Execução de Título Extrajudicial 7003128-19.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2020

Valor da Causa

R$ 30.139,25

Órgão julgador

Porto Velho - 9ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para decisão

07/05/2026, 08:38

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 23:18

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2026.

01/04/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:41

Decorrido prazo de IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:17

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 10/03/2026.

09/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2026, 12:07

Conclusos para decisão

03/02/2026, 08:30

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:12

Todas as movimentações(405)

Conclusos para decisão

07/05/2026, 08:38

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 23:18

Publicado INTIMAÇÃO em 06/04/2026.

01/04/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

01/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 12:41

Decorrido prazo de IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:17

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:17

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 10/03/2026.

09/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2026, 12:07

Conclusos para decisão

03/02/2026, 08:30

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:12

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:12

Decorrido prazo de IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 22:06

Publicado DESPACHO em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/12/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2025, 08:36

Conclusos para decisão

02/12/2025, 07:51

Juntada de Petição de custas

25/11/2025, 22:36

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 18:00

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2025.

04/11/2025, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2025, 04:21

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 13:19

Juntada de Petição de custas

09/10/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 23:16

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/09/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 07:30

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 20:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/09/2025, 12:47

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/09/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 11:51

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:04

Juntada de entregue (ecarta)

31/07/2025, 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2025, 07:59

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 02:19

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 02:18

Decorrido prazo de IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 01:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2025, 02:58

Publicado DESPACHO em 26/05/2025.

26/05/2025, 02:58

Juntada de Petição de petição

25/05/2025, 20:32

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 12:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/05/2025, 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2025, 12:48

Conclusos para despacho

23/05/2025, 08:16

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 10:00

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 17:50

Decorrido prazo de IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:52

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2025, 01:23

Publicado DECISÃO em 23/04/2025.

23/04/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2025, 13:33

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 01:41

Conclusos para despacho

25/02/2025, 07:37

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

24/02/2025, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/02/2025, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2025.

24/02/2025, 01:10

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 12:03

Juntada de certidão

21/02/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 12:52

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:29

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

04/02/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/02/2025, 00:55

Publicado INTIMAÇÃO em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:29

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:32

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:31

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 21:31

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

17/12/2024, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

17/12/2024, 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 07:55

Realizado Cálculo de Liquidação

04/12/2024, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

18/11/2024, 12:52

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 01:15

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 01:10

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 01:10

Decorrido prazo de IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 01:09

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 01:01

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

30/10/2024, 01:04

Publicado DESPACHO em 23/10/2024.

30/10/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

30/10/2024, 01:02

Publicado DESPACHO em 23/10/2024.

30/10/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2024, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

22/10/2024, 14:02

Conclusos para despacho

08/08/2024, 07:02

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 16:57

Juntada de certidão

28/07/2024, 18:37

Decorrido prazo de IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:39

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 19:35

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 19:33

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 01:03

Publicado DESPACHO em 04/07/2024.

04/07/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2024, 11:44

Conclusos para despacho

01/07/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

27/06/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 12:27

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:13

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 01:12

Publicado DECISÃO em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 11:39

Embargos de declaração não acolhidos

28/05/2024, 11:39

Conclusos para decisão

03/04/2024, 14:47

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 05:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 22:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 00:33

Publicado DESPACHO em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2024, 09:50

Conclusos para despacho

19/02/2024, 10:37

Juntada de certidão

16/02/2024, 14:01

Juntada de certidão

16/02/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 07:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 08:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 11:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 08:05

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 11:36

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 22:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:21

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:20

Decorrido prazo de ORLANDO LEAL FREIRE em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:47

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:45

Decorrido prazo de ORLANDO LEAL FREIRE em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:58

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:58

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:49

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:49

Publicado DECISÃO em 07/09/2023.

