Embargos à Execução 7002502-43.2020.8.22.0019 - TJRO

Embargos à Execução 7002502-43.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2021, 16:52

Juntada de certidão

26/05/2021, 16:52

Decorrido prazo de LUIZ DE MAGALHAES em 08/04/2021 23:59:59.

09/04/2021, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2021, 01:51

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2021.

15/03/2021, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LUIZ DE MAGALHAES ADVOGADO DO EMBARGANTE: MARCOS TOSHIRO ISHIDA, OAB nº RO35735 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Comarca de Porto Velho 2ª Vara de Família e Sucessões Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO - Fórum Geral Des. César Montenegro Fone: (69) 3217-1246 - Email: [email protected] 7002502-43.2020.8.22.0019 Embargos à Execução Vistos, Determinada a emenda para o recolhimento das custas processuais, o autor quedou-se inerte. Com efeito, o descumprimento da determinação para emendar à inicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de cumprimento da intimação para emenda à inicial para comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais, impõe o indeferimento da petição inicial, ante a inércia do autor. (Apelação nº 0014105-39.2013.822.0001, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 29/07/2015). A legislação não permite o prosseguimento do processo sem que sejam atendidas todas as determinações legais no ato da propositura da ação, de modo que, determinada a adequação (diga-se, oportunidade para sanar as faltas), não tendo sido a inicial completada no prazo fixado, a extinção é medida que se impõe, já que, a qualquer tempo, depois de regularizada a situação o autor poderá promover novo pedido. Ante o exposto, nos termos do artigo 330, IV c/c o artigo 485, I do CPC, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas na forma da lei. P.R.I. Arquive-se.

12/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: LUIZ DE MAGALHAES, AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 2495 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: MARCOS TOSHIRO ISHIDA, OAB nº RO35735 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, JARDIM TROPICAL 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) R$ 24.796,72 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Autos n. 7002502-43.2020.8.22.0019 - Classe:Embargos à Execução Protocolado em: 09/11/2020 Vistos, Determino que o autor emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo: 1. Juntar documentação necessária que demonstre a sua hipossuficiência financeira ou comprovante de recolhimento das custas processuais. Analisando os autos, verifico que a requerente declarou ser comerciante. Desta forma, deverá juntar documentos que comprovem a hipossuficiência alega, tais como: Extratos bancários; Declaração de Imposto de Renda, dos últimos 03 (três) anos, entre outros que entender necessário, sob pena de indeferimento da inicial. Neste sentido tem sido a posição adotada pelo Eg. TJ/RO, servindo de paradigma os seguintes julgados: GRATUIDADE DA JUSTIÇA TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). Decorrendo o prazo in albis, devidamente certificado, venham-me conclusos os autos. Expeça-se o necessário.

08/03/2021, 00:00

Indeferida a petição inicial

05/03/2021, 10:00

Conclusos para julgamento

02/03/2021, 10:51

Decorrido prazo de LUIZ DE MAGALHAES em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 01:34

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 07:43

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 07:16

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.

28/01/2021, 03:07

Documentos

SENTENÇA

•05/03/2021, 10:00

DESPACHO

•22/01/2021, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: LUIZ DE MAGALHAES ADVOGADO DO EMBARGANTE: MARCOS TOSHIRO ISHIDA, OAB nº RO35735 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Comarca de Porto Velho 2ª Vara de Família e Sucessões Endereço: Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO - Fórum Geral Des. César Montenegro Fone: (69) 3217-1246 - Email: [email protected] 7002502-43.2020.8.22.0019 Embargos à Execução Vistos, Determinada a emenda para o recolhimento das custas processuais, o autor quedou-se inerte. Com efeito, o descumprimento da determinação para emendar à inicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. Neste sentido: APELAÇÃO. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de cumprimento da intimação para emenda à inicial para comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais, impõe o indeferimento da petição inicial, ante a inércia do autor. (Apelação nº 0014105-39.2013.822.0001, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 29/07/2015). A legislação não permite o prosseguimento do processo sem que sejam atendidas todas as determinações legais no ato da propositura da ação, de modo que, determinada a adequação (diga-se, oportunidade para sanar as faltas), não tendo sido a inicial completada no prazo fixado, a extinção é medida que se impõe, já que, a qualquer tempo, depois de regularizada a situação o autor poderá promover novo pedido. Ante o exposto, nos termos do artigo 330, IV c/c o artigo 485, I do CPC, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas na forma da lei. P.R.I. Arquive-se.

12/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: LUIZ DE MAGALHAES, AVENIDA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 2495 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: MARCOS TOSHIRO ISHIDA, OAB nº RO35735 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, JARDIM TROPICAL 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) R$ 24.796,72 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Autos n. 7002502-43.2020.8.22.0019 - Classe:Embargos à Execução Protocolado em: 09/11/2020 Vistos, Determino que o autor emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo: 1. Juntar documentação necessária que demonstre a sua hipossuficiência financeira ou comprovante de recolhimento das custas processuais. Analisando os autos, verifico que a requerente declarou ser comerciante. Desta forma, deverá juntar documentos que comprovem a hipossuficiência alega, tais como: Extratos bancários; Declaração de Imposto de Renda, dos últimos 03 (três) anos, entre outros que entender necessário, sob pena de indeferimento da inicial. Neste sentido tem sido a posição adotada pelo Eg. TJ/RO, servindo de paradigma os seguintes julgados: GRATUIDADE DA JUSTIÇA TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). Decorrendo o prazo in albis, devidamente certificado, venham-me conclusos os autos. Expeça-se o necessário.

08/03/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ DE MAGALHAES em 08/04/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUIZ DE MAGALHAES em 24/02/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.

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