Execução Fiscal 0039069-97.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0039069-97.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MARIA ALMIRA ALMEIDA BATISTA, RUA JOSÉ BONIFACIO, 1011, OU RUA; DO CALCARIO, 131 OLARIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO LUIZ LAURENTINO, RUA JOSE BONIFACIO, 1011, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Uma vez que não houve citação do executado que figura nas CDAs como devedor do tributo, não sendo comprovada a relação da pessoa lá intimada com o imóvel (se posseiro, proprietário, inquilino, morador etc.), e na medida que nos autos não dispõe se de dados suficientes para diligenciar-se em busca do atual endereço do executado, determino a citação de MARIA ALMIRA ALMEIDA BATISTA E ANTONIO LUIZ LAURENTINO, via edital, nos termos do artigo 8º, IV da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do NCPC, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução, ficando ainda intimado da penhora do imóvel localizado na Rua Jose Bonifácio, 1011 (inscrição fiscal n. 03010710169001). SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. Exaurido o prazo de defesa sem manifestação, a teor do entendimento pacífico do STJ, que entende aplicável a nomeação de curador especial em caso de revelia também às execuções fiscais (Súmula STJ 196; RESP 1.103.050/BA), encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para manifestação. Após, vistas à Fazenda Pública, para cumprir o determinado no despacho de ID: 36864618, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias. Com isso, tornem conclusos. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/EDITAL, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Porto Velho,22 de fevereiro de 2021 Amauri Lemes Juiz(a) de Direito EDITAL DE CITAÇÃO / Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo nº 0039069-97.2007.8.22.0101 Classe:Execução Fiscal Exequente: MUNICIPIO DE PORTO VELHO CITAÇÃO DO EXECUTADO: MARIA ALMIRA ALMEIDA BATISTA, CPF nº 00922927200, RUA JOSÉ BONIFACIO, 1011, OU RUA; DO CALCARIO, 131 OLARIA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO LUIZ LAURENTINO, CNPJ nº DESCONHECIDO, RUA JOSE BONIFACIO, 1011, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) CDA(s), ou garantir a execução, proposta pelo exequente, ficando ainda intimado da penhora do imóvel localizado na Rua Jose Bonifácio, 1011 (inscrição fiscal n. 03010710169001), conforme despacho. VALOR DA CAUSA: R$3.690,57(reais) - Atualizado até 27/01/2020 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÕES: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada à Rua Padre Chiquinho, n. 913, Bairro Pedrinhas ou no “TUDO AQUI (antigo Shopping Cidadão)”. Porto Velho/RO, 22 de fevereiro de 2021. Amauri Lemes Juiz(a) de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 0039069-97.2007.8.22.0101 Execução Fiscal

08/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/02/2024 23:59.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(17)