07/09/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003128-19.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: ORLANDO LEAL FREIRE, OAB nº RO5117, CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE, OAB nº RO3010, VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 Polo Passivo: ALECIR ANTONIO DE PAULA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Terceiros interessados: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO e IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR ADVOGADOS DOS TERCEIROS INTERESSADOS: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 e IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087 DECISÃO/OFÍCIO referente ao CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 196504 - RO (2023/0125311-0) Excelentíssimo Senhor Ministro Relator, em resposta ao Ofício/Decisão, dirijo-me a Vossa Excelência para enviar as informações a acrescentar no presente caso, bem como para encaminhar cópia integral da decisão suscitada. O presente feito que tramita perante a Justiça Estadual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II ADVOGADOS DO trata-se de execução de título extrajudicial em que Condomínio Residencial Porto Velho II move em face de Alecir Antônio de Paula, buscando o pagamento de cotas condominiais e despesas extraordinárias. Com o deslinde processual, a parte exequente informou que o imóvel gerador de débitos foi arrematado na ação trabalhista n. 0000139-71.2013.5.14.0004, da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho - RO. Requereu, assim, a citação dos arrematantes Iran da Paixão Tavares Junior e Eduardo Augusto Feitosa Ceccato para tomarem conhecimento sobre a presente ação executória, o que foi deferido por este Juízo. Citados, os excipientes apresentação exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que em que pese a natureza propter rem das taxas condominais, não podem ser onerados pelos tributos e taxas do bem até a data da arrematação e imissão na posse. Houve envio de ofício da 4ª Vara do Trabalho informando que o bem teria sido arrematado livre de qualquer ônus, inclusive de IPTU e taxa condominial (ID n. 86292660). Decisão (ID n. 86881269) acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a inclusão no polo passivo do Sr. Leandro Ferrarezi Valiante, novo e atual proprietário do imóvel objeto dos autos. A referida decisão ensejou a oposição de embargos de declaração por parte dos excipientes, o qual argumentaram que a decisão foi extra petita, uma vez que o imóvel foi arrematado livre de qualquer ônus. Dessa forma, requereu que a execução seguisse apenas contra o antigo proprietário (Sr. Alecir). Os embargos de declaração foi acolhido com as seguintes razões (ID n. 89856668): (i) A parte exequente não contesta a responsabilidade pela dívida anterior à arrematação. Na verdade, assevera que deve ser reconhecida a dívida existente após a arrematação, entre 29/03/2019 até Janeiro de 2021, devendo ser citado o novo proprietário para ingressar na lide; (ii) Constou expressamente na carta de arrematação que o bem estava livre de qualquer ônus (ID n. 87143136). Tese reforçada pelo ofício encaminhado pela 4ª Vara do Trablho de Porto Velho - RO (ID n. 89451045); (iii) A expedição da carta de arrematação data de 21/01/2021 (ID n. 87143136), de modo que este Juízo entende que somente a partir dessa data o arrematante pode ser responsabilizado pelos débitos incidentes sobre o imóvel que arrematou; (iv) Remanesce a responsabilidade do executado (Sr. Alecir), uma vez que o executado permaneceu usufruindo do imóvel arrematado até a data da imissão na posse pelo arrematante, sem efetuar o pagamento das taxas condominiais nesse interregno, evitando-se assim eventual locupletamento ilícito ao efetivo possuidor do imóvel no período em que se venceram as cotas condominiais ora tratadas. Assim, restou determinada a exclusão do Sr. Leandro Ferrarezi Valiante do polo passivo, e a determinação que este feito (Ação de Execução de Título Extrajudicial) prosseguisse apenas somente contra o Sr. Alecir Antônio de Paula. Posteriormente, tanto o exequente quanto os excipientes apresentaram novos embargos de declaração que estão pendente de apreciação, em respeito a ordem cronológica de conclusão. É a síntese. Extrai-se do Ofício n. 010151/2023-CPPR encaminhado pelo Superior Tribunal de Justiça que o Juízo trabalhista questiona o decididoo por este Juízo quanto a atribuição da dívida a terceiro adquirente, e que a isenção de taxas condominais não atinge só o arrematante, mas toda a cadeia de eventuais compradores do imóvel. Assim, considerando que a decisão de ID n. 89856668 acolheu os embargos de declaração, isentando tanto os arrematantes quanto o terceiro adquirente, verifica-se eventual perda do objeto superveniente quanto ao conflito de competência. Além disso, salvo melhor juízo, não se vislumbra a existência de conflito propriamente dito, eis que a competência da Justiça Estadual é residual. Portanto, não há que se falar em incompetência do Juízo Estadual para realizar atos executórios e seus consectários em relação à cobrança de taxas condominiais referentes a imóvel arrematado em hasta pública perante a Justiça trabalhista, uma vez que a presente execução de título extrajudicial não possui relação com a demanda trabalhista e não interfere no título executivo da Justiça do trabalho. Sendo o que cumpria informar, respeitosamente. 1- Encaminhe-se por Malote Digital cópia desta decisão, bem como cópia das decisões de ID's n. 86881269 e 89642459, certificando nos autos. 2- Após, aguarde-se o julgamento do Conflito de competência. 3- No mais, ficam intimados os excipientes (terceiros interessados) sobre os embargos de declaração opostos pelo exequente (ID n. 90323866). 4- Após, retornem os autos conclusos para Decisão Embargos. SERVE COMO OFÍCIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: 196504 - RO (2023/0125311-0) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro, Relator Ministro João Otávio de Noronha Superior Tribunal de Justiça Porto Velho - RO, 6 de setembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Pinheiro Machado, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Juntada de certidão

