Embargos à Execução 7008067-76.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2019

Valor da Causa

R$ 36.898,25

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

TECNORIO COMERCIO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO MAISTROVICZ LICHTENFELS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

TECNORIO COMERCIO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de TECNORIO COMERCIO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:27

Decorrido prazo de RODRIGO MAISTROVICZ LICHTENFELS em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:25

Publicado DESPACHO em 13/10/2021.

11/10/2021, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 11:31

Arquivado Definitivamente

08/10/2021, 11:16

Juntada de certidão

08/10/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 10:05

Determinado o arquivamento

08/10/2021, 10:05

Conclusos para despacho

20/09/2021, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:22

Decorrido prazo de TECNORIO COMERCIO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:25

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2021.

06/09/2021, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

06/09/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 16:40

Todas as movimentações(90)

Decorrido prazo de TECNORIO COMERCIO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:27

Decorrido prazo de RODRIGO MAISTROVICZ LICHTENFELS em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:25

Publicado DESPACHO em 13/10/2021.

11/10/2021, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 11:31

Arquivado Definitivamente

Documentos

DESPACHO

•08/10/2021, 10:05

ACÓRDÃO

•01/03/2021, 22:57

08/10/2021, 11:16

Juntada de certidão

08/10/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 10:05

Determinado o arquivamento

08/10/2021, 10:05

Conclusos para despacho

20/09/2021, 13:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:22

Decorrido prazo de TECNORIO COMERCIO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:25

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2021.

06/09/2021, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

06/09/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 16:40

Recebidos os autos

01/09/2021, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2021, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7008067-76.2019.8.22.0001. Apelante: Tecnorio Comércio e Manutenção Elétrica Ltda - Me Advogado: Rodrigo Lichtenfels (OAB/PR 47455) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Haroldo Batisti (OAB/RO 2535) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 22/09/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Execução fiscal. Garantia do Juízo. Necessidade. 1. Condicionar o recebimento de embargos à garantia do juízo não viola o princípio da ampla defesa, pois essa exigência é prevista na Lei de Execução Fiscal. 2. A garantia parcial do Juízo não garante o conhecimento dos embargos quando, intimado para reforçar a garantia, o executado permanece inerte, mormente quando sequer aventada eventual hipossuficiência. 3. Apelo não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7008067-76.2019.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis

08/03/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/09/2020, 09:03

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 14:52

Juntada de certidão

31/08/2020, 12:50

Decorrido prazo de RODRIGO MAISTROVICZ LICHTENFELS em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:31

Decorrido prazo de TECNORIO COMERCIO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:26

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 00:22

Publicado DESPACHO em 28/07/2020.

27/07/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 07:49

Outras Decisões

24/07/2020, 07:49

Conclusos para despacho

17/07/2020, 09:49

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:17

Decorrido prazo de RODRIGO MAISTROVICZ LICHTENFELS em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 11:55

Decorrido prazo de TECNORIO COMERCIO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:53

Juntada de Petição de recurso

25/05/2020, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2020, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

13/04/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 09:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 09:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 08:04

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 08:04

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 08:04

Publicado SENTENÇA em 04/05/2020.

08/04/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 08:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/04/2020, 08:26

Conclusos para despacho

28/02/2020, 08:21

Decorrido prazo de TECNORIO COMERCIO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 00:35

Decorrido prazo de RODRIGO MAISTROVICZ LICHTENFELS em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 00:31

Decorrido prazo de TECNORIO COMERCIO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 00:16

Publicado DESPACHO em 03/02/2020.

30/01/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2020, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 00:20

Publicado DESPACHO em 31/01/2020.

29/01/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 18:03

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 07:42

Outras Decisões

28/01/2020, 07:42

Conclusos para despacho

22/11/2019, 13:28

Decorrido prazo de TECNORIO COMERCIO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2019, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 13/11/2019.

11/11/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 15:41

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 15:40

Decorrido prazo de RODRIGO MAISTROVICZ LICHTENFELS em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 00:17

Decorrido prazo de TECNORIO COMERCIO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME em 20/08/2019 23:59:59.

21/08/2019, 00:17

Publicado DESPACHO em 19/08/2019.

16/08/2019, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/08/2019, 00:11

Outras Decisões

14/08/2019, 20:58

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 20:58

Conclusos para despacho

16/07/2019, 15:59

Decorrido prazo de RODRIGO MAISTROVICZ LICHTENFELS em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 00:26

Decorrido prazo de TECNORIO COMERCIO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 00:26

Juntada de Petição de outros documentos

24/06/2019, 11:56

Juntada de Petição de outros documentos

24/06/2019, 11:56

Juntada de Petição de outros documentos

24/06/2019, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2019, 00:10

Publicado DECISÃO em 19/06/2019.

17/06/2019, 00:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/06/2019, 14:51

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 14:51

Conclusos para despacho

05/06/2019, 10:59

Decorrido prazo de RODRIGO MAISTROVICZ LICHTENFELS em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 02:27

Decorrido prazo de TECNORIO COMERCIO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - ME em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 02:27

Juntada de Petição de petição

04/06/2019, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2019, 18:51

Publicado DESPACHO em 13/05/2019.

10/05/2019, 18:51

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2019, 11:08

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 11:08

Juntada de Petição de petição

11/03/2019, 17:09

Conclusos para despacho

01/03/2019, 15:15

Distribuído por dependência

01/03/2019, 15:15

ACÓRDÃO

•27/01/2021, 13:54

DESPACHO

•26/11/2020, 17:21

DECISÃO

•10/11/2020, 11:33

DESPACHO

•05/11/2020, 11:09

DECISÃO

•31/08/2020, 12:50

DESPACHO

•24/07/2020, 07:49

SENTENÇA

•07/04/2020, 08:26

DESPACHO

•28/01/2020, 14:01

OUTRAS PEÇAS

•28/01/2020, 07:42

DESPACHO

•28/01/2020, 07:42

DESPACHO

•14/08/2019, 20:58

OUTROS DOCUMENTOS

•24/06/2019, 11:56

DECISÃO

•13/06/2019, 14:51

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•08/10/2021, 10:05

ACÓRDÃO

•01/03/2021, 22:57

ACÓRDÃO

•27/01/2021, 13:54

DESPACHO

•26/11/2020, 17:21

DECISÃO

•10/11/2020, 11:33

DESPACHO

•05/11/2020, 11:09

DECISÃO

•31/08/2020, 12:50

DESPACHO

•24/07/2020, 07:49

SENTENÇA

•07/04/2020, 08:26

DESPACHO

•28/01/2020, 14:01

OUTRAS PEÇAS

•28/01/2020, 07:42

DESPACHO

•28/01/2020, 07:42

DESPACHO

•14/08/2019, 20:58

OUTROS DOCUMENTOS

•24/06/2019, 11:56

DECISÃO

•13/06/2019, 14:51

DESPACHO

•08/05/2019, 11:08