Execução Fiscal 7008855-85.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7008855-85.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F. P. D. M. D. C., AV. 27 1133, PAÇO MUNICIPAL CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA EXECUTADO: NOELI RODRIGUES COSTA, CPF nº 18153772830, GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, SETOR 63 QUADRA 11 LOTE 01 JARDIM BELA VISTA - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO COMO TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA A parte autora, intimada dos termos do expediente, ID n. 58294103 "...vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de Alvará Judicial para recebimento dos valores até o momento pagos e depositados em juízo pelo Arrematante. Referidos valores podem ser transferidos diretamente na conta abaixo indicada. Conta Corrente n. 42732-2 Agência n. 7121-8 Banco do Brasil S/A Prefeitura Municipal de Chupinguaia CNPJ n. 01.587.887/0001-29...". Assim, Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7008855-85.2018.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Execução Fiscal R$ 69.209,47 defiro nos termos requerido pelo autor. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Intime-se. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese acima. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, suspenda-se os autos até o integral pagamento do débito. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA/ EXPEDIENTE.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7008855-85.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA EXECUTADO: NOELI RODRIGUES COSTA INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO A Exma. Sra. Juíza de Direito Titular da Segunda Vara da Cível da Comarca de Vilhena/RO, KELMA VILELA DE OLIVEIRA, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICA na data e local e sob as condições adiante descritas: PROCESSO: 7008855-85.2018.8.22.0014 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA EXECUTADO(S): NOELI RODRIGUES COSTA PRIMEIRO LEILÃO: 30/04/2020 às 9h onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 20/04/2020 às 09h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 70% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.rondonialeiloes.com.br Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 (um) Lote Urbano denominado “Lote 01, da Quadra 11, Setor 63” do município de Chupinguaia, medindo aproximadamente 390m⊃2;. Lote vago, sem benfeitorias. Matrícula 36.038 perante o 1º ofício de Vilhena/RO. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Modalidade Eletrônica: Quem pretender arrematar os ditos bens, deverão ofertar lances pela internet, através do site www.rondonialeiloes.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem o cadastramento prévio, no prazo máximo de 24 horas antes do leilão, confirmarem o lance e recolher a quantia respectiva, para lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do juízo o valor da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24hs, seguindo as demais regras da forma de pagamento (Vista/Parcelado) escolhida para cada arrematação. ADVERTÊNCIAS: 1) Havendo arrematação dos bens, será devida a comissão de 5% sobre o valor da arrematação, em favor do leiloeiro, devendo a comissão ser paga diretamente ao leiloeiro. 2) Caso o(a) executado(a) resolva adimplir a dívida diretamente com o(a) exequente, depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, CABERÁ A PARTE EXEQUENTE EXIGIR DA PARTE EXECUTADA UM ACRÉSCIMO DE 2% (dois por cento) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, para o pagamento dos honorários da leiloeira, ficando, nesta hipótese o exequente obrigado ao pagamento diretamente a leiloeira. 3) Havendo arrematação no primeiro leilão, fica automaticamente cancelado o segundo. 4)Havendo débitos tributários ou administrativos que incidam sobre os bens, haverá sub-rogação sobre o preço da arrematação, sendo que os bens serão entregues livres e desembaraçados de ônus. 5) Todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas e as pessoas naturais capazes podem participar do leilão, exceto o juiz do feito, o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Diretor de Secretaria e os demais servidores e auxiliares da justiça desta localidade, o leiloeiro, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados, conforme determina o artigo 890 do Código de Processo Civil de 2015. 6) Conforme artigo 895 do NCPC, o bem poderá ser arrematado em prestações, sendo que a proposta deverá ser apresentada por escrito antes do primeiro leilão pelo valor da avaliação ou antes do segundo leilão, pelo valor que não seja vil, nela deverá conter o prazo, a modalidade e o indexador de correção, sendo, pelo menos, 25% de entrada e o restante em até 30 meses. 7) Salvo nas hipóteses do artigo 903, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, não serão aceitas desistências dos arrematantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste edital, para se eximirem das obrigações assumidas, observada, ainda, a sanção criminal prevista no artigo 358 do Código Penal (“Artigo 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.”). 8) VISTORIA DO BEM. A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital. Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. Se a parte ré ou o depositário impedirem a vistoria, o interessado deve entrar em contato com o escritório do leiloeiro oficial nomeado ou peticionar a este juízo. INTIMAÇÕES: Fica desde logo intimado o executado NOELI RODRIGUES COSTA, se por ventura não for encontrado para intimação pessoal, bem como para efeitos do art 889, Inciso I do NOVO CPC e do direito de remição art 826. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.rondonialeiloes.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-98133-1688 /69-3421-1869 E-mail: [email protected] KELMA VILELA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Intimação - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/03/2021, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA em 29/06/2023 23:59.

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