Procedimento Comum Cível 7037001-15.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7037001-15.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: Incorporadora Imobiliária Porto Velho Ltda. e outra Advogada: Amanda Mayara Paliotta (OAB/SP 401090) Advogada: Catharina Ferreira Carvalho (OAB/SP 404970) Advogado: Iago do Couto Nery (OAB/SP 274076) Advogado: Marcelo Pelegrini Barbosa (OAB/SP 199877) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 17/09/2020 Decisão: “PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. NO MÉRITO, RECURSO DA INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA. E OUTRA NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível. Recurso da autora. Deserção. Não conhecimento. Loteamento Verana Porto Velho. Cronograma de obras. Atraso na entrega. Cláusulas contratuais. Descumprimento. Rescisão. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral e imediata dos valores pagos. Dever. Retorno ao status quo ante. Juros. Termo a quo. Honorários recursais. Incidência. Não se conhece de recurso de apelação por deserção, quando não há o recolhimento do preparo recursal, mesmo após decisão judicial, determinando sua complementação. Evidenciado pela prova dos autos que houve descumprimento contratual da construtora/incorporadora quanto ao prazo de conclusão de empreendimento imobiliário, é cabível a rescisão do contrato com restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consumidor, inclusive a comissão de corretagem, de forma que as partes retornem ao status quo ante. As despesas de condomínio ou de associação e IPTU são de responsabilidade da construtora até a efetiva entrega do imóvel ao adquirente. Nos casos em que a rescisão do contrato foi causada exclusivamente pelo promitente vendedor, o termo inicial dos juros de mora será a data da citação. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 03/02/2021 7037001-15.2017.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7037001-15.2017.8.22.0001-Porto Velho / 2ª Vara Cível Apelante/Apelada: Ana Paula Baijo Advogada: Pâmela Nunes Sanchez Oliveira (OAB/RO 8270) Advogado: Sheldon Romain Silva da Cruz (OAB/RO 4432) Apeladas/

08/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de LOTE 01 EMPREENDIMENTOS em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INCORPORADORA PORTO VELHO LTDA em 30/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 08/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LOTE 01 EMPREENDIMENTOS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INCORPORADORA PORTO VELHO LTDA em 12/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(27)