Procedimento Comum Cível 7012525-36.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2019

Valor da Causa

R$ 120.000,00

Órgão julgador

Ariquemes - 4ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Torres Ferreira

Partes do Processo

LUIZ DE SOUZA MENDONCA

CPF

Autor

GILBERTO XAVIER PERY

CPF

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RO 10519·CPF·Representa: Autor

THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE

OAB/RO 9033·CPF·Representa: Autor

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB 15013·CPF·Representa: Réu

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO 2827·CPF·Representa: Réu

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

OAB/RO 2013·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

LUIZ DE SOUZA MENDONCA

CPF

Autor

GILBERTO XAVIER PERY

CPF

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CERON (ENERGISA)

Terceiro

CERON RONDONIA

Terceiro

CERON

Terceiro

ELETROBRAS

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA-(ENERGISA DE RONDONIA)

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGIZA - SA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

ENERGISA/ ECRITORIO REGIONAL DE ARIQUEMES/RO

Terceiro

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ENERGISA S.A - CNPJ N. 00.864.214/0001-06

Terceiro

NERGISA S.A - CNPJ: 00.864.214/0001-06, 05.914.650/0013-08

Terceiro

ENERGISA RO

Terceiro

ENERGISA RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIUIDORA DE ENERGIA - S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/RO 10519·CPF·Representa: Autor

THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE

OAB/RO 9033·CPF·Representa: Autor

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB 15013·CPF·Representa: Réu

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/RO 2827·CPF·Representa: Réu

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

OAB/RO 2013·CPF·Representa: Réu

ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO 635·CPF·Representa: Réu

DAYSE MARINHO DE OLIVEIRA

OAB/PB 15069·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ENERGISA DE RONDÕNIA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A - CERON em 25/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:45

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 11:32

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES DE SOUZA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 11:14

Decorrido prazo de ENERGISA DE RONDÕNIA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A - CERON em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 10:23

Decorrido prazo de ENERGISA DE RONDÕNIA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A - CERON em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 10:22

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 05:36

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 11:16

Juntada de Petição de outras peças

28/06/2022, 10:44

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/06/2022.

28/06/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2022, 01:11

Publicado SENTENÇA em 29/06/2022.

28/06/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 09:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2022, 09:00

Todas as movimentações(91)

Decorrido prazo de ENERGISA DE RONDÕNIA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A - CERON em 25/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:45

Decorrido prazo de GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 11:32

Decorrido prazo de PEDRO RODRIGUES DE SOUZA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 11:14

Decorrido prazo de ENERGISA DE RONDÕNIA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A - CERON em 22/06/2022 23:59.

26/07/2022, 10:23

Documentos

SENTENÇA

•27/06/2022, 09:00

DESPACHO

•08/04/2022, 12:40

Decorrido prazo de ENERGISA DE RONDÕNIA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A - CERON em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 10:22

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 05:36

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 11:16

Juntada de Petição de outras peças

28/06/2022, 10:44

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/06/2022.

28/06/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2022, 01:11

Publicado SENTENÇA em 29/06/2022.

28/06/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/06/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 09:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/06/2022, 09:00

Conclusos para julgamento

24/06/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 09:16

Publicado INTIMAÇÃO em 10/06/2022.

09/06/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/06/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 06:08

Recebidos os autos

25/05/2022, 13:19

Juntada de termo de triagem

25/05/2022, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB/PR 15013) Recorridos: Gilberto Xavier Pery e outro Advogado: Thiago Aparecido Mendes Andrade (OAB/RO 9033) Advogado: Pedro Rodrigues de Souza (OAB/RO 10519) Terceiro Interessado: Rene Jacinto dos Santos Advogado: Juracy Alves dos Santos (OAB/RO 10517) Relator: DES. KIYOCHI MORI Interpostos em 11/06/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º, c/c 1030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 07 de julho de 2021. Belª Monia Canal CCível-CPE2ºGRAU Intimação - ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Hiram Souza Marques Processo n. 7012525-36.2019.8.22.0002 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7012525-36.2019.8.22.0002-Ariquemes / 4ª Vara Cível