06/09/2023, 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2023, 11:50

Conclusos para decisão

06/09/2023, 07:22

Juntada de certidão

06/09/2023, 07:21

Decorrido prazo de ORLANDO LEAL FREIRE em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:34

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:33

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:31

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:30

Publicado DESPACHO em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7003128-19.2020.8.22.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ORLANDO LEAL FREIRE, OAB nº RO5117, CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE, OAB nº RO3010, VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099 EXECUTADO: ALECIR ANTONIO DE PAULA Eduardo Ceccatto OAB/RO 5100, Iran Tavares OAB/RO 5097 Valor da causa: R$ 30.139,25 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Inclua-se o patrono do devedor no sistema, intimando-se sobre os Embargos de Declaração opostos pela parte credora. Porto Velho - RO, 23 de agosto de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

24/08/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2023, 10:09

Conclusos para decisão

05/06/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 23:45

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2023.

18/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/05/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7003128-19.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II Advogados do(a) EXEQUENTE: ORLANDO LEAL FREIRE - RO5117, CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE - RO3010, VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR - RO3099 EXECUTADO: ALECIR ANTONIO DE PAULA INTIMAÇÃO AUTOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERENTE intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 13:43

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:48

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:48

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:44

Decorrido prazo de LEANDRO FERRAREZI VALIANTE em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:42

Juntada de Petição de recurso

04/05/2023, 23:51

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 12:49

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2023.

