Execução Fiscal 0219593-64.2008.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0219593-64.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Estado de Rondônia Procurador: Sérgio Fernandes de Abreu Junior (OAB/RO 6629) Procurador: Thiago Denger Queiroz (OAB/RO 2360) Procurador: Eder Luiz Guarnieri (OAB/RO 398B) Procurador: Lerí Antônio Souza e Silva (OAB/RO 269A) Procurador: Valdecir da Silva Maciel (OAB/RO 390) Procuradora: Ellen Cristine Alves de Melo (OAB/RO 5985) Procurador: Winston Clayton Alves Lima (OAB/RO 7418) Agravado: Eduardo Aparecido de Aguiar Curador: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator(a): Desembargador Renato Martins Mimessi application/pdf - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial 0219593-64.2008.8.22.0001 - Agravo Origem: 0219593-64.2008.8.22.0001 Porto Velho - Grupo A / 1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis Vistos. Estes autos encontravam-se suspensos aguardando decisão final do pedido de revisão de IRDR n. 0803626- 44.2019.8.22.0000 de relatoria do Des. Roosevelt Queiroz Costa. O pedido foi realizado pelo Ministério Público e Defensoria Pública do Estado de Rondônia para revisão do IRDR n. 0803446- 33.2016.8.22.0000, julgado em 15/05/2018, de relatoria do Des. Walter Waltenberg, que definiu que a instauração do Processo Administrativo Tributário de ofício suspende o prazo prescricional do crédito tributário, nos termos do art. 97 da LCE nº 688/96. Pois bem. Estes autos retornaram conclusos em 18/02/2021 (fls. 195). Verifico que, de fato, o pedido de revisão já foi julgado. A conclusão foi pela sua rejeição, cuja ementa ficou sob a relatoria do Des. Renato Martins Mimessi. Todavia, ainda não transitou em julgado, de modo que permanece hígida a ordem inicial de suspensão de todos os feitos que tratem sobre a matéria. Efeito esse que permanecerá inclusive se for interposto recurso aos tribunais superiores pelas partes nele interessadas. Desse modo, determino novamente a suspensão do processo até o trânsito em julgado dos autos n. 0803626- 44.2019.8.22.0000, devendo este aguardar em arquivo provisório junto ao Departamento. Intimem-se Porto Velho - RO, 04 de março de 2021. Inês Moreira da Costa Juíza convocada

09/03/2021, 00:03

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09/03/2021, 00:01

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 09/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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