Execução Fiscal 0085184-79.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 423,91

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 08:43

Juntada de certidão

23/07/2025, 08:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/07/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 13:02

Juntada de certidão

02/06/2025, 16:13

Juntada de certidão

02/06/2025, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2025, 04:41

Publicado SENTENÇA em 02/06/2025.

02/06/2025, 04:41

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:29

Determinado o arquivamento definitivo

30/05/2025, 13:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/05/2025, 13:29

Conclusos para decisão

23/05/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 09:40

Decorrido prazo de FRANCISCO NOGUEIRA FILHO em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:17

Todas as movimentações(219)

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 08:43

Juntada de certidão

23/07/2025, 08:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/07/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 13:02

Juntada de certidão

02/06/2025, 16:13

Juntada de certidão

02/06/2025, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2025, 04:41

Publicado SENTENÇA em 02/06/2025.

02/06/2025, 04:41

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:29

Determinado o arquivamento definitivo

30/05/2025, 13:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/05/2025, 13:29

Conclusos para decisão

23/05/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 09:40

Decorrido prazo de FRANCISCO NOGUEIRA FILHO em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:17

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:47

Decorrido prazo de JOELMA DA SILVA VIEIRA BRITO em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2025, 02:17

Publicado DESPACHO em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 19:01

Decorrido prazo de JOELMA DA SILVA VIEIRA BRITO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:18

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO NOGUEIRA FILHO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:17

Conclusos para despacho

14/02/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/01/2025, 01:15

Publicado DESPACHO em 22/01/2025.

22/01/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 18:28

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 14:30

Conclusos para despacho

01/10/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:18

Decorrido prazo de JOELMA DA SILVA VIEIRA BRITO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO NOGUEIRA FILHO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 00:18

Publicado DECISÃO em 09/08/2024.

09/08/2024, 00:18

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 08:34

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 08:34

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2024, 08:34

Conclusos para decisão

28/05/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:15

Juntada de Petição de juntada de ar

26/04/2024, 12:05

Decorrido prazo de Francisco Nogueira Filho em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:24

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:18

Decorrido prazo de JOELMA DA SILVA VIEIRA BRITO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:17

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:17

Decorrido prazo de JOELMA DA SILVA VIEIRA BRITO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:15

Decorrido prazo de Francisco Nogueira Filho em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:14

Juntada de Petição de certidão

27/03/2024, 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2024, 12:46

Juntada de certidão

25/03/2024, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 00:34

Publicado DESPACHO em 22/03/2024.

22/03/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 09:48

Conclusos para despacho

13/11/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 16:03

Decorrido prazo de Francisco Nogueira Filho em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:25

Decorrido prazo de JOELMA DA SILVA VIEIRA BRITO em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 01:43

Publicado DESPACHO em 06/10/2023.

06/10/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: JOELMA DA SILVA VIEIRA BRITO, FRANCISCO NOGUEIRA FILHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0085184-79.2007.8.22.0101 Vistos, Conforme teor da Súmula n. 392 - STJ, não é possível a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois isso não se trata de erro formal ou material, mas sim de alteração do próprio lançamento. Para possibilitar o redirecionamento da cobrança ao atual proprietário é necessário prova de que a aquisição do imóvel ocorreu durante o curso da execução fiscal. Sobre o tema: Apelação cível. Execução Fiscal. Direito Tributário. IPTU. Redirecionamento. Atual proprietário do imóvel. Impossibilidade. Nulidade CDA. Necessidade de modificação. Recurso não provido. 1. Não é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal, a fim de redirecioná-la ao atual possuidor do imóvel, sem que antes haja a substituição da CDA, com novo lançamento por parte do fisco, em processo administrativo que assegure ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Precedentes da Corte. 2. No caso, verificado que o próprio exequente trouxe informação acerca da alienação anterior ao período do crédito executado, de forma que não é possível aproveitar a ação ajuizada contra a parte ilegítima. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7033544-09.2016.822.0001, Rel. Des. Miguel Monico Neto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 26/05/2023) Intime-se a Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado da devedora indicada na CDA, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 5 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:59

Conclusos para despacho

12/05/2023, 17:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/05/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 07:30

Juntada de Petição de juntada de ar

11/04/2023, 14:02

Juntada de Petição de certidão

03/04/2023, 12:34

Decorrido prazo de Francisco Nogueira Filho em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:12

Decorrido prazo de JOELMA DA SILVA VIEIRA BRITO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2023, 08:50

Publicado DESPACHO em 22/02/2023.