25/04/2023, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2023, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7003128-19.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II Advogados do(a) EXEQUENTE: ORLANDO LEAL FREIRE - RO5117, CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE - RO3010, VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR - RO3099 EXECUTADO: ALECIR ANTONIO DE PAULA e outros TERCEIRO INTERESSADO: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR Advogados do(a) TERCEIRO: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR - RO5087, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO - RO5100 DECISÃO IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR e EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO opuseram embargos de declaração pretendendo a modificação da decisão de ID n. 86881269. RAZÕES DOS EMBARGOS: O embargante alega que a decisão foi contraditória e pugna pela atribuição de efeitos infringentes aos embargos para modificação da sentença e procedência dos pedidos iniciais. CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS: Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões argumentando que não existe omissão, obscuridade ou contradição da referida decisão, pois retira do polo passivo os embargantes e insere o novo proprietário do imóvel. Alega ainda que reconheceu que realmente a arrematação isentaram os mesmos da taxa de condomínio até a efetivação da arrematação, ou seja, as dívidas anteriores a arrematação não podem ser cobradas dos mesmos. Contudo, sustenta que entre a data da arrematação do imóvel em 29/03/2019 até janeiro de 2021 as taxas condominiais não foram pagas pelos arrematantes. Desse modo, aduz que a partir da arrematação os arrematantes deveriam ter pago a taxa condominial. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC e se prestam a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, não havendo previsão legal na sua utilização para reconsideração da decisão, para cuja finalidade existe recurso próprio. A modificação da decisão através de embargos de declaração somente é possível excepcionalmente como consequência do efeito secundário do recurso, ou seja, quando em decorrência da omissão, contradição ou obscuridade, nascer a necessidade de modificação da decisão (efeito infringente), hipótese em que a parte embargada deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. No caso dos autos, há contradição a ser sanada. É certo que as cotas condominiais possuem natureza de dívida propter rem, ou seja, a dívida acompanha o imóvel do qual provém até que seja adimplida. A respeito, dispõe o art. 1.345 do Código Civil, que: O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. O caso presente, contudo, possui peculiaridades que merecem maior atenção. A parte exequente não contesta a responsabilidade pela dívida anterior à arrematação. Na verdade, assevera que deve ser reconhecida a dívida existente após a arrematação, entre 29/03/2019 até Janeiro de 2021, devendo ser citado o novo proprietário para ingressar na lide. O excipiente adquiriu o imóvel gerador do débito por meio de hasta pública, hipótese de acesso originário à propriedade. Após, realizou a venda do imóvel para o atual proprietário, Sr. Leandro Ferrarezi Valiante. Desse modo, tenho que a responsabilidade do arrematante e do atual proprietário pelo adimplemento dos débitos anteriores à arrematação, ou mesmo posteriores mas anteriores à expedição da competente carta de arrematação, depende de previsão edilícia. Isso porque, os débitos anteriores à arrematação, desde que devidamente inseridos no edital de praça e leilão, restarão a cargo do arrematante. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pátria é uníssona. A contrario sensu, o arrematante não poderá ser demandado por dívida anterior à arrematação se constar do edital da hasta pública que o arrematante receberá o bem livre e desembaraçado de qualquer ônus, ou mesmo se o edital for omisso a esse respeito. Aqui cabe rememorar que no caso não se está a tratar de débito anterior ao praceamento do bem, mas sim de débito originado entre o ato de arrematação e a expedição da competente carta, período no qual o executado (Sr. Alecir) permaneceu usufruindo do imóvel. Na espécie, constou expressamente na carta de arrematação que o bem estava livre de qualquer ônus (ID n. 87143136). Tese reforçada pelo ofício encaminhado pela 4ª Vara do Trablho de Porto Velho - RO (ID n. 89451045). Portanto, o arrematante somente arcará com os débitos do imóvel após a expedição da carta de arrematação, e não do ato que lhe deu ensejo. A expedição da carta de arrematação data de 21/01/2021 (ID n. 87143136), de modo que somente a partir dessa data o arrematante pode ser responsabilizado pelos débitos incidentes sobre o imóvel que arrematou. Nesse sentido é o entedimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATANTE. RESPONSABILIDADE. PREVISÃO NO EDITAL DOS DÉBITOS. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.PRECEDENTES.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.2. Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no edital acerca da existência de débitos condominiais, responde o arrematante por dívidas condominiais anteriores à arrematação, devido ao caráter 'propter rem' da obrigação? (AgInt nos EREsp 1532631/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/8/2020, DJe 21/8/2020).3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1434491/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021). RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS) AJUIZADA ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ALEGADO POSSUIDOR, COM A INCLUSÃO POSTERIOR AO POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO FALIMENTAR DA CONSTRUTORA PROPRIETÁRIA, NO QUAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO EDITAL DA PRAÇA QUE O BEM SERIA VENDIDO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DOIS RÉUS E COMINA MULTA PRO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR. (...) 