Cumprimento de sentença 7006770-12.2016.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006770-12.2016.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO PAN S.A., BANCO CETELEM S.A., BANCO BMG CONSIGNADO S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado/Requerente/Exequente: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR, OAB nº AM1056 Requerido/Executado: JOSE HELIO ALMEIDA DO NASCIMENTO Advogado/Requerido/Executado: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA, OAB nº BA327026, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº AL23255, CARLOS ALBERTO BAIAO, OAB nº AC4497 DECISÃO SOBRE INCIDENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS e CÁLCULOS Se contado desde a fase de conhecimento, figuram como partes neste processo 4 bancos, a saber: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S/A (atual denominação do BANCO PANAMERICANO S/A.), BANCO CETELEM S.A. e BANCO BMG S.A., todos intimados (ID: 34815577 p. 1). Todos eram demandados e, como a lide foi julgada improcedente, passaram a ser credores (verbas sucumbenciais). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7006770-12.2016.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de cumprimento de sentença movida pelos Patronos do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (honorários), no qual se vindica o valor de R$ 3.407,76 (ID: 34852003 p. 1). Os Patronos do BANCO PAN S/A (BANCO PANAMERICANO S/A) postulam recebimento de honorários no importe de R$ 4.648,81, dos quais R$ 1.960,79 seriam destinados aos Patronos deste banco e o restante aos Patronos dos demais bancos demandados (3 bancos ao todo, conforme acima dito) - ID: 36462519 p. 1 a 3. O executado depositou R$ 4.648,81 (ID: 40697589 p. 1) e apresentou impugnação aos cumprimentos de sentença. Em impugnação o executado alega que a execução teria o valor atualizado de R$ 26.613,15 e que os honorários então devidos (12%) seriam R$ 3.193,57 (ID: 40697582 p. 1 a 3). Os exequentes (Patronos) foram intimados (ID 41234118) e não se manifestaram (certidão n.º 43113436). Desta forma, não havendo manifestação dos exequentes, deve ser acolhida a impugnação e fixado o valor dos honorários como sendo R$ 3.193,57, que correspondem a 12% do valor da causa corrigido e apontado pelo executado (R$ 26.613,15 - ID: 40697582 p. 1 a 3). Não havendo impugnação RECONHECE-SE o excesso de execução no importe de R$ 1.347,68 (diferença entre os R$ 4.648,81 pleiteados e os R$ 3.193,57 devidos e tornados incontroversos). Fixo os honorários deste incidente em 10% (dez %) sobre o valor controvertido (R$ 1.347,68). Custas incabíveis neste incidente. Transcorrido o prazo para eventual recurso, proceda-se na forma abaixo: - Os Exequentes e interessados deverão informar conta para transferência dos respectivos valores. Como são e bancos demandados e os honorários pro rata em favor dos Patronos, aos Patronos de cada banco caberá 25% dos honorários (1/4). Os honorários foram fixados pro rata na sentença (ID: 22089756 p. 6) e mantidos nos acórdãos (ID: 34815565 p. 5 e ID: 34815593 p. 2), que os elevou para 12%, mas manteve inalterada a forma de repartição. Sendo bem claro: 25% de R$ 3.193,57 em favor de cada banca de advocacia que defendeu o respectivo banco (R$ 798,39). - De igual forma os Patronos dos bancos demandados deverão pagar em favor do Patrono do Autor (ora executado) a importância de R$ 134,76, que são 10% do montante reconhecido como excesso de execução (R$ 1.347,68). - O Patrono Gildo Leobino de Souza Júnior deverá informar conta para crédito do valor remanescente do depósito feito no ID: 40697589 p. 1. INTIMEM-SE todos. AGUARDE-SE o transcurso dos prazos recursais. AGUARDE-SE cumprimento ou eventuais recursos contra esta decisão. De igual forma, caso todas partes (Patronos) estejam de acordo com esta decisão poderão peticionar em conjunto e será feito o crédito dos honorários nas r. contas informadas, para mais rápida solução do feito. Ficam as partes intimadas nas pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 23 de julho de 2020., 13:37 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

08/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

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Expedição de #Não preenchido#.

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 03/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de JOSE HELIO ALMEIDA DO NASCIMENTO em 03/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 03/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR em 03/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN SA em 03/05/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 03/05/2021 23:59:59.

Publicado DESPACHO em 30/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Outras Decisões

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(19)