Procedimento Comum Cível 7004628-30.2019.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004628-30.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ELIZABETE DOS ANJOS DOS SANTOS em 25/03/2021 23:59:59.

05/04/2021, 11:36

Decorrido prazo de REJANE MARIA DE MELO GODINHO em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:33

Decorrido prazo de ELIZABETE DOS ANJOS DOS SANTOS em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:32

Arquivado Definitivamente

09/03/2021, 06:38

Juntada de certidão

09/03/2021, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2021, 00:28

Publicado DESPACHO em 10/03/2021.

09/03/2021, 00:28

Outras Decisões

08/03/2021, 14:50

Conclusos para despacho

08/03/2021, 07:24

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ELIZABETE DOS ANJOS DOS SANTOS Advogado/Requerente: REJANE MARIA DE MELO GODINHO, OAB nº RO1042 Requerido: I. -. I. N. D. S. S. Advogado/Requerido:PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA S E N T E N Ç A ELIZABETE DOS ANJOS DOS SANTOS pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe conceder o benefício de auxílio-doença e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Alega que é portadora de depressão e ansiedade e que protocolou recebeu benefício previdenciário em 1/10/2018 e foi indeferido por falta de cumprimento do período de carência (id. 30289833). Afirma que a decisão é indevida, pois, é segurada e permanece incapacitada e sem condições de retornar ao trabalho. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (id. 30544444), foi o réu citado e apresentou contestação (id. 30906124). Determinada a realização de perícia médica (id. 34154462), aportou aos autos o laudo pericial de id. 36740242, sobre o qual apenas o réu se manifestou (id. 38399619). É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a sentenciamento. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. O auxílio-doença é um benefício concedido em virtude de incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, ou seja, enquanto não há conclusão definida sobre as consequências da lesão sofrida (arts. 59 a 64 da Lei 8.213/91). No caso em tela, a causa do indeferimento administrativo - falta de cumprimento do período de carência (id. 30289833) - não foi objeto de ataque, tornando-se incontroverso. É dos autos que a autora recebeu o benefício 1372415065 de 1/4/2005 até 30/8/2018. Todavia, no que tange ao outro requisito – o da incapacidade –, em análise mais detida do mérito, não restou comprovada. É que o laudo pericial firmado pelo Dr. Oziel Soares Caetano, perito nomeado pelo juízo, é categórico em atestar que na data da perícia o requerente apresentava Transtorno depressivo – F33.2; Ansiedade – F41.1., mas que NÃO A INCAPACITA para sua atividade habitual (auxiliar de cozinheira), sendo suscetível de recuperação e reabilitação (Laudo id. 36740242). Constou, ainda, do laudo: Apresenta ansiedade, com episódio de tremor nas mãos, mas sem sinais de descompensação do quadro depressivo atual. Periciada com quadro depressivo há 05 anos, estável até o mês 11/2019, quando teve crise e reajustou o tratamento (SIC), mantendo o mesmo em consulta recente. Não apresenta incapacidade laboral atual, com tratamento estável. Desta forma, não tendo a autora logrado êxito em comprovar a sua incapacidade para o trabalho, o caminho é a improcedência do pedido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Comprovado, por perícia médica judicial, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais atuais, não é possível o deferimento do benefício postulado na inicial. 3. Ressalva-se que superveniente alteração da capacidade laborativa da parte autora poderá justificar a concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera secundum eventum litis, vale dizer, segundo as circunstâncias da causa. 4. Sem honorários recursais, porquanto não apresentadas as contrarrazões. 5. Apelação da autora desprovida. (AC 1000075-07.2017.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991, bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. A existência de perícia médica judicial atestando a incapacidade laborativa, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, é indispensável para o deslinde da questão. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000447-78.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2020 PAG.) Isso posto, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito e fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas e verba honorária, ante a assistência da gratuidade de justiça. P. R. Intimem-se na pessoas dos Procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, sábado, 22 de agosto de 2020, 06:03. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7004628-30.2019.8.22.0010

Expedição de Outros documentos.