5. A pretensão do condomínio de fazer recair a obrigação pelo adimplemento das despesas condominiais anteriores à data da arrematação do imóvel na pessoa do arrematante, viola a deliberação operada no âmbito do processo falimentar, que expressamente asseverou serem os débitos de IPTU e de condomínio equiparados aos encargos da massa falida e, ainda, caber aos credores reclamarem seus direitos creditórios na forma da lei de falencias. Tendo o condomínio sido regularmente intimado da alienação do imóvel, livre de qualquer ônus, e da necessidade de habilitação no concurso de credores para recebimento das cotas condominiais, caberia ao credor, nos autos da falência, ter tempestivamente interposto recurso a fim de manifestar discordância quanto à solução tomada pelo juízo universal, o que não ocorreu, a atrair o instituto da preclusão. Ademais, a responsabilização do arrematante por eventuais encargos expressamente afastados no edital de praça é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedentes. Ainda que nos termos do art. 1345 do Código Civil o adquirente de unidade responda pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive juros moratórios e multa, o próprio ordenamento jurídico não permite, para a sua implementação, a modificação da coisa julgada, a violação aos princípios basilares da segurança jurídica e da proteção da confiança, tampouco o desvirtuamento da ordem de pagamento estabelecida no Dec-lei 7.661/45 aplicável à época da falência da construtora. (...) 7. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1197824 RJ 2010/0109527-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 18/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2016) Também nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. EDITAL COM PREVISÃO EXPRESSA DE ENTREGA DO BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO ATÉ A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O ARREMATANTE QUANTO AO PAGAMENTO DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO ENTRE O PERÍODO DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO DA POSSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0037933-54.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 23.10.2021) (TJ-PR - AI: 00379335420218160000 Londrina 0037933-54.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 23/10/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO APENAS COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE QUE SE INICIA, TÃO-SOMENTE, NA DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER MANTIDA A EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO, QUE ESTAVA NA POSSE DO BEM NA DATA DOS VENCIMENTOS DAS COTAS CONDOMINIAIS EXECUTADAS.NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70081440737, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 18-07-2019) (TJ-RS - AI: 70081440737 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 18/07/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2019) Nessa ordem de ideias, afasta-se a responsabilidade do arrematante pelos débitos incidentes sobre o imóvel em momento anterior à expedição da carta de arrematação, os quais devem ser arcados pelo produto da arrematação, desde que haja saldo. Em não havendo saldo, contudo, remanesce a responsabilidade do executado (Sr. Alecir), notadamente no caso presente, em que o executado permaneceu usufruindo do imóvel arrematado até a data da imissão na posse pelo arrematante, sem efetuar o pagamento das taxas condominiais nesse interregno. Nessa realidade, impor a obrigação a quem não tem o dever de suportá-la, no caso o arrematante, implicaria em favorecer eventual locupletamento ilícito ao efetivo possuidor do imóvel no período em que se venceram as cotas condominiais ora tratadas. Outrossim, a responsabilização do arrematante por eventuais encargos expressamente afastados na carta de arrematação é incompatível com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Desse modo, os débitos condominiais devem ser arcados pelo produto da arrematação, desde que haja saldo ou em não havendo saldo, remanesce a responsabilidade do executado, uma vez que esse permaneceu usufruindo do imóvel sem efetuar o pagamento das taxas condominiais durante o período que possuía relação direta com o imóvel. Assim, impor a obrigação a quem não tem o dever de suportá-la, no caso o arrematante e posteriores compradores, implicaria em favorecer eventual locupletamento ilícito ao efetivo possuidor do imóvel no período em que se venceram as cotas condominiais ora tratadas. Assim, afasto a responsabilidade do arrematante e do atual proprietário, Sr. Leandro Ferrarezi Valiante, sobre as cotas condominiais vencidas desde o ato da arrematação até a efetiva expedição da carta de arrematação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para afastar a contradição e consequentemente determinar a exclusão do arrematante e do atual proprietário, Sr. Leandro Ferrarezi Valiante, do polo passivo, devendo a execução prosseguir somente contra o Sr. Alecir Antônio de Paula. Desse modo, fica intimada a parte exequente para requerer o que entender de direito, devendo dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho - RO, 18 de abril de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: VALDIRENE ALVES DA FONSECA CLEMENTELE 18/04/2023 07:46:12 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 89642459

