Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000620-37.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000620-37.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 09:37

Juntada de certidão

15/03/2024, 09:19

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS DA COSTA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2024, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 00:49

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:49

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 10:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 06:26

Expedição de RPV.

25/10/2023, 14:59

Juntada de certidão

09/10/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PATRICIA SANTOS DA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAELA SANTOS CAMARGO - RO9415, ROSECLEIDE MARTINS NOE - RO793, VINICIUS MARTINS NOE - RO6667 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) (APRESENTAR DADOS BANCÁRIOS) Certifico que, compulsando os autos, foi constatado que a parte autora não apresentou os dados bancários (nome, cpf, agência, conta corrente e banco), razão pela qual promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados bancários das pessoas em favor das quais a RPV deve ser expedida, sob pena de arquivamento. Porto Velho/RO, 4 de outubro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ====================================================================================== Processo nº: 7000620-37.2019.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/10/2023, 00:00

Documentos

DECISÃO

•16/07/2023, 08:04

PETIÇÃO

•17/04/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7000620-37.2019.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: PATRICIA SANTOS DA COSTA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RAFAELA SANTOS CAMARGO, OAB nº RO9415, ROSECLEIDE MARTINS NOE, OAB nº RO793, VINICIUS MARTINS NOE, OAB nº RO6667 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, Trata-se de decisão de impugnação aos cálculos da exequente oposta pelo Município de Porto Velho (ID. 89598114). É breve o relatório. DECIDO. Com efeito, razão assiste o impugnante quanto ao dispositivo da EC 113/2021 e aplicação subsidiária ao Tema 810 do STF, pois este Juízo se alinha ao entendimento do STJ que considera os juros e correção monetária como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022), todavia, deixo de homologar por ora o valor apresentado. Pelo todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação aos cálculos. Pelo fato de não ter sido aplicada a EC 113/2021, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se concorda com os cálculos apresentados pela parte promovida. Havendo anuência, os HOMOLOGO desde já e determino a expedição de RPV/PRECATÓRIO, independente de nova conclusão. Em caso de discordância, remetam-se os autos à contadoria judicial para que ela faça os ajustes com base no título executivo e o que foi decidido até aqui. Concluído os cálculos, intime-se ambas as partes para, querendo, se manifestarem dele no prazo de 10 (dez) dias. Caso falte documentação para expedição de RPV, a CPE deverá praticar ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Tudo providenciado e nada requerido, arquive-se. Porto Velho, domingo, 16 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

17/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS DA COSTA em 13/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2023.

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