Procedimento Comum Cível 7007051-92.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007051-92.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n. 7007051-92.2016.8.22.0001 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7007051-92.2016.8.22.0001-Porto Velho / 8ª Vara Cível Recorrente: Gilberto Andrade Ferreira e outros Advogado: Antônio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2811) Advogada: Jeanne Leite Oliveira (OAB/RO 1068) Recorrido: Santo Antônio Energia S/A Advogado: Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado: Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Advogada: Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogada: Ariane Diniz da Costa (OAB/MG 131774) Advogada: Juliana Savenhago Pereira (OAB/RO 7681) Advogada: Priscila Raiana Gomes de Freitas (OAB/RO 8352) Relator: DES.. Kiyochi Mori Interpostos em 10/07/2020 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, c.c com o artigo 1029 do CPC, que aponta como dispositivos violados os artigos 373, 420, 489, II, §1º, I, II, III, IV e V, §2º e §3º, 543-C, 927, 1.013 e incisos do Código de Processo Civil; artigos 3º, 4º, VII e 14, §1º da Lei 6.938/81, lei nº 5.173/66, art. 2º, da Lei n. 9.605/98 e artigo 927 do Código Civil. Examinados, decido. O prazo para interposição de Recurso Especial é de 15 (quinze dias) úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I - [...] V - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. VI - Mediante análise do recurso, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20/9/2019, sendo o agravo somente interposto em 14/10/2019. VII - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1678469/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) Destacado. Do acórdão que julgou a apelação foram opostos embargos de declaração, contudo, foram julgados intempestivos (ID 9095110) razão pela qual não interromperam o prazo recursal. Nesse sentido a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM OPOSTOS A DESTEMPO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe ou suspende a fluência do prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. 3. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1830134/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) Na espécie, o acórdão recorrido (ID 8711154) foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico nº 097 de 26/05/2020, considerando-se como data da publicação o dia 27/05/2020. Nada obstante a suspensão dos prazos processuais no período de 08/06/2020 a 14/06/2020, conforme Ato Conjunto nº 014/2020-PR/CGJ, publicado no DJe n. 107, de 09/06/2020, p. 2. - que considerou o Decreto Estadual n. 25.113, de 5 de junho de 2020, o qual estabeleceu medidas temporárias de isolamento social restritivo visando à contenção do avanço da pandemia do novo Coronavírus- COVID-19 nos municípios de Porto Velho e Candeias do Jamari, mostra-se flagrante a intempestividade do recurso especial interposto apenas no dia 10/07/2020. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 04 de março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

08/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 04/02/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de MARIA PINTO PESTANA em 06/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de EVERSON APARECIDO BARBOSA em 06/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO ANDRADE FERREIRA em 06/12/2021 23:59.

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(43)