

Conclusos para despacho

20/05/2020, 17:18

Juntada de Petição de outras peças

11/05/2020, 09:13

Decorrido prazo de Controlador Automático de Prazo (1ª Vara) em 04/05/2020 23:59:59.

05/05/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 13:08

Juntada de Petição de petição

26/04/2020, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

24/04/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 17:15

Juntada de Petição de outras peças

14/04/2020, 15:08

Juntada de Petição de petição

01/04/2020, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2020, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

30/03/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 08:52

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 08:52

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 08:52

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 08:52

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 08:52

Juntada de certidão

27/03/2020, 08:46

Juntada de Petição de petição

14/03/2020, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:44

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 17:44

Juntada de certidão

30/01/2020, 17:35

Decorrido prazo de GABRIEL KUSTER em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 00:46

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 17:42

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

08/09/2019, 20:44

Decorrido prazo de INSS em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 05:53

Juntada de certidão

31/07/2019, 10:50

Juntada de certidão

17/07/2019, 07:47

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 17:04

Juntada de certidão

04/07/2019, 17:03

Decorrido prazo de GABRIEL KUSTER em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 01:45

Decorrido prazo de DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 01:43

Decorrido prazo de DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:52

Decorrido prazo de GABRIEL KUSTER em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 00:52

Publicado DESPACHO em 07/06/2019.

05/06/2019, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/06/2019, 02:03

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 07:50

Conclusos para despacho

03/06/2019, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/06/2019, 02:30

Publicado DECISÃO em 05/06/2019.

03/06/2019, 02:30

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 09:53

Concedida a Antecipação de tutela

31/05/2019, 09:53

Decorrido prazo de GABRIEL KUSTER em 10/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 16:26

Decorrido prazo de DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA em 10/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 16:26

Conclusos para decisão

29/03/2019, 17:19

Juntada de Petição de Documento-70030495820168220008.pdf.p7s

22/03/2019, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2019, 09:02

Publicado Despacho em 20/03/2019.

19/03/2019, 09:02

Expedição de Outros documentos.

19/03/2019, 07:43

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2019, 09:35

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 10:48

Conclusos para despacho

23/01/2019, 11:30

Juntada de certidão

23/01/2019, 11:23

Juntada de Petição de petição

19/12/2018, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2018, 01:20

Publicado Decisão em 14/12/2018.

13/12/2018, 01:20

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 11:48

Juntada de certidão

12/12/2018, 11:44

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2018, 10:48

Conclusos para despacho

09/11/2018, 10:47

Juntada de Petição de petição

07/08/2018, 09:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2018 23:59:59.

02/05/2018, 03:51

Expedição de Outros documentos.

24/03/2018, 23:30

Juntada de Petição de petição

16/02/2018, 17:04

Expedição de Outros documentos.

02/02/2018, 12:42

Juntada de certidão

02/02/2018, 12:37

Expedição de Outros documentos.

25/09/2017, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2017, 10:45

Conclusos para despacho

03/08/2017, 18:20

Juntada de Petição de petição

25/05/2017, 21:24

Expedição de Outros documentos.

23/05/2017, 09:31

Juntada de Petição de contestação

22/02/2017, 22:26

Decorrido prazo de GABRIEL KUSTER em 31/01/2017 23:59:59.

16/02/2017, 14:26

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2017 23:59:59.

16/02/2017, 14:26

Juntada de Petição de petição

26/12/2016, 14:48

Decorrido prazo de GABRIEL KUSTER em 13/12/2016 23:59:59.

25/12/2016, 01:47

Expedição de Outros documentos.

13/12/2016, 17:28

Juntada de certidão

13/12/2016, 16:53

Juntada de Petição de petição

08/12/2016, 09:07

Expedição de Outros documentos.

29/11/2016, 09:03

Expedição de Outros documentos.

29/11/2016, 09:00

Juntada de outros documentos

28/11/2016, 17:27

Juntada de Petição de petição

21/10/2016, 08:34

Decorrido prazo de GABRIEL KUSTER em 20/10/2016 14:00:00.

21/10/2016, 03:57

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/10/2016 14:00:00.

21/10/2016, 03:57

Juntada de certidão

11/10/2016, 10:50

Expedição de Outros documentos.

11/10/2016, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2016, 07:54

Conclusos para decisão

26/08/2016, 08:09

Distribuído por sorteio

26/08/2016, 08:08

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/08/2022, 08:21

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/05/2022, 14:25

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/05/2022, 14:25

DESPACHO

•26/05/2022, 13:57

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•06/03/2022, 20:40

DESPACHO

•24/08/2021, 14:57

CERTIDÃO

•23/08/2021, 08:14

DECISÃO

•23/08/2021, 08:14

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/03/2021, 18:02

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/12/2020, 21:58

DESPACHO

•28/09/2020, 16:34

DESPACHO

•02/09/2020, 11:51

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/08/2020, 16:23

Todos os documentos(25)

CERTIDÃO

•02/10/2023, 08:29

CERTIDÃO

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PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/08/2020, 16:23

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/08/2020, 16:23

SENTENÇA

•03/06/2020, 07:19

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/09/2019, 20:44

CERTIDÃO

•04/07/2019, 17:03

DESPACHO

•04/06/2019, 07:50

DECISÃO

•31/05/2019, 09:53

DESPACHO

•18/03/2019, 09:35

DECISÃO

•12/12/2018, 10:48

DESPACHO

•13/09/2017, 10:45

DESPACHO

•14/09/2016, 07:54