Procedimento Comum Cível 7003911-81.2020.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003911-81.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: REINALDO ALVES DE OLIVEIRA Advogado/Requerente/Exequente: ELOIR CANDIOTO ROSA, OAB nº RO4355 Requerido/Executado: I. -. I. N. D. S. S. Advogado/Requerido/Executado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA INICIAL carece de diversas emendas: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7003911-81.2020.8.22.0010 Requerente/ Trata-se de pedido de auxílio-acidente no qual o autor alega que o benefício anterior fora pago no período de 18/09/1998 e 19/01/1999. Afirma que o benefício foi cessado no ano de 1999, após perícia revisional administrativa. Porém, esta ação foi protocolada dia 17 de setembro de 2020, mais de 21 anos após a alegada cessação. Pois bem. O único pedido administrativo juntado aos autos ocorreu há quase nove anos (ID: 47625902 p. 1). Toda a documentação médica encartada nos autos é datada de década de 90 e 2000. Após esse período não há qualquer comprovação de atendimento médico, nem mesmo nas redes pública, privada ou utilização de qualquer medicamento. Não há qualquer prova de que houve negativa administrativa. O INSS nem fora instado a conceder o benefício. Com o julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG o plenário do STF reconheceu a repercussão geral da matéria decidindo pela necessidade do prévio requerimento de benefício. Nessa linha, a ideia central do conceito de prévio requerimento administrativo é comprovar que buscou meios de satisfazer sua pretensão na esfera administrativa e não logrando êxito, logo após foi ajuizado pedido judicial. Quando se pleiteia benefício oriundo de incapacidade temporária, em 12 meses pode haver alteração substancial no quadro de saúde do postulante. No caso em tela estamos falando de mais de duas décadas do alegado acidente (3/9/1998 - ID: 47624497 p. 2) e quase nove anos do último requerimento administrativo (ID: 47625902 p. 1), sem que tenha ocorrido prorrogação por parte da Autarquia. Ainda, dentro da matéria cognitiva (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal) e atento à realidade desta Comarca (em que há posto do INSS), não posso deixar de alinhavar que o mesmo trabalho que dá para a parte protocolar uma petição inicial (adequadamente instruída) no Poder Judiciário é o mesmo trabalho possível de ser realizado diretamente junto ao INSS, sem necessidade de processo, citação ou reexame necessário. Assim, emende a inicial comprovando recente requerimento administrativo e a negativa por parte do INSS. Fica, desde já, ciente o autor da ressalva constante do item 7 da ementa do RE 631.240, a qual prevê a responsabilização do segurado "se o pedido... não puder ter seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente" para que se evite justamente o protocolo de pedido administrativo desacompanhado de qualquer documentação (indeferimento on line). AGUARDE-SE comprovação a qualidade de segurado, conforme consta do Processo Administrativo o acidente a que o Autor alude teria sido em 3/9/1998 (ID: 47624497 p. 2), portanto, há mais vinte e dois anos. De igual forma, a DCB teria ocorrido em janeiro de 1999 (ID: 47624497 p. 3), há mais de vinte e um anos, documentação que precisa de regularização. Os documentos referentes à qualidade de segurado podem ser obtidos no https://meu.inss.gov.br/central/, cadastro a ser feito pelo Autor ou seu representante legal (ou que já teria de ter sido feita quando do agendamento). 5)Também deverá juntar documentação ATUALIZADA, pois a mais “recente” que veio aos autos é datada de 2011 (ID: 47625902 p. 1). Cumpram-se os arts. 319, III e VI e 320, ambos do CPC. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 17 de setembro de 2020. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

08/03/2021, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 09/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

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