17/02/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:18

Conclusos para despacho

30/08/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 10:37

Juntada de Petição de juntada de ar

02/08/2022, 07:43

Juntada de Petição de certidão

06/07/2022, 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2022, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 09:45

Conclusos para despacho

26/05/2022, 15:15

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 12:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/05/2022 23:59.

24/05/2022, 12:38

Juntada de certidão

28/04/2022, 17:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 18:43

Outras Decisões

07/04/2022, 13:51

Conclusos para despacho

07/04/2022, 12:37

Juntada de certidão

07/04/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 10:59

Outras Decisões

07/12/2021, 10:28

Conclusos para despacho

26/11/2021, 11:30

Juntada de Petição de outras peças

18/11/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:25

Outras Decisões

15/09/2021, 10:01

Conclusos para despacho

13/09/2021, 08:02

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 21:21

Outras Decisões

18/08/2021, 13:42

Conclusos para despacho

05/08/2021, 12:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 17:38

Ordenada a entrega dos autos à parte

29/03/2021, 17:51

Conclusos para despacho

26/03/2021, 18:26

Decorrido prazo de LEILOEIRA VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 00:06

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 11:32

Juntada de Petição de petição

27/01/2021, 15:52

Publicado EXPEDIENTE em 01/02/2021.

26/01/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/01/2021, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-096 e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 222/2020 O Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Porto Velho, Dr. Amauri Lemes, torna público que será realizada a venda do bem a seguir descrito e referente à ação que se menciona. AUTOS Nº: 0085184-79.2007.8.22.0

25/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 15:40

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 13:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:46

Decorrido prazo de LEILOEIRA VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:47

Expedição de Edital.

07/12/2020, 16:12

Juntada de Petição de juntada de ar

04/12/2020, 16:43

Juntada de Petição de juntada de ar

04/12/2020, 16:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:02

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 17:44

Juntada de Petição de certidão

23/11/2020, 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2020, 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/11/2020, 17:06

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 17:06

Juntada de certidão

18/11/2020, 17:05

Outras Decisões

20/10/2020, 12:18

Conclusos para despacho

13/10/2020, 10:24

Juntada de Petição de outros documentos

13/10/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 12:27

Outras Decisões

25/09/2020, 09:10

Conclusos para despacho

21/09/2020, 17:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 18:42

Decorrido prazo de JOELMA DA SILVA VIEIRA BRITO em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:25

Juntada de Petição de certidão

26/06/2020, 12:37

Juntada de certidão

16/06/2020, 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2020, 15:36

Outras Decisões

21/05/2020, 14:17

Conclusos para despacho

18/05/2020, 11:14

Juntada de Petição de outras peças

13/05/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 17:23

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 14:07

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 18:45

Juntada de certidão

20/02/2020, 18:45

Outras Decisões

19/02/2020, 08:21

Conclusos para despacho

14/02/2020, 17:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 13/02/2020 23:59:59.

14/02/2020, 00:41

Decorrido prazo de Francisco Nogueira Filho em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 01:01

Decorrido prazo de JOELMA DA SILVA VIEIRA BRITO em 31/01/2020 23:59:59.

01/02/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 16:59

Juntada de Petição de diligência

20/11/2019, 21:47

Mandado devolvido sorteio

20/11/2019, 21:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2019, 10:31

Expedição de Mandado.

03/10/2019, 17:01

Juntada de certidão

03/10/2019, 16:59

Outras Decisões

03/10/2019, 11:40

Conclusos para despacho

27/09/2019, 15:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 03:53

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 18:47

Juntada de certidão

06/09/2019, 18:47

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 16:05

Expedição de Outros documentos.