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB/PR 15013) Embargados: Gilberto Xavier Pery e outro Advogado: Thiago Aparecido Mendes Andrade (OAB/RO 9033) Advogado: Pedro Rodrigues de Souza (OAB/RO 10519) Terceiro Interessado: Rene Jacinto dos Santos Advogado: Juracy Alves dos Santos (OAB/RO 10517) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Interpostos em 16/03/2021 Decisão: "EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNÂNIMIDADE." Ementa: Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. 1. Ausente na decisão embargada omissão alegada, não merecem acolhimento os embargos de declaração. 2. Para efeito de prequestionamento, não há necessidade de indicação, no acórdão, de todos os dispositivos legais destacados pelas partes, se, por outros fundamentos, estiver devidamente decidida a controvérsia. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 28/04/2021 7012525-36.2019.8.22.0002 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7012525-36.2019.8.22.0002-Ariquemes / 4ª Vara Cível

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado: Augusto Felipe da Silveira Lopes de Andrade (OAB/MG 109119) Advogada: Alessandra Mondini Carvalho (OAB/RO 4240) Advogado: Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013) Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado: Márcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) Apelados: Gilberto Xavier Pery e outro Advogado: Thiago Aparecido Mendes Andrade (OAB/RO 9033) Advogado: Pedro Rodrigues de Souza (OAB/RO 10519) Terceiro Interessado: Rene Jacinto Dos Santos Advogado: Juracy Alves dos Santos (OAB/RO 10517) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído por Sorteio em 28/08/2020 Decisão: "PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Ementa: Construção de subestação. Incorporação pela concessionária Ressarcimento do valor gasto. Devido. Recurso não provido. A Resolução n. 229 da ANEEL, que estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares pelas concessionárias de energia, prevê em seu artigo 3º que as redes particulares deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária de distribuição. É devido o ressarcimento dos valores despendidos com a construção da rede elétrica incorporada, sob pena de enriquecimento ilícito da concessionária, conforme previsão do art. 884 do CC. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de27/01/2021 7012525-36.2019.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 7012525-36.2019.8.22.0002-Ariquemes / 4ª Vara Cível

08/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/08/2020, 12:05

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 16:41

Outras Decisões

27/08/2020, 16:41

Juntada de Petição de recurso

17/06/2020, 12:13

Conclusos para despacho

17/06/2020, 09:23

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 18:26

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 00:30

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 00:29

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2020, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 03/06/2020.

02/06/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

29/05/2020, 14:45

Juntada de Petição de recurso

29/05/2020, 14:39

Juntada de Petição de outras peças

12/05/2020, 14:46

Juntada de Petição de outras peças

11/05/2020, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2020, 00:10

Publicado SENTENÇA em 11/05/2020.

08/05/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 19:13

Embargos de Declaração Acolhidos

06/05/2020, 19:13

Conclusos para despacho

25/03/2020, 17:41

Decorrido prazo de Energisa S/A em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 00:35

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 00:16

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 00:15

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 00:10

Decorrido prazo de Energisa S/A em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 02:00

Juntada de Petição de outras peças

21/02/2020, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2020.

21/02/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 07:25

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 17:00

Juntada de Petição de recurso

18/02/2020, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 00:42

Publicado SENTENÇA em 18/02/2020.

17/02/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 10:13

Julgado procedente o pedido

14/02/2020, 10:13

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 03:55

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 03:54

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 03:54

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 03:54

Decorrido prazo de THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 03:53

Conclusos para despacho

05/11/2019, 18:10

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 15:45

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2019, 14:55

Publicado DESPACHO em 04/11/2019.

01/11/2019, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 11:43

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 12:09

Outras Decisões

30/10/2019, 12:09

Conclusos para despacho

22/10/2019, 12:44

Juntada de Petição de petição

22/10/2019, 12:03

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2019, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 03/10/2019.

01/10/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 07:21

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 17:31

Juntada de Petição de contestação

27/09/2019, 10:41

Juntada de Petição de juntada de ar

20/09/2019, 09:31

Decorrido prazo de ENERGISA S/A em 10/09/2019 23:59:59.

11/09/2019, 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2019, 09:56

Juntada de Petição de outras peças

06/09/2019, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2019, 00:05

Publicado DESPACHO em 09/09/2019.

06/09/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 10:16

Outras Decisões

04/09/2019, 10:16

Conclusos para despacho

03/09/2019, 09:07

Distribuído por sorteio

03/09/2019, 09:07

ACÓRDÃO

•12/05/2021, 15:23

DESPACHO

•11/04/2021, 19:48

ACÓRDÃO

•17/02/2021, 09:13

DESPACHO

•08/12/2020, 15:51

DECISÃO

•20/10/2020, 09:26

DESPACHO

•27/08/2020, 16:41

SENTENÇA

•06/05/2020, 19:13

SENTENÇA

•14/02/2020, 10:13

DESPACHO

•30/10/2019, 12:09

DESPACHO

•04/09/2019, 10:16