Cumprimento de sentença 7002471-43.2017.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002471-43.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002471-43.2017.8.22.0014. EXEQUENTE: IZAIAS DE MELO, CPF nº 27225658204, LINHA 105, LOTE 12, DISTRITO NOVO PLANO, MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA SITIO TRIANGULO KAPA 40 - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALCEDIR DE OLIVEIRA, OAB nº RO5112A Polo Passivo: EXECUTADOS: ANTONIO CUSTODIO DA SILVA, CPF nº 39021017253, AVENIDA 07 DE SETEMBRO 2676 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, MARIA SILVA DA MOTA, CPF nº 68139462268, AVENIDA 07 DE SETEMBRO 2676 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEJAMIR FERREIRA DA COSTA, OAB nº RO1724A, SANDRA VITORIO DIAS, OAB nº RO369A Valor da causa: R$ 164.900,59 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Busca e Apreensão Polo Ativo: Trata-se de cumprimento de sentença movido por IZAIAS DE MELO em face de ANTÔNIO CUSTÓDIO DA SILVA e MARIA SILVA DA MOTA. Houve a penhora de bem imóvel hipotecado: Lote urbano n 02, da quadra 32, setor Misto, situado no Município de Chupinguaia/RO. Intimado, o credor hipotecário COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE SICOOB CREDIP, se manifestou, informando que o imóvel é garantia em outro processo judicial, decorrente de cédula de crédito bancária e que o valor do bem não é suficiente para cobrir a dívida executada naquele processo judicial e portanto, não existiria valor remanescente para quitar parte da dívida neste feito e por essa razão, não concordou com o leilão do imóvel, requerendo o cancelamento do leilão designado. Considerando que o credor hipotecário tem preferência sobre os créditos decorrentes da arrematação do bem e que o valor do imóvel não seria suficiente para pagar ambas as dívidas, o leilão não teria efetividade para este cumprimento de sentença, sendo assim, determino o cancelamento do leilão designado. Comunique a leiloeira com urgência. Por intermédio da publicação automática, fica intimada a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito. Vilhena/RO, 7 de agosto de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7002471-43.2017.8.22.0014. EXECUTADOS: ANTONIO CUSTODIO DA SILVA e MARIA SILVA DA MOTA, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Vilhena, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.rondonialeiloes.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Fone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] Christian Carla de Almeida Freitas Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 3ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO O Exmo. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Cível da Comarca de Vilhena-RO, Dr. MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICA na data e local e sob as condições adiante descritas: CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE(S): IZAIAS DE MELO - CPF: 272.256.582-04 ADVOGADO(A)(S): ALCEDIR DE OLIVEIRA - OAB RO0005112A EXECUTADO(S): ANTONIO CUSTODIO DA SILVA e MARIA SILVA DA MOTA ADVOGADO(A)(S): ESPÓLIO DE DEJAMIR FERREIRA DA COSTA registrado(a) civilmente como DEJAMIR FERREIRA DA COSTA - OAB RO0001724A; SANDRA VITORIO DIAS - OAB RO0000369A-B PRIMEIRO LEILÃO: 08/08/2023, às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 18/08/2023, às 9h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 70% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: www.rondonialeiloes.com.br Leiloeira Oficial: Evanilde Aquino Pimentel, JUCER 015/2009 Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) imóvel denominado Lote urbano n 02, da quadra 32, setor Misto, situado no Município de Chupinguaia/RO, medindo 448,50mts², contendo um ponto comercial com aproximadamente 110mt² em bom estado de conservação. Matrícula sob nº 2555. AVALIAÇÃO TOTAL: R$200.000,00 (duzentos mil reais) Ônus: R1) Hipoteca para o Sicoob Credip; R2) Hipoteca em 2º grau para o Sicoob Credip; R3) Penhora no processo 7006053-80.2019.8.22.0014. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão mencionada acima sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07) Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.rondonialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executados: 1) um imóvel urbano registrado no 2º Registro de Imóveis da Comarca de Vilhena-RO, matricula nº 2.555, livro 02, Lote Urbano 02, Quadra 32, setor Misto, medindo 448,50 m², (conforme Certidão de Inteiro Teor em anexo); Ex Positis, requer: Com base na lei 6015 de 1973, Lei de Registros Públicos: Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. § 3o Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004); Que reduzindo a penhora a termo, proceda-se a respectiva intimação dos executados para fins de embargos. Excelência, tais medidas são necessárias em virtude do Executado, furtar-se de suas responsabilidades, para tanto recorre-se ao Judiciário para que aplique todas ações no sentido de garantir a execução, face ao inadimplemento do Executado, e o enorme prejuízo que o Exequente vem amargando, para que ao final a dívida seja satisfeita e que este caso não se torne mais uma ação extinta, face a impossibilidade de penhora dos bens do executado. Termos em que, Pede Deferimento Vilhena, 12 de fevereiro de 2019. Alcedir de Oliveira 5112/OAB-RO Petição - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILHENA - RO. Processo nº. 7002471-43.2017.8.22.0014 EXECUÇÃO DE SENTENÇA IZAIAS DE MELO, já qualificado nos autos da AÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA, que move em face de ANTONIO CUSTÓDIO DA SILVA e MARIA SILVA DA MOTA CUSTODIO, também já qualificados nos autos acima epigrafado, cujo feito tramita perante este Colendo Juízo, vem, com o devido acatamento ao despacho e respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu mandatário legal subfirmado. Ante ao conteúdo fático onde a pesquisa bacenjud (ID- 24518449) não localizou bens a penhora o Exequente usando da faculdade prevista no art. 828 do CPC, vem NOMEAR BENS À PENHORA para os fins de direito, o seguinte bem que pertence aos

11/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO CUSTODIO DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SILVA DA MOTA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(487)

Todos os documentos(42)