Execução Fiscal 0000062-78.2010.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 0000062-78.2010.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 00:01

Arquivado Definitivamente

15/06/2021, 14:27

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/06/2021 23:59:59.

10/06/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 09:41

Juntada de Petição de certidão

07/05/2021, 11:14

Juntada de certidão

07/05/2021, 11:12

Juntada de certidão

06/05/2021, 07:19

Juntada de outros documentos

28/04/2021, 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/04/2021, 16:15

Decorrido prazo de ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/03/2021, 01:13

Publicado DESPACHO em 09/03/2021.

08/03/2021, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76800-000, Pimenta Bueno 0000062-78.2010.8.22.0009 Execução Fiscal Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em face de ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. O autor requereu a desistência da ação e consequente extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 200 do CPC: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII, do mesmo codex. Deixo de aplicar o disposto no §4º do art. 485 do Código de Processo Civil, face a ausência de contestação. Ante o pedido de desistência antes da prolação de sentença, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais finais, conforme versa o art. 8º, III da lei 3.896/16. Tratando-se de pedido de desistência do feito verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se. Pimenta Bueno, 1 de setembro de 2020 Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida Juíza de Direito

08/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 12:12

Outras Decisões

05/03/2021, 12:12

Documentos

DESPACHO

•05/03/2021, 12:12

SENTENÇA

•01/09/2020, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76800-000, Pimenta Bueno 0000062-78.2010.8.22.0009 Execução Fiscal Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em face de ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. O autor requereu a desistência da ação e consequente extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 200 do CPC: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII, do mesmo codex. Deixo de aplicar o disposto no §4º do art. 485 do Código de Processo Civil, face a ausência de contestação. Ante o pedido de desistência antes da prolação de sentença, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais finais, conforme versa o art. 8º, III da lei 3.896/16. Tratando-se de pedido de desistência do feito verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se. Pimenta Bueno, 1 de setembro de 2020 Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida Juíza de Direito

08/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 12/07/2021 23:59:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/06/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ARNALDO RODRIGUES DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado DESPACHO em 09/03/2021.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

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