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 11:56

Publicado DECISÃO em 20/04/2023.

19/04/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7003128-19.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II Advogados do(a) EXEQUENTE: ORLANDO LEAL FREIRE - RO5117, CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE - RO3010, VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR - RO3099 EXECUTADO: ALECIR ANTONIO DE PAULA e outros INTIMAÇÃO RÉU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados id 87074370, bem como da petição id 87143134. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7003128-19.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II Advogados do(a) EXEQUENTE: ORLANDO LEAL FREIRE - RO5117, CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE - RO3010, VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR - RO3099 EXECUTADO: ALECIR ANTONIO DE PAULA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERENTE intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados id 87074370, bem como da petição id 87143134. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/04/2023, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

18/04/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 07:46

Juntada de certidão

12/04/2023, 20:51

Conclusos para despacho

29/03/2023, 12:23

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 08/03/2023 23:59.

21/03/2023, 07:57

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 13:48

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 09:17

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:35

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 08/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:25

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 08/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:14

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 08/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:10

Decorrido prazo de LEANDRO FERRAREZI VALIANTE em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de ORLANDO LEAL FREIRE em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:07

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 03:04

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 08/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:16

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 08/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:56

Publicado DECISÃO em 13/03/2023.

10/03/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2023, 02:07

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2023, 12:00

Juntada de certidão

09/03/2023, 10:35

Conclusos para despacho

09/03/2023, 09:46

Juntada de certidão

09/03/2023, 09:45

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:31

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:16

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:52

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:24

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 23:44

Juntada de Petição de certidão

02/03/2023, 12:25

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2023.

22/02/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/02/2023, 01:58

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2023.

22/02/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/02/2023, 01:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 09:00

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 15:21

Publicado DECISÃO em 13/02/2023.

10/02/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/02/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 07:38

Acolhida a exceção de pré-executividade

09/02/2023, 07:38

Juntada de certidão

30/01/2023, 16:01

Mandado devolvido sorteio

24/01/2023, 23:05

Conclusos para despacho

11/11/2022, 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2022, 09:30

Mandado devolvido #Não preenchido#

01/11/2022, 14:02

Mandado devolvido para despacho

01/11/2022, 11:36

Juntada de Petição de diligência

01/11/2022, 11:36

Mandado devolvido sorteio

31/10/2022, 23:34

Juntada de Petição de diligência

31/10/2022, 23:34

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 13:04

Decorrido prazo de IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 13:04

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 20:28

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 20:28

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 20:28

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 14:03

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 23:25

Publicado DESPACHO em 13/10/2022.

13/10/2022, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 07:35

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2022, 07:35

Mandado devolvido sorteio

04/10/2022, 12:22

Mandado devolvido sorteio

04/10/2022, 12:22

Juntada de Petição de diligência

04/10/2022, 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/09/2022, 09:19

Juntada de Petição de diligência

14/09/2022, 14:16

Mandado devolvido competência exclusiva

14/09/2022, 14:16

Conclusos para despacho

31/08/2022, 07:20

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:21

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:21

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 18:24

Publicado INTIMAÇÃO em 18/08/2022.

17/08/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/08/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 09:23

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 27/07/2022 23:59.

02/08/2022, 05:34

Juntada de certidão

29/07/2022, 16:46

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

09/07/2022, 18:44

Mandado devolvido sorteio

03/07/2022, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2022, 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/06/2022, 11:19

Expedição de Mandado.

24/06/2022, 11:09

Expedição de Mandado.

24/06/2022, 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2022, 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2022, 11:11

Mandado devolvido competência exclusiva

09/06/2022, 08:45

Juntada de Petição de diligência

09/06/2022, 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2022, 10:41

Expedição de Mandado.