07/03/2021, 07:07

Outras Decisões

07/03/2021, 07:07

Conclusos para despacho

26/10/2020, 18:19

Processo Desarquivado

26/10/2020, 18:19

Documentos

DESPACHO

•08/03/2021, 14:50

DESPACHO

•07/03/2021, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ELIZABETE DOS ANJOS DOS SANTOS Advogado/Requerente: REJANE MARIA DE MELO GODINHO, OAB nº RO1042 Requerido: I. -. I. N. D. S. S. Advogado/Requerido:PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA S E N T E N Ç A ELIZABETE DOS ANJOS DOS SANTOS pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe conceder o benefício de auxílio-doença e posteriormente convertê-lo em aposentadoria por invalidez. Alega que é portadora de depressão e ansiedade e que protocolou recebeu benefício previdenciário em 1/10/2018 e foi indeferido por falta de cumprimento do período de carência (id. 30289833). Afirma que a decisão é indevida, pois, é segurada e permanece incapacitada e sem condições de retornar ao trabalho. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (id. 30544444), foi o réu citado e apresentou contestação (id. 30906124). Determinada a realização de perícia médica (id. 34154462), aportou aos autos o laudo pericial de id. 36740242, sobre o qual apenas o réu se manifestou (id. 38399619). É o relatório. Decido. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a sentenciamento. Para o deslinde da controvérsia aqui instaurada, desnecessária a designação de audiência, nos termos do art. 443, inc. II, do NCPC. O auxílio-doença é um benefício concedido em virtude de incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, ou seja, enquanto não há conclusão definida sobre as consequências da lesão sofrida (arts. 59 a 64 da Lei 8.213/91). No caso em tela, a causa do indeferimento administrativo - falta de cumprimento do período de carência (id. 30289833) - não foi objeto de ataque, tornando-se incontroverso. É dos autos que a autora recebeu o benefício 1372415065 de 1/4/2005 até 30/8/2018. Todavia, no que tange ao outro requisito – o da incapacidade –, em análise mais detida do mérito, não restou comprovada. É que o laudo pericial firmado pelo Dr. Oziel Soares Caetano, perito nomeado pelo juízo, é categórico em atestar que na data da perícia o requerente apresentava Transtorno depressivo – F33.2; Ansiedade – F41.1., mas que NÃO A INCAPACITA para sua atividade habitual (auxiliar de cozinheira), sendo suscetível de recuperação e reabilitação (Laudo id. 36740242). Constou, ainda, do laudo: Apresenta ansiedade, com episódio de tremor nas mãos, mas sem sinais de descompensação do quadro depressivo atual. Periciada com quadro depressivo há 05 anos, estável até o mês 11/2019, quando teve crise e reajustou o tratamento (SIC), mantendo o mesmo em consulta recente. Não apresenta incapacidade laboral atual, com tratamento estável. Desta forma, não tendo a autora logrado êxito em comprovar a sua incapacidade para o trabalho, o caminho é a improcedência do pedido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA URBANA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Comprovado, por perícia médica judicial, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais atuais, não é possível o deferimento do benefício postulado na inicial. 3. Ressalva-se que superveniente alteração da capacidade laborativa da parte autora poderá justificar a concessão do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera secundum eventum litis, vale dizer, segundo as circunstâncias da causa. 4. Sem honorários recursais, porquanto não apresentadas as contrarrazões. 5. Apelação da autora desprovida. (AC 1000075-07.2017.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I da Lei 8.213/1991, bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 2. A existência de perícia médica judicial atestando a incapacidade laborativa, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, é indispensável para o deslinde da questão. 3. No presente caso, o perito do juízo afirmou que não há incapacidade para o exercício das atividades habituais. 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000447-78.2020.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2020 PAG.) Isso posto, ausentes os requisitos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, como consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito e fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas e verba honorária, ante a assistência da gratuidade de justiça. P. R. Intimem-se na pessoas dos Procuradores. Apresentado recurso, ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. Transitado em julgado e não havendo mais pendências, arquive-se. Rolim de Moura/RO, sábado, 22 de agosto de 2020, 06:03. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7004628-30.2019.8.22.0010

08/03/2021, 00:00

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Decorrido prazo de ELIZABETE DOS ANJOS DOS SANTOS em 25/03/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de REJANE MARIA DE MELO GODINHO em 31/03/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE DOS ANJOS DOS SANTOS em 31/03/2021 23:59:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Publicado DESPACHO em 10/03/2021.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

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