02/04/2019, 11:27

Distribuído por migração de sistemas

30/03/2019, 01:19

Distribuído por migração de sistemas

30/03/2019, 01:19

Mov. [36] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

29/03/2019, 21:12

Mov. [35] - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial: Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial/Não Informado

01/02/2018, 09:30

Mov. [34] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

23/01/2018, 08:31

Mov. [31] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

07/07/2017, 10:36

Mov. [32] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

07/07/2017, 10:36

Mov. [33] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

07/07/2017, 10:36

Mov. [30] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/05/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

16/05/2017, 13:12

Mov. [29] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/05/2017, 12:49

Mov. [28] - Despacho: Despacho/Não informado

18/03/2016, 14:46

Mov. [27] - Conclusos para: Conclusos para Pedido de penhora- citou atual moradora- IPTU/TRSD/Decisão

15/03/2016, 15:44

Mov. [24] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

28/12/2015, 09:55

Mov. [25] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

28/12/2015, 09:55

Mov. [26] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

28/12/2015, 09:55

Mov. [23] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

19/12/2015, 00:12

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/10/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

19/10/2015, 17:35

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/10/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

19/10/2015, 17:35

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/10/2015, 10:48

Mov. [19] - Despacho: Despacho/Não informado

12/08/2015, 07:55

Mov. [18] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

06/07/2015, 09:14

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de/Certidão

06/07/2015, 09:14

Mov. [16] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

04/07/2012, 07:32

Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

03/07/2012, 11:47

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Certidão

03/07/2012, 11:47

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

03/07/2012, 11:46

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

14/06/2012, 08:12

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

29/05/2012, 12:19

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

29/05/2012, 12:19

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

10/01/2012, 09:35

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

10/01/2012, 09:35

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

10/01/2012, 09:35

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

10/01/2012, 09:35

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 05/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

05/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

24/10/2011, 09:57

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

24/10/2011, 09:56

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

21/01/2011, 10:49

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

21/01/2011, 10:49

Documentos

SENTENÇA

•30/05/2025, 13:29

DESPACHO

•09/04/2025, 19:02

DESPACHO

•09/04/2025, 19:01

DESPACHO

•21/01/2025, 14:30

DESPACHO

•21/01/2025, 14:30

DECISÃO

•08/08/2024, 08:34

DESPACHO

•21/03/2024, 09:48

DESPACHO

•05/10/2023, 12:59

DESPACHO

•16/02/2023, 12:18

DESPACHO

•31/05/2022, 09:45

DESPACHO

•07/04/2022, 18:43

DESPACHO

•07/04/2022, 13:51

DESPACHO

•07/12/2021, 10:28

DESPACHO

•15/09/2021, 10:01

DESPACHO

•18/08/2021, 13:41

Todos os documentos(29)

SENTENÇA

•30/05/2025, 13:29

DESPACHO

•09/04/2025, 19:02

DESPACHO

•09/04/2025, 19:01

DESPACHO

•21/01/2025, 14:30

DESPACHO

•21/01/2025, 14:30

DECISÃO

•08/08/2024, 08:34

DESPACHO

•21/03/2024, 09:48

DESPACHO

•05/10/2023, 12:59

DESPACHO

•16/02/2023, 12:18

DESPACHO

•31/05/2022, 09:45

DESPACHO

•07/04/2022, 18:43

DESPACHO

•07/04/2022, 13:51

DESPACHO

•07/12/2021, 10:28

DESPACHO

•15/09/2021, 10:01

DESPACHO

•18/08/2021, 13:41

DESPACHO

•28/04/2021, 17:38

DESPACHO

•29/03/2021, 17:50

DESPACHO

•20/10/2020, 12:18

DESPACHO

•25/09/2020, 09:10

DESPACHO

•21/05/2020, 14:17

DESPACHO

•19/02/2020, 08:21

DESPACHO

•03/10/2019, 11:40

DECISÃO

•01/02/2018, 13:30

DECISÃO

•18/03/2016, 18:46

PETIÇÃO

•28/12/2015, 13:55

DECISÃO

•12/08/2015, 11:55

DESPACHO

•04/07/2012, 04:00

DESPACHO

•14/06/2012, 04:00

PETIÇÃO

•10/01/2012, 04:00