07/02/2022, 15:33

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 20:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 20:44

Decorrido prazo de MATHEUS ARAUJO MAGALHAES em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 20:44

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 20:44

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 20:44

Expedição de Ofício.

03/02/2022, 07:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2022, 13:57

Expedição de Mandado.

01/02/2022, 13:57

Juntada de Petição de outros documentos

01/02/2022, 10:32

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 22:35

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

18/01/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

18/01/2022, 01:25

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 12:27

Outras Decisões

17/01/2022, 12:27

Juntada de Petição de outras peças

08/10/2021, 00:37

Conclusos para despacho

07/10/2021, 12:00

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:25

Decorrido prazo de MATHEUS ARAUJO MAGALHAES em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:20

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 21:55

Publicado DESPACHO em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 08:26

Outras Decisões

27/09/2021, 08:26

Conclusos para despacho

13/07/2021, 13:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II em 08/07/2021 23:59:59.

09/07/2021, 04:16

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2021, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 01/07/2021.

30/06/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 17:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 01:12

Decorrido prazo de MATHEUS ARAUJO MAGALHAES em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 01:11

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 01:11

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 01:06

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 01:01

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2021, 03:22

Publicado DESPACHO em 09/06/2021.

08/06/2021, 03:22

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 19:02

Outras Decisões

02/06/2021, 19:02

Conclusos para despacho

12/04/2021, 12:21

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 14:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 14:57

Decorrido prazo de MATHEUS ARAUJO MAGALHAES em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 14:56

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 14:28

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 14:24

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/03/2021, 01:11

Publicado DESPACHO em 09/03/2021.

08/03/2021, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7003128-19.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE - RO3010, MATHEUS ARAUJO MAGALHAES - RO10377, VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR - RO3099 EXECUTADO: ALECIR ANTONIO DE PAULA INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/03/2021, 00:00

Outras Decisões

05/03/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 12:40

Conclusos para decisão

07/01/2021, 13:26

Juntada de Petição de custas

26/11/2020, 10:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 02:01

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/11/2020, 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2020.

17/11/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 13:49

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 13:46

Juntada de Petição de diligência

09/11/2020, 17:37

Mandado devolvido dependência

09/11/2020, 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2020, 11:18

Expedição de Mandado.

16/10/2020, 13:32

Juntada de Petição de custas

25/09/2020, 16:12

Publicado INTIMAÇÃO em 28/09/2020.

25/09/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 12:20

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 23:02

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2020, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 31/08/2020.

28/08/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 10:18

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 10:18

Juntada de Petição de diligência

21/08/2020, 23:55

Mandado devolvido dependência

21/08/2020, 23:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2020, 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/06/2020, 09:50

Expedição de Mandado.

19/06/2020, 07:56

Juntada de Petição de petição

27/05/2020, 19:27

Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2020.

25/05/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/05/2020, 00:29

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:32

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 08:32

Juntada de Petição de diligência

14/05/2020, 22:23

Mandado devolvido dependência

14/05/2020, 22:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2020, 10:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO VELHO II em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:29

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:25

Decorrido prazo de MATHEUS ARAUJO MAGALHAES em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:24

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:15

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:09

Expedição de Mandado.

03/04/2020, 15:48

Publicado DESPACHO em 03/03/2020.

02/03/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 07:44

Outras Decisões

28/02/2020, 07:44

Decorrido prazo de MATHEUS ARAUJO MAGALHAES em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 00:21

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 00:21

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 00:07

Conclusos para despacho

18/02/2020, 10:31

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2020, 01:25

Publicado DESPACHO em 30/01/2020.

28/01/2020, 01:25

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 10:34

Outras Decisões

27/01/2020, 10:34

Conclusos para despacho

22/01/2020, 16:29

Distribuído por sorteio

22/01/2020, 16:29

Documentos

DESPACHO

•06/03/2026, 12:06

DESPACHO

•02/12/2025, 08:36

DESPACHO

•23/05/2025, 12:48

DECISÃO

•22/04/2025, 13:33

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/02/2025, 09:14

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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