Execução de Título Extrajudicial 7006127-49.2019.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006127-49.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SCHLICKMANN & VILELA LTDA - ME, CNPJ nº 63755656000134, NORTE SUL 4801 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 EXECUTADO: JOSE DENIS SOARES, CPF nº 73931110206, R. PARNAÍBA s/n, 69 98429-7853. CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O Conforme entendimento firmado pelos Tribunais pátrios, a proteção conferida pelo art. 833, II, CPC, abrange o aparelho celular, sendo permitida a penhora nos casos de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (por todos vejam-se TJ-SP - AI: 22153420420218260000 SP 2215342-04.2021.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 02/03/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022). Portanto, em princípio, verifica-se que não há nada que impeça que a penhora recaia sobre aparelho celular, contudo, no caso dos autos, não trouxe o exequente informações da existência de aparelho celular, especificação do bem, não restando demonstrado, inclusive, se o executado possui realmente um celular e, se possuir, para que finalidade ele é utilizado, sendo, portanto, impossível a determinação imediata da penhora do telefone celular do devedor. De modo que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006127-49.2019.8.22.0010 Execução de Título Extrajudicial - Duplicata R$ 503,92 Defiro parcialmente, o requerimento de ID 95263006. Assim, expeça-se Carta Precatória para cumprimento no endereço: Rua Urupá, Setor 04, Buritis – RO. Distribua-se esta decisão como mandado, incumbindo ao oficial de justiça: 1. penhorar, avaliar e remover tantos bens quantos bastem a assegurar o pagamento da dívida, depositando-os com exequente; 2. intimar as partes de todos os atos e o devedor a, caso queira, oferecer embargos em 15 dias (art. 52, inc. IX, LJE); 3. intimar o credor a se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876); 4. restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC¹; caso contrário, intimar o exequente que não for assistido por advogado particular ou defensor público a, no prazo de 5 dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado (não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto – art. 53, § 4º, LJE); 5. proposta a autocomposição, certificá-la no mandado (CPC, art. 154, inc. VI) e intimar a parte contrária para manifestar-se (5 dias), sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (idem, parágrafo único). Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, autorizando-se desde já o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, todos do CPC). Se requerida, defiro: I. a adjudicação, pelo valor em que avaliada a coisa (auto de penhora anexo), devendo o exequente entregar a diferença quando da remoção, descontados eventuais débitos de veículo: nesse caso, intimem-se as partes, cientificando-se o devedor de que poderá impugnar em cinco dias, e, decorrido o prazo, providencie-se a lavratura do auto a que faz referência o art. 877, do CPC, expedindo-se, na sequência: a. carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adjudicatário, se bem móvel; II. a alienação por iniciativa particular (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), no prazo de trinta dias (art. 880, § 1°); ou III. a venda judicial (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), observando-se o enunciado 79 do FONAJE². No que se refere aos itens II e III, noticiada a venda, intime-se o executado a, caso queira, manifestar-se em cinco dias. Deixando ele de impugnar, expeça-se termo de alienação. Após, providencie-se, nos moldes do §2º e incisos do art. 880 (CPC): a. carta de alienação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adquirente, se bem móvel. Serve esta de carta precatória, mandado, carta e/ou ofício. Rolim de Moura, terça-feira, 5 de setembro de 2023 às 23:59 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz de Direito _______________________ 1 Art. 836. […] § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. 2 Enunciado 79 – Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (nova redação – XXI Encontro- Vitória/ES).

07/09/2023, 00:00

24/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE DENIS SOARES em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado SENTENÇA em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE DENIS SOARES em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de SCHLICKMANN & VILELA LTDA - ME em 27/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Todas as movimentações(